Avaliação dos Programas > Investimentos em Petróleo e Gás

	Realização Física e Financeira Indicadores Custos O indicador Taxa de Fornecimento de Bens e Serviços Nacionais para a Indústria de Petróleo baseia-se em uma fórmula cujas fontes não têm divulgação, como o cumprimento pelas concessionárias de petróleo e gás das cláusulas de nacionalização, ou cujas informações podem ser tratadas como estratégicas pela indústria nacional e, portanto, não terem a confiabilidade adequada para a avaliação do Programa. Portanto, da mesma forma que no relatório referente a 2001, não foi possível utilizar o indicador, devido à forma com que ele foi formulado. Apesar de ter sido consolidado o mecanismo de leilão para concessão de exploração de campos de petróleo e gás (já em sua quarta rodada), não é possível atribuí-lo como resultado específico do Programa. As ações que compõem o Programa Investimentos em Petróleo e Gás fazem parte de outros programas sob a responsabilidade da Agência Nacional de Petróleo - ANP e do BNDES. Por este motivo, considera-se que o Programa não resulta em impacto para seu público-alvo, recomendando-se sua exclusão do PPA. A quebra do monopólio de petróleo e a abertura da exploração e desenvolvimento da produção às empresas estrangeiras resultaram na criação de uma concorrência à qual as empresas nacionais não estavam habituadas. Nesse processo de abertura, deveriam ter sido criadas condições de competitividade à indústria brasileira, as quais pudessem promover o seu desenvolvimento dentro das regras da OMC. Tratava-se de cuidar que a competitividade da indústria brasileira fosse suficiente para enfrentar as novas empresas estrangeiras. No contexto do fornecimento de bens e serviços para petróleo e gás, o objetivo era aumentar a participação da indústria nacional. O Programa foi concebido sobre o poder de compra do governo por meio de leilões e sobre a capacidade de financiamento do BNDES. Em outras palavras, pensado com um lado de regulamentação de índices de nacionalização pela ANP por meio dos leilões e com outro lado da oferta de recursos para financiamento da produção pelo BNDES. Esqueceu-se, todavia, de outros fatores de competitividade, como o poder de compra da Petrobrás, uma empresa pública, e a manutenção do equilíbrio fiscal entre empresas brasileiras e estrangeiras por parte das regras da Secretaria da Receita Federal, esquecimento que acabou por causar transtornos ao Programa. A regulamentação fiscal e de aduanas, por exemplo o Regime Especial Aduaneiro - Repetro para o Setor Petrolífero, teve um impacto imenso sobre a competitividade "fiscal" das empresas brasileiras em relação às estrangeiras, favorecidas por regimes de importação temporária e isenção de imposto de importação. Não foi possível à ANP regulamentar índices mínimos de nacionalização em virtude da necessidade de oferecer atratividade comercial nos leilões. Porém, foi criado um critério marginal de seleção das propostas, baseado na promessa de cumprimento daqueles índices pelos concessionários. As duas ações sob a responsabilidade da ANP tornaram-se, portanto, inadequadas, o que já havia sido detectado no relatório de 2001. Com respeito ao BNDES, nenhum esforço adicional resultou da ação correspondente, na medida em que não foram criadas novas linhas de financiamento específicas, mas apenas um arranjo gerencial sobre as linhas pré-existentes. As ações do Programa não foram suficientes nem adequadas para o alcance do seu objetivo, já que este depende de um equilíbrio fiscal entre empresas estrangeiras e brasileiras, item considerado pelo público-alvo como o mais importante. Portanto, caberia que as políticas fiscais e de aduanas fossem consideradas como um dos fundamentos de incentivo ao desenvolvimento da indústria brasileira de petróleo e gás, e passassem a fazer parte do Programa. O indicador global e as metas das ações sob a responsabilidade da ANP não foram adequadamente pensados, resultando no fato de que não podem ser aferidos. As ações da Agência precisariam ser modificadas, concentrando em uma que contemplasse o acompanhamento e o relato da implementação das cláusulas de nacionalização pelos concessionários. Quanto à participação do público-alvo - os agentes da indústria de petróleo - seria importante incluir a Organização Nacional da Indústria do Petróleo - ONIP e o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP na gestão das informações sobre o Programa. O Programa não apresenta execução própria por conta de que as ações nele incluídas já fazem parte de outros programas. Há apenas uma ação orçamentária, desempenhada pelo BNDES. Não houve esforço de capacitação da equipe gerencial nem efetivação de parcerias. Para a avaliação de satisfação, caberia o envolvimento dos representantes da indústria de petróleo e gás, como a ONIP (cuja missão é praticamente idêntica ao objetivo deste Programa) e o IBP. Irrigação e Drenagem