Avaliação dos Programas > Administração Tributária e Aduaneira



Realização Física e Financeira


A administração tributária e aduaneira constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e aduaneira e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na construção e manutenção de uma forte percepção de risco sobre os contribuintes faltosos.
Assim, todas as ações que compõem o Programa representam um fluxo único de trabalho, voltado para obtenção de dois resultados ou produtos finais básicos: a arrecadação aos cofres da União de tributos e contribuições administrados e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior.
Neste sentido, não cabe distinguir uma ou outra ação do Programa como de maior relevância para a consecução dos seus objetivos ou para explicar o desempenho favorável de seus indicadores - os quais derivam de todo o conjunto de ações e atividades desenvolvidas pela Receita Federal.
A análise do Programa de Administração Tributária e Aduaneira pela ótica dos resultados alcançados, mostra, em primeiro lugar, o incremento real da Arrecadação Administrada pela Secretaria de Receita Federal - SRF verificado ao longo de 2000 a 2002, fundamental para o alcance dos macro-objetivos 01, 02, 04 e 13, contribuindo sobremaneira para a estabilidade fiscal do País. Os índices de crescimento real, com relação aos anos imediatamente anteriores foram: 2000 - 2,62%; 2001 - 2,45%; 2002 - 8,75%.
Esses resultados positivos foram alcançados apesar dos cortes e contingenciamentos do Orçamento e de atrasos na liberação de recursos, ocorridos especialmente nos segundos semestres dos anos de 2001 e 2002, quando a SRF procurou priorizar as ações finalísticas e despesas incomprimíveis.
De janeiro a dezembro de 2002, a arrecadação das Receitas Administradas pela SRF atingiu a cifra de R$ 232,71 bilhões, o que representa um crescimento nominal de 23,26% e real de 8,75%, em relação ao ano de 2001.
Na área aduaneira, a Receita Federal foi responsável em 2002 pelo desembaraço de cerca de 1,14 milhões de Declarações de Importação - DI e aproximadamente 909,1 mil Declarações de Despacho de Exportação - DDE. A essas declarações corresponderam cerca de 94,0 milhões de toneladas de produtos importados, no valor total FOB de US$47.241 milhões, e 295,1 milhões de toneladas de produtos exportados, no valor total FOB de US$ 60.361 milhões.
Ainda como resultados diretos da atuação da Secretaria da Receita Federal no período pode-se mencionar:
incremento do número de declarantes Pessoas Físicas de 11.101.558 em 2000 para 15.481.070 em 2002;
aumento do número de contribuintes atendidos pela SRF, com diversificação dos mecanismos de atendimento, por meio da consolidação do atendimento telefônico automatizado (Receita Fone), aumento do número de acessos ao site na internet.
contribuintes atendidos nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (atendimento pessoal):
Ano de 2000 - 7.630.000
Ano de 2001 - 9.090.000
Ano de 2002 - 10.070.138
contribuinte atendidos no atendimento telefônico
Ano de 2000 - 14.524.008
Ano de 2001 - 21.847.544
Ano de 2002 - 14.397.493
número de acessos à página da SRF na Internet
Ano de 2000 - 50.398.482
Ano de 2001 - 89.948.248
Ano de 2002 - 118.721.184
Obtenção de premiações pela página institucional na Internet ao longo do período de 2000-2002
Pela ótica do Governo, os impactos positivos da atuação da SRF são traduzidos pelos superávits de arrecadação que vêm sendo obtidos, destacando-se, ao longo do ano de 2002, a ocorrência de arrecadações extras, especialmente decorrentes de medidas legais editadas com o objetivo de estimular o pagamento e facilitar a cobrança dos débitos em atraso. O reflexo direto de tais ocorrências é a geração de um adicional de R$ 25,5 bilhões na arrecadação de 2002 (sem contrapartida no ano de 2001), o qual explica, em grande parte, o crescimento real de 8,75% observado na arrecadação das receitas administradas pela SRF de janeiro a dezembro, em relação a igual período de 2001. O excedente de arrecadação verificado em 2002 foi fundamental para o equilíbrio geral das contas públicas e representou uma parcela importante do superávit primário realizado pela União.
Pela ótica dos contribuintes, os impactos positivos decorrentes da ação da SRF são traduzidos na disponibilização de diversos mecanismos e ferramentas de facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, os quais, de um modo geral, vêm tendo grande aceitação.
