Avaliação dos ProgramasGestão da Política de Regulação de Mercados



Realização Física e Financeira Custos


O Programa Gestão da Política de Regulação de Mercados tem por objetivo estabelecer novos marcos regulatórios e instrumentos de políticas públicas setoriais, voltados ao crédito, ao abastecimento, à comercialização, à formação de estoques, à produção e ao consumo.
A execução do Programa é altamente benéfica do ponto de vista sócio-econômico tendo em vista que possibilita a redução, em última instância, das tarifas e preços públicos, seja pela melhoria dos instrumentos regulatórios ou pela introdução da competição, elevando a eficiência das empresas. Com relação aos preços não-administrados, o Programa também beneficia a redução de preços ao consumidor por meio do incremento à concorrência.
A Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda - MF não possuía indicadores no período de 2000 a 2002. Contudo, procurou desenvolver ferramentas gerenciais que buscassem reduzir o tempo médio de instrução e apreciação dos atos de concentração e dos processos administrativos, bem como de outras atividades. Nesse sentido, a partir de 2002, a SEAE procurou implementar indicadores de eficiência (como o Nível de Atendimento ao Cliente Via Correio Eletrônico e a Eficiência quanto à Ação Análise Econômica sobre Atos de Concentração e Condutas Anticoncorrenciais), de eficácia (quanto ao Orçamento da Secretaria e às ações do PPA) e de economicidade (quanto aos Serviços de Informática, à Ação Promoção e Estímulo à Concorrência e à Ação Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios com Fins Comerciais).
No período de 2000 a 2002, o Programa apresentou resultados bastante satisfatórios, inclusive com superação de metas em algumas ações. Não houve mudanças na gestão interna do Programa e na Política Setorial. Apesar dos significativos contigenciamentos nos anos de 2000 e 2001, os resultados não foram significativamente afetados, sendo que, em 2002, com a possibilidade de utilização de recursos provenientes das taxas referentes à análise de atos de concentração e de fiscalização de prêmios e sorteios não houve qualquer problema para a execução do Programa.
Vale citar que a Ação Regulação de Atividades Econômicas em Moldes Concorrenciais obteve um expressivo incremento físico de 275%. Essa ação, objetiva regular atividades de prestação de serviços públicos e de infra-estrutura, agrícolas, de comércio e serviços e do setor industrial, visando a aumentar a eficiência econômica e o funcionamento dos mercados em ambientes concorrenciais. Isso é alcançado por meio de novos marcos regulatórios e instrumentos de políticas públicas setoriais voltados ao crédito, ao abastecimento, à comercialização, à formação de estoques, à produção e ao consumo.
Essa Ação tem como produto normas publicadas, sendo utilizados os seguintes procedimentos e instrumentos na implementação e execução da Ação: 1 - pesquisa e coleta de dados nos sistemas de acompanhamento de mercado; 2 - reuniões com representantes dos setores envolvidos; 3 - reuniões com técnicos de outros ministérios afins; 4 - levantamento e análise comparada de normas e legislações; 5 - reuniões internas e, por fim, 6 - a elaboração de normas.
Em 2002, foram produzidas 29 normas envolvendo a regulação de atividades econômicas e contando com a participação da SEAE. Inicialmente, foi prevista para essa ação a publicação de três normas anuais. Contudo, uma série de fatos ocorridos a partir de 2001 contribuíram para a superação, em muito, das metas físicas inicialmente previstas. Entre esses fatores, pode-se destacar a intensificação da ação do governo no sentido de regular a área de medicamentos, resultando na publicação de diversas normas relativas a esse setor. Aliado a isso, foram executadas medidas destinadas à preparação, por parte do Governo, da abertura do mercado de derivados de petróleo, o que resultou na produção de vários instrumentos legais. Além disso, em virtude das novas atribuições conferidas a esta Secretaria, no que concerne à fiscalização de prêmios e sorteios com fins comerciais e ao combate aos cartéis, fez-se necessária a publicação de normas legais para regulamentar a atuação da SEAE nessas áreas.
