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O seguro agrícola constitui-se em um importante instrumento de política agrícola por permitir ao produtor proteger-se contra perdas decorrentes, sobretudo, de fenômenos climáticos adversos. Além desse lado redutor do risco, destaca-se ainda a indução à incorporação tecnológica da produção, uma vez que em sua contratação exige-se que a condução de lavouras seja dentro de um patamar tecnológico mínimo.
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A partir de 1995, foram adotadas sucessivas medidas para estimular a expansão do Seguro Agrícola Privado no Brasil. Destaca-se a reestruturação do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, o qual é destinado à cobertura dos riscos inerentes à atividade agrícola, com autorização, a partir da safra de 2000, do financiamento do prêmio do seguro dentro do crédito rural. Como o pagamento do prêmio normalmente coincide com a época de plantio, essa medida visou desonerar o produtor de uma despesa que ele teria de assumir justamente no momento em que se encontraria mais carente de recurso.
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Na reestruturação contemplam-se os prêmios pagos na contratação do Seguro Rural, por pessoas físicas ou jurídicas que explorem atividades agropecuárias, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguro Privado. O Conselho estabeleceu que é obrigatório o respeito às orientações do zoneamento agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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A adesão ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, no período de 2000 a 2002, manteve-se nos níveis esperados, com um total de 677.968 empreendimentos segurados. Dentre as medidas governamentais adotadas que contribuem para o alcance dos resultados do Programa, bem como para o incremento de seus níveis de adesão, destacam-se: a execução e implementação das ações de Zoneamento Agroclimático e Pedoclimático pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujos indicativos são utilizados pelo Sistema Financeiro Nacional nas ações do Seguro Rural tanto público como privados; determinação do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil, de condicionar a operacionalização do Prodeagro aos indicativos do zoneamento agrícola; a manutenção de alíquota de adicional (prêmio de seguro) para adesão ao Prodeagro, em níveis compatíveis com a renda da atividade agrícola; o pagamento das indenizações devidas em empreendimentos amparados pelo Proagro em tempo mais oportuno; e maior celeridade no julgamento dos recursos dos produtores rurais junto à Comissão Especial de Recursos - CER.
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As ações de zoneamento agrícola do País (agroclimático e pedoclimático) abrangendo as principais culturas nas diversas unidades da federação, vêm contribuindo de forma efetiva para a redução de perdas de safras por eventos climáticos adversos, bem como para o incremento da produção e produtividade agrícola. As informações disponibilizadas no âmbito dessas ações, contemplando por município as áreas aptas ao plantio, épocas adequadas para implantação das culturas, consoante os tipos de solos e ciclo das cultivares, bem como indicação de cultivares por região de adaptação e respectivas características agronômicas, têm sido grandemente demandadas pelo público-alvo, especialmente produtores rurais, agentes financeiros do crédito rural, entidades de seguro agrícola, produtores de sementes, órgãos de assistência técnica e extensão rural, bem como por instituições de pesquisa e de fomento agrícola. O zoneamento agrícola implementado, além de beneficiar diretamente o conjunto de agricultores, que seguem seus indicativos na condução de suas lavouras, vem se constituindo em instrumento necessário e imprescindível ao fortalecimento e expansão da atividade de Seguro Agrícola no País e, em especial, do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, bem como na melhoria do crédito de custeio agrícola. No período, foram realizados 151 zoneamentos agroclimáticos anuais, contemplando as culturas de arroz, algodão, café, feijão, milho, soja e trigo com superação da programação física prevista para o período. Realização de doze zoneamentos pedoclimáticos contemplando a cultura de caju para todos os estados da Região Nordeste, a cultura de feijão para o Estado da Bahia e a cultura da maçã para os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Revisão e refinamento técnico-científico dos zoneamentos já realizados, face ao avanço metodológico e à agregação de novos dados e informações. A liquidação das indenizações pendentes, decorrente de eventos sinistrantes em lavouras, através dos recursos financeiros disponibilizados na ação de Manutenção da Estabilidade dos Prêmios do Seguro Rural, constituiu-se em resultado importante para o alcance dos objetivos do Programa. O atendimento tempestivo da demanda de recursos administrativos impetrados junto à Comissão Especial de Recursos - CER, no período de 2000 a 2002, com um total de 9.068 recursos julgados, contribuíram de forma eficaz para possibilitar o pagamento de indenizações devidas pelo Proagro a produtores rurais. Através do sistema de informações gerenciais das ações de zoneamento agrícola, foram acompanhados no período 213.095 contratos de crédito rural, com cláusula de adesão ao Proagro.
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A taxa média de adesão ao Seguro Agrícola, referenciada nos níveis de adesão ao Proagro, estabelecida para o final do PPA 2000-2003 em 65%, deverá ser alcançada. Tal pressuposto baseia-se no fato de que o Proagro, a partir da implementação do zoneamento agrícola, passou de uma situação de déficits crescentes em suas contas, para uma situação de maior estabilidade, o que possibilita o pagamento das indenizações por eventos climáticos adversos em tempo mais oportuno. Em decorrência, o referido Programa passou a ter maior credibilidade e confiabilidade junto aos agricultores. Por outro lado, a ocorrência de eventos climáticos catastróficos em algumas regiões do País, como secas e geadas induzem o agricultor a buscar, cada vez mais a proteção do Seguro Agrícola para suportar os riscos inerentes à atividade. No entanto, há que se considerar que os agricultores, ao adotarem os indicativos do zoneamento agrícola, têm reduzidas as probabilidades de perdas por eventos climáticos adversos, o que pode, por sua vez, induzi-los a não buscarem a proteção de seus empreendimentos, contra os riscos de eventos amparados pelo Proagro e, conseqüentemente, influenciar o índice inicialmente previsto.