Pela ótica da sociedade em geral, o desempenho da Receita Federal tem impacto apenas indireto e se reflete na sua contribuição para a estabilidade econômica do país, a partir da garantia de um fluxo de arrecadação compatível com a programação de gastos do Governo Federal - contribuição que se estende também aos estados e municípios, considerando-se as transferências constitucionais de receitas. Além disso, o desempenho da SRF, sobretudo na área do controle aduaneiro, se reflete sobre a sociedade sob a forma de defesa permanente dos interesses da economia nacional e da saúde e segurança da população, pelo combate permanente ao contrabando, ao descaminho e a outras irregularidades causadoras de desequilíbrios nas condições de concorrência econômica ou de riscos à população.
Com relação aos resultados esperados para 2003, a Secretaria da Receita Federal aprovou 14 objetivos estratégicos, a serem perseguidos no período de 2003-2004, conforme Portaria SRF nº 1.150/02, a saber:
Subsidiar a formulação da política tributária e de comércio exterior;
Promover a integração da SRF com órgãos de Estado e organismos, nacionais e internacionais;
Intensificar a atuação da SRF no combate ao crime organizado;
Fortalecer a imagem institucional da SRF e promover a conscientização tributaria do cidadão;
Promover o atendimento de excelência ao contribuinte;
Otimizar o controle e a cobrança do crédito tributário;
Aprimorar a qualidade e a produtividade do trabalho fiscal;
Aumentar a eficácia da vigilância e da repressão aos ilícitos aduaneiros;
Simplificar, padronizar e agilizar o controle aduaneiro;
Aumentar a eficiência e a eficácia no preparo, análise e julgamento dos processos administrativo-fiscais;
Promover o aperfeiçoamento, a simplificação e a consolidação da legislação tributária federal e uniformizar a interpretação;
Aperfeiçoar a política de Recursos Humanos da SRF;
Aumentar a eficácia e a eficiência na gestão orçamentária, financeira e patrimonial e de mercadorias apreendidas; e
Aprimorar a política de gestão da informação e de infra-estrutura de tecnologia.
Esses objetivos serão atingidos por meio de programas nacionais e ações a serem desencadeadas pelas diversas unidades organizacionais da SRF.
Destaca-se entre os resultados esperados:
resultado global de arrecadação para 2003 da ordem de R$ 253.262 milhões;
redução do passivo tributário da União (estimado em R$ 334.995 milhões em dezembro de 2002), por meio do aprimoramento do controle do crédito tributário subjudice (montante total envolvido de R$ 104.338 milhões) e agilização da análise dos pedidos de compensação (montante total envolvido de R$ 39 bilhões), priorizando ainda o acompanhamento do cumprimento das obrigações tributárias dos maiores contribuintes;
melhoria da qualidade do atendimento ao contribuinte, com redução dos tempos de espera nas filas dos Centros de Atendimento e aumento da satisfação do público-alvo com os serviços prestados pela SRF; e
agilizar as atividades de despacho aduaneiro, buscando reduzir o prazo médio de permanência da mercadoria na zona primária, intensificando a interiorização do despacho aduaneiro e aperfeiçoando os mecanismos de verificação e controle, com vistas a reduzir os custos na importação e na exportação, tanto para a Administração quanto para o contribuinte.



O problema ou a demanda da sociedade que deu origem ao programa, constitui a própria razão da existência da Secretaria da Receita Federal como administração tributária , qual seja: possibilitar a arrecadação de recursos para financiamento das ações do Estado, por meio da aplicação da legislação tributária vigente, de forma que a carga tributária (volume arrecadado / PIB) expresse o volume de recursos necessários para o bem-estar da sociedade brasileira.
Ao longo da última década a sociedade brasileira tem sido cada vez mais exigente com a qualidade dos serviços públicos, e neste contexto a Secretaria da Receita Federal tem como um dos elementos da missão institucional a prestação de serviços de excelência para a sociedade. As grandes transformações ocorridas na estrutura organizacional e na atuação da instituição têm tomado como foco o contribuinte/cidadão, que resultaram no incremento de serviços à distância e na utilização maciça da internet como forma de garantir a comodidade e transparência no cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
Foram identificadas sete causas do problema acima, a seguir:
CAUSA AÇÃO
Combate à sonegação fiscal. Ações de Caráter Sigiloso.