Ressalte-se também a Ação Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios Com Fins Comerciais. Vale dizer, que as competências relativas à operacionalização e fiscalização de prêmios e sorteios começaram a ser transferidas a esta SEAE por ocasião da edição da Medida Provisória n.º 2.049-20, de 29 de junho de 2000. Desde então, para a realização de operações de distribuição gratuita de prêmios e sorteios por parte de instituições financeiras é necessária a autorização da SEAE. Os agentes interessados em realizar eventos devem submeter à apreciação da Secretaria os documentos necessários à obtenção da autorização. Destaque-se que os documentos estão exaustivamente relacionados no próprio texto legal, que estabelece a necessidade de autorização do Poder Público. Ainda, a SEAE atua como instância de recurso para emissão de autorizações de distribuição gratuita de prêmios.
Essa ação objetiva emitir autorizações e fiscalizar as operações de distribuição gratuita de prêmios quando instituições financeiras forem partes interessadas; emitir autorizações e fiscalizar as extrações de corridas de cavalo (sweepstakes) e outras modalidades de loterias por parte de jockey clubs; homologar planos de extração de lotéricas; e fiscalizar a captação de poupança popular. Além dos objetivos mencionados, essa ação visa, ainda, a dar maior transparência a tais eventos, bem como a assegurar o absoluto respeito aos direitos dos consumidores desses produtos.
Os procedimentos para o deferimento de pedidos de autorização de promoção estão arrolados no Decreto n.º 70.951, de 9 de agosto de 1972. À guisa de instrumentos para subsidiar a análise relativa à concessão de pedidos de autorização para promoções, a SEAE utiliza-se de análises contábeis, de cálculos de capacidade e de solvência das empresas interessadas em realizar os eventos.
Os dados para o acompanhamento físico são obtidos no local de fiscalização dos eventos, bem como a partir de denúncias apresentadas à SEAE, sobretudo por representantes do Ministério Público, do Procon e dos cidadãos de modo geral.
Em 2002, a Secretaria cumpriu os objetivos traçados para a ação, tendo, inclusive superado a meta física prevista em 100%, visto que o número de pedidos para prêmios e sorteios foi superior à média histórica. Ainda assim, o consolidado financeiro ficou aquém do previsto.
Destaca-se também a Ação Estruturação e Acompanhamento de Regimes Tarifários, que visa a estruturar critérios e regras para fixação e reajuste de tarifas, propiciando qualidade na oferta de serviços e viabilidade das empresas ofertantes. É aplicada especialmente no caso de serviços/preços públicos sujeitos aos processos de privatização e de descentralização administrativa. Essa Ação tem como produto normas e parâmetros técnicos e legais destinados principalmente às operadoras de setores privatizados, concessionárias de serviços públicos e Agências Reguladoras. Essa ação teve, em 2002, suas metas físicas e financeiras alcançadas, sendo estruturados os seguintes Regimes Tarifários: preços do petróleo e derivados, tarifas de aviação, preços de medicamentos e mensalidades de planos de saúde, entre outros. Em 2002, foram publicadas dezesseis normas referentes a esta ação.
Estima-se que o alcance do índice previsto para os indicadores até o final do plano seja alto, ou seja, acima de 90%. Portanto, avalia-se que as metas serão cumpridas integralmente, com possibilidade de superação em várias ações, principalmente pela disponibilidade de recursos, conforme exposto anteriormente.
Dessa forma, dados os excelentes resultados alcançados, sugere-se que não haja alterações na elaboração do próximo Plano Plurianual, podendo haver, excepcionalmente, adequação de metas em virtude de melhorias na atividade econômica.
Para 2003, o planejamento da Secretaria de Acompanhamento Econômico está baseado nas atribuições atuais do órgão, que é encarregado de acompanhar os preços da economia, subsidiar decisões em matéria de reajustes e revisões de tarifas públicas, bem como apreciar atos de concentração entre empresas e reprimir condutas anticoncorrenciais, atuando em três esferas distintas, a saber: defesa e promoção da concorrência, regulação econômica e acompanhamento de mercados. Em 2003, a SEAE planeja aumentar sua eficiência na execução de diversas atribuições mencionadas acima. O planejamento das atividades e projetos da Secretaria contemplou os seguintes elementos:
Análise de atos de concentração - Agenda internacional
Condutas anticompetitivas - Relações institucionais
Regulação e acompanhamento - Gestão da SEAE
de mercados - Prêmios e sorteios
Entre tais projetos e atividades, vale mencionar que, em 2002, foram analisados 586 Processos de Atos de Concentração e Condutas Anticoncorrenciais, com o tempo médio de 110 dias para a análise de atos de concentração. O prazo mencionado refere-se ao tempo total despendido na análise, por parte da SEAE, do Ato de Concentração, não descontados os períodos de suspensão de contagem de prazo quando as empresas envolvidas são oficiadas pela Secretaria a fim de prestarem esclarecimentos adicionais no decorrer da tramitação dos Processos. Nessas ocasiões, suspende-se a contagem dos prazos, desde o envio do Ofício da Secretaria até o recebimento das respostas solicitadas (disposição constante da Lei nº 8.884/1994, art. 54, §8º). Os processos em análise podem ter seu prazo legal suspenso quantas vezes for necessária a prestação, por parte das requerentes ou interessados, de informações adicionais, fazendo com que o tempo líquido de análise de um Ato de Concentração da SEAE seja, em média, de trinta dias (Prazo legal estabelecido pela Lei nº 8.884/1994). Por oportuno, cabe informar que medidas adotadas em 2002 (em especial a adoção do Procedimento Sumário para Atos de Concentração que não envolvam complexidade analítica ou que flagrantemente não envolvam riscos à concorrência) deverão implicar a redução do tempo bruto de análise de Atos de Concentração em 2003. Como resultado, todo os agentes econômicos envolvidos serão beneficiados.



Conforme menção anterior, o Programa, inicialmente visou atender ao artigo 70 da Lei nº 9.069/1994 (Lei do Real) que estabelecia que o reajuste e a revisão das tarifas de serviços públicos fossem feitas conforme atos, normas e critérios fixados pelo Ministro da Fazenda, o que, em parte, é feito até os dias de hoje. Com a liberação dos mercados, o incremento da concorrência no País e a participação de capitais privados nos serviços públicos, o Programa foi sendo estendido para contemplar mecanismos mais adequados a esse novo cenário de competição. Assim, algumas alterações que ocorreram ao longo do tempo vieram a expandir e atualizar o escopo do Programa.
A única alteração que ainda não foi possível realizar refere-se à implantação de Coordenação-Geral específica para atender à Ação Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios com Fins comerciais. Atualmente, a Ação Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios com Fins Comerciais está sob a responsabilidade da Coordenação-Geral de Serviços Públicos e Infra-Estrutura - Cogsi, ou seja, dentro de uma coordenação cujas atividades não têm relação com a ação, principalmente, no que se refere à fiscalização. Dois graves problemas decorrem dessa conformação: a sobrecarga de trabalho da Cogsi e a pouca adequação dos técnicos à tarefa, tendo em vista ser regulação econômica e defesa da concorrência a especialidade do quadro da Coordenação.
O aspecto mais importante na implementação foi à capacitação dos servidores e o incentivo ao recebimento de novos quadros para a Secretaria, principalmente servidores pertencentes às carreiras de Estado.
Foram identificadas cinco causas do problema que originou o Programa, a seguir:

CAUSA AÇÃO
Necessidade de acompanhamento dos principais mercados para detecção antecipada de problemas que possam afetar os preços; Acompanhamento Sistemático de Mercados;
Necessidade de assessoramento ao Ministério da Fazenda nos conselhos que deliberam sobre as políticas setoriais; Acompanhamento de Regimes Tarifários Estruturados;
A concorrência é a forma mais efetiva para que os consumidores tenham disponibilidade de produtos e serviços com preços mais adequados, melhor qualidade e maior diversidade; Regulação de Atividades Econômicas em Moldes Concorrenciais e Promoção e Estimulo à Concorrência;
Necessidade de análise, autorização e fiscalização das promoções e sorteios a fim de evitar e inibir práticas inadequadas; e Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios com Fins Comerciais; e
Necessidade de suporte informatizado avançado para que as ações sejam operacionalizadas de forma tempestiva. Sistema Informatizado da Secretaria de Acompanhamento Econômico.
 



Com relação às ações que compõem o Programa, temos que a primeira ação, Acompanhamento Sistemático de Mercados, tem por objetivo observar a variação dos preços que impactam diretamente os índices de inflação, bem como acompanhar os principais mercados para detectar problemas que possam afetar os preços e, assim, promover ações que possam corrigir distorções.
Já a Ação Acompanhamento de Regimes Tarifários Estruturados se faz necessária pois, apesar de as Agências Reguladoras serem encarregadas da estruturação nos mercados setoriais, há ações que impactam as políticas macroeconômicas e microeconômicas de responsabilidade do Ministério da Fazenda. Nesse caso, a SEAE assessora o Senhor Ministro nos conselhos que deliberam sobre as políticas setoriais, como é o caso do Conselho Nacional de Política Energética. Ainda, devido a mandamento legal, algumas agências, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT e Agência Nacional de Transporte Aqüaviário - Antaq, devem comunicar, antecipadamente, ao Ministério da Fazenda os reajustes e as revisões nas tarifas. Existem também outros setores, como o setor postal, que ainda não possuem agência reguladora, para os quais é necessária a expedição de portaria autorizativa do Ministério da Fazenda por ocasião da alteração de preços. Por fim, independentemente de existência ou não de agência, qualquer preço público modificado em período inferior a um ano deve ter autorização do Ministro da Fazenda.
Quanto às ações Regulação de Atividades Econômicas em Moldes Concorrenciais e Promoção e Estímulo à Concorrência, essas são importantes por buscarem a impedir o exercício de poder de mercado das empresas, bem como inibir práticas anticoncorrenciais. Já a Ação Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios com Fins Comerciais decorre da possibilidade de as empresas, ao procurarem expandir suas vendas ou elevar suas receitas, virem a promover promoções ou sorteios que não possam cumprir, o que prejudicaria os consumidores. Nesse sentido, é necessário analisar, autorizar e fiscalizar esses eventos de forma a evitar e inibir práticas inadequadas.
Finalmente, a Ação Sistema Informatizado da Secretaria de Acompanhamento Econômico é de suma importância para o sucesso das outras ações, dado que estas exigem um suporte informatizado avançado para que as atividades sejam executadas de forma tempestiva.
O Programa Defesa Econômica e da Concorrência, que é gerenciado pela Secretaria de Direito Econômico - SDE, do Ministério da Justiça, tem duas de suas ações sob responsabilidade da SEAE, quais sejam: Análise Econômica sobre Atos de Concentração e Condutas Anticoncorrenciais e Harmonização da Legislação e Procedimentos para a Promoção e Defesa da Concorrência Junto aos Blocos Regionais.
Com essa estrutura de programa, a SEAE vem obtendo bons resultados no que se refere à execução das ações do PPA, e isso se deve a vários fatores, como a ênfase que tem sido conferida à capacitação da equipe gerencial responsável pela implementação de suas atividades. Nesse sentido, vários servidores oriundos das carreiras de Estado têm sido agregados à equipe de trabalho, o que tem contribuído para o aperfeiçoamento da operacionalização das ações. Além disso, a SEAE conta com recursos próprios obtidos por meio de taxas arrecadadas junto às empresas para as quais presta serviços de análise de atos de concentração e de fiscalização de prêmios e sorteios. Esse fator permite que as necessidades financeiras da Secretaria sejam atendidas e, conseqüentemente, que o Programa seja executado com sucesso.
A SEAE também vem dando atenção à evolução do grau de participação da sociedade no Programa. Nesse sentido, a Secretaria possui um e-mail institucional para recebimentos de sugestões, questionamentos e denúncias por parte do cidadão/usuário, por meio do qual são respondidas, aproximadamente, oitenta mensagens eletrônicas por mês. Esse fator permite à Secretaria conhecer as expectativas da sociedade e, dessa forma, promover melhoria em suas atividades.
No que se refere aos impactos sócio-econômicos, temos que a execução do Programa é altamente benéfica, tendo em vista que possibilita a redução, em última instância, das tarifas e preços públicos, seja pela melhoria dos instrumentos regulatórios ou pelo incentivo à competição, fato este que eleva a eficiência da economia como um todo. Com relação aos preços não-administrados, o Programa também beneficia a redução de preços ao consumidor por meio do incremento à concorrência.

Gestão da Política de Transportes