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Os resultados alcançados com a execução das ações previstas no Programa, têm sido altamente positivos. O grande interesse despertado no público alvo nas ações de zoneamento agrícola, a utilização de seus indicativos pelos agricultores, empresas produtoras de sementes, entidades de assistência técnica, pesquisa, extensão rural e fomento agrícola, bem como agentes financeiros do crédito rural e entidades de seguro rural, e a agilização do julgamento de recursos no âmbito da CER/Proagro e a ampliação ocorrida dos recursos financeiros do fundo de Manutenção da Estabilidade dos Prêmios do Seguro Rural, têm contribuído para a melhoria do nível de satisfação nos resultados do Programa.
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A atividade agrícola, face às suas características, sujeita-se a riscos de diversas naturezas, especialmente os decorrentes de eventos climáticos adversos. A incidência de tais riscos, em lavouras, levam normalmente a frustrações de safras e, conseqüentemente, a prejuízos difíceis de serem suportados pelos agricultores. O Seguro Rural privado é, ainda, incipiente no País. Decorre, daí, a necessidade de adoção de medidas governamentais que venham possibilitar o fortalecimento da atividade de Seguro Rural no País. A experiência com a implementação do Programa Seguro Rural, especialmente os resultados obtidos com as ações de zoneamento agrícola indicam a necessidade de sua continuação, ampliação para outras culturas relevantes e seu fortalecimento.
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A articulação com o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/MF responsável pela implementação da ação Manutenção da Estabilidade dos Prêmios do Seguro Rural deve ser fortalecida.
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As ações essenciais ao alcance dos resultados do Programa, quais sejam: Zoneamento Agroclimático e Pedoclimático do Brasil são realizadas através das parcerias estabelecidas com as principais instituições de pesquisa agrícola do Brasil, universidades e com apoio de instituições responsáveis pela coleta de dados e informações meteorológicas e pluviométricas. Tal estratégia permitiu o desenvolvimento dessas ações com forte embasamento técnico e científico, o que refletiu em seus resultados e grande aceitação junto ao público-alvo.
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Em que pese não haver necessidade imediata de reformulação na concepção atual do Programa, alguns aspectos devem ser considerados com relação à atividade de seguro agrícola no País, com vistas ao delineamento futuro de maior suporte governamental a esta atividade. O seguro agrícola é instrumento extremamente importante para a estabilidade da renda agrícola e à indução de tecnologia. É preciso considerar, no entanto, que o acesso do produtor ao Seguro agrícola depende do pagamento de prêmio compatível com a rentabilidade agrícola. Dado aos riscos inerentes à atividade agrícola, o custo do risco pode tornar-se insuportável ao agricultor ou antieconômico para a atividade. Apesar dos esforços do Governo, o seguro agrícola ainda continua incipiente no Brasil, estimando-se que o total do risco contratado esteja em torno dos R$ 300 milhões/ano, valor irrisório se comparado ao tamanho da economia agrícola do País. Assim, além dos instrumentos já adotados no âmbito das ações do Programa, é necessário que o Governo utilize outros mecanismos que possam tornar o seguro agrícola interessante aos produtores rurais e às seguradoras. Para que a expansão do Seguro Agrícola Privado se dê de forma rápida, democrática (abrangendo o maior número possível de culturas, regiões e produtores) e também a custos compatíveis com a realidade atual da agricultura brasileira é necessário o subvencionamento governamental de parte dos custos de contratação do seguro e, subsidiariamente, garantir a estabilidade das operações de seguro.
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Em que pese um distanciamento entre os recursos disponibilizados no período 2000 a 2002 com o previsto no PPA (Lei nº 9.989, de 2000), o Programa Seguro Rural pode ser implementado sem prejuízo do alcance das metas estabelecidas em suas diferentes ações. A grande interação havida com o setor responsável pela gestão orçamentária do ministério permitiu a superação de dificuldades financeiras, eventualmente ocorridas ao longo da execução do Programa.
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A execução físico/financeira da ação multissetorial: Manutenção da Estabilidade dos Prêmios do Seguro Rural teve desempenho normal nos exercícios de 2000 e 2001. No exercício de 2002, a ação não contempla execução física, tendo, neste exercício, execução financeira abaixo do previsto.
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O esforço de capacitação da equipe gerencial, desenvolvido pelo Governo Federal, contribuiu para um melhor desempenho das ações.
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O Programa é executado de forma centralizada. As parcerias foram estabelecidas, mediante contratos de execução e têm se desenvolvido normalmente. Por outro lado cabe ressaltar o interesse e colaboração de agentes governamentais (instituições de pesquisa e agentes financeiros) e não-governamentais (cooperativas agrícolas, entidades seguradoras e empresas demandantes de sementes) na implementação do Programa.
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O Programa, embora não conte com mecanismos institucionalizados ou outros canais de participação formal, consulta o público-alvo através de reuniões, palestras, seminários etc. visando colher subsídios para melhoria dos trabalhos executados, aferir o grau de satisfação, bem como divulgar as ações desenvolvidas.
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