Aumento da presença fiscal e garantia da percepção de risco pelo descumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira.
Eficiência e eficácia no controle, cobrança e recuperação do crédito tributário apurado por iniciativa do fisco ou do contribuinte. Lançamento, Cobrança de Tributos e Atendimento ao Contribuinte; e Apreciação e Julgamento Administrativo de Litígios Fiscais.
Garantia dos fluxos financeiro e contábil da arrecadação de receitas federais, realizada por meio da rede arrecadadora credenciada, mediante remuneração pela SRF. Remuneração por Serviço de Arrecadação.
Necessidade de sistematização, congruência, transparência e clareza nas normas tributárias e aduaneiras. Normatização e Gestão Tributária e Aduaneira.
Incentivo à inovação e avanço da tecnologia em prol da excelência na prestação dos serviços à sociedade. Reaparelhamento, Atualização e Aperfeiçoamento Tecnológico da SRF; Sistemas Informatizados da SRF;e
Sistemas Informatizados do Conselho de Contribuintes.
Garantia do fluxo de comércio exterior por meio de simplificação e agilização dos procedimentos de controle aduaneiro. Sistema Integrado do Comércio Exterior - Siscomex.




Recursos Financeiros - relativamente à execução orçamentária e financeira do Programa de Administração Tributária e Aduaneira, a SRF considera importante apresentar as seguintes considerações:
Os recursos alocados no orçamento da SRF são oriundos de receitas vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf, que giram em torno de R$ 3,75 bilhões ao ano; desse montante, a SRF tem utilizado em média R$ 800 milhões anuais.
Para o ano de 2003, a Lei Orçamentária contempla créditos na ordem de R$ 706.448.682,00, para os grupos de outras despesas correntes e de capital. Esse valor representa, de pronto, uma redução de 29,00 % em relação ao orçamento do exercício de 2002, que foi da ordem de R$ 908.222.746,00.
Vale ressaltar que os avanços conseguidos pela SRF em termos de modernização de sistemas permitiram uma significativa redução de custos (ex: Programa do Imposto de Renda), bem como a elevação da arrecadação através de sistemas mais eficientes de cruzamento de informações.
Recursos Materiais - pela natureza das atividades que desenvolve, a Secretaria da Receita Federal precisa dispor de agilidade e alta capacidade de ação, de forma a dar respostas tempestivas e eficazes às demandas do dia-a-dia. Isto exige uma atualização permanente de seu parque tecnológico, um aprimoramento contínuo de seus sistemas de informação e das ferramentas de comunicação interna e externa, uma maior capacidade de locomoção de servidores em atividades de fiscalização ou de vigilância e repressão, entre outros requisitos.
Assim, a Receita Federal tem uma demanda permanente por novos e mais eficientes recursos materiais. Nesse sentido, qualquer corte ou contingenciamento nos recursos orçamentários/financeiros da SRF se reflete imediatamente em perda de capacidade resolutiva do órgão, uma vez que o primeiro item de despesa atingido pela escassez de recursos é justamente o relativo à ampliação e reposição dos recursos materiais.
Infra-estrutura - a Receita Federal conta hoje com 567 Unidades espalhadas por todo o território nacional, que representam uma rede de aproximadamente mil imóveis, entre próprios e alugados. A administração de todo esse patrimônio implica a alocação permanente de expressivos recursos financeiros por parte da SRF, bem como de razoável contingente de recursos humanos.
A despeito de contar com toda essa rede já instalada, a Receita Federal, pelas dimensões do órgão, pela abrangência de sua atuação e pelo crescimento constante da demanda dos contribuintes por atendimento e serviços, tem uma necessidade permanente de ampliação de sua infra-estrutura física, não só pela aquisição ou construção de novos imóveis e instalações, como também pela manutenção e modernização dos já disponíveis.
Some-se a isso a necessidade de ampliar a presença física da SRF nas áreas de fronteira, com novas instalações nos principais pontos e rotas de entrada e saída do País de mercadorias, pessoas e bagagens.
Além disso, o aprimoramento dos meios e instrumentos de investigação, preparo e execução das atividades de vigilância e repressão tem resultado num aumento expressivo das apreensões de mercadorias em situação irregular (objeto de contrabando ou descaminho), demandando uma ampliação dos depósitos para armazenamento de mercadorias apreendidas.
Recursos Humanos - no que tange ao quantitativo dos recursos humanos, pode-se afirmar que a situação atual da Receita Federal é francamente deficitária. De acordo com a Portaria MF nº 2.581, de 29 de agosto de 1996, a lotação aprovada para a SRF, na carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, é de 15.006 Auditores e 16.999 Técnicos. O quadro atual (em dezembro de 2002) situa-se bem abaixo dessa lotação ideal - perfazendo um total de 7.692 Auditores e 6.673 Técnicos, ou 51,26% e 39,26%, respectivamente, da lotação potencial aprovada. Vale dizer que a Secretaria da Receita Federal tem um quadro funcional muito aquém das suas necessidades, comprometendo a realização de sua missão institucional. A carência de recursos humanos pode ser observada tanto nas Unidades Centrais como nas Descentralizadas, resultando ainda numa insuficiência do quadro de julgadores das 18 Delegacias de Julgamento.
Gerência do Programa - em 2002, a Receita Federal deu um grande passo no sentido da modernização gerencial e da institucionalização das atividades de planejamento e avaliação institucional, com a discussão e elaboração do Programa de Trabalho SRF 2003/2004, o qual consolida as ações e atividades programadas por todas as mais de 560 Unidades da SRF - num total inicial aproximado de 5.340 ações.
Todo esse conjunto de ações se integra e se articula a partir de um referencial único comum representado por quatorze objetivos gerais e vinte e cinco programas nacionais. Por outro lado, as alterações promovidas na estrutura da Receita Federal pela Portaria MF 259/01 também procuraram adequar a Instituição a essa nova filosofia gerencial - calcada na busca de resultados e na gestão de programas.
Como parte do processo de adequação ao modelo de gestão por programas, a SRF procurará em 2003 promover a integração do Programa de Trabalho SRF com as rotinas, metodologias e sistemas relacionados à elaboração do PPA, à programação e execução orçamentária e financeira, à programação e execução do Programa de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos - Procad, e à avaliação de gestão e desempenho institucional.
Paralelamente, está prevista para 2003 a implementação de um amplo Programa de Capacitação Gerencial, com vistas a sedimentar a visão e os conceitos de administração voltada para resultados e a firmar o planejamento como efetivo instrumento de gestão.
Parcerias - quanto às parcerias da SRF com outros órgãos no âmbito do PPA, das ações que compõem o Programa de Administração Tributária e Aduaneira, apenas a Ação Apreciação e Julgamento Administrativo de Litígios Fiscais envolve parceria - no caso com os Conselhos de Contribuintes (do próprio Ministério da Fazenda). Os processos administrativos de impugnação de créditos lançados pela SRF são apreciados em primeira instância pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ (Unidades da estrutura organizacional da SRF) e em segunda instância pelos Conselhos de Contribuintes.
A SRF tem parceria na execução do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, gerenciado pelo Ministério da Fazenda e Ministério da Educação. Esta parceria veio reforçar as ações da SRF em prol da promoção do exercício da cidadania, iniciadas desse a década de 70 com o Programa Institucional Contribuinte do Futuro. Atualmente, no âmbito do PNEF, a SRF participa do Grupo de Trabalho Educação - GEF, gerenciado pela ESAF (Escola de Administração Fazendária), com representantes regionais e locais, responsáveis pela realização de ações coordenadas de educação fiscal nos Estados e Municípios, em parceria com Secretarias de Fazenda e Educação.
A SRF também participa do Programa Nacional de Desburocratização, e mais diretamente da política de Governo Eletrônico lançada pelo Governo Federal, como instrumento de desburocratização para a cidadania. Na área tributária, a desburocratização do Governo Federal prevê:
ampliação da utilização da internet para informações de situação fiscal: certidões negativas, débitos fiscais e dívida ativa;
implantação de pagamentos e obrigações fiscais via internet e débito em conta-corrente bancária, a exemplo dos sistemas desenvolvidos pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
ampliação da rede de informação sobre inscrição no cadastro Pessoa Física;
ampliação da rede de centrais de atendimento, inclusive a implantação de terminais de auto-atendimento; e
implantação da Ouvidoria Geral do Ministério da Fazenda - MF.
A SRF vem atuando em todas as linhas descritas acima, o que demonstra a sintonia desta parceria com as estratégias da Secretaria.

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