Avaliação dos ProgramasÁguas do Brasil



Realização Física e Financeira Indicadores Custos


O objetivo do Programa é garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade. Os indicadores definidos para avaliação dos resultados deste Programa estão prejudicados tendo em vista a não implementação total das ações precursoras necessárias ao cálculo de seus números-índice - IN. Essas ações (Plano de Recursos Hídricos e Fortalecimento Institucional) tiveram seus recursos contingenciados, o que dificultou a montagem da estrutura necessária para a implantação da gestão nas bacias hidrográficas, mesmo nas consideradas prioritárias.
Além das dificuldades supra relacionadas, entende-se que o índice do indicador utilizado para monitoramento do instrumento de outorga terá que ser revisto. O índice proposto, Número-índice de Outorga de Água em Bacias Selecionadas, é calculado conforme a fórmula a seguir: IN = Vazão outorgada/ (Vazão outorgável - Vazão Outorgada) x 100. A fórmula acima só poderia ser aplicada para bacias selecionadas, como é o caso dos programas referentes aos rios Araguaia-Tocantins, Paraíba do Sul e São Francisco, onde se pode determinar o valor da vazão outorgável.
Assim, esse índice não poderá ser apurado para o Programa Águas do Brasil que engloba o conjunto dos rios do Brasil e não bacias selecionadas, como é o caso do Programa Nossos Rios.
Os principais resultados são:
criação da Agência Nacional de Águas - ANA;
instalação do primeiro dessalinizador de água do mar no País, em Fernando de Noronha, com capacidade de produção 500 mil litros de água potável por dia;
construção e implantação do laboratório de referência em dessalinização de águas salinas e salobras no campus da Universidade Federal da Paraíba, em Campina Grande;
implantação do sistema de informações sobre recursos hídricos;
elaboração de mapas relacionados à avaliação de recursos hídricos subterrâneos: cadastramento de poços do Estado de Sergipe (trinta mapas); estudos hidrogeológicos de Palmas (dois mapas); bacia de Pampulha (onze mapas); aerogeofísica de águas subterrâneas do Nordeste do Brasil (24 mapas); e cadastramento de poços - projeto São Francisco (dez mapas);
relatórios relacionados à avaliação de recursos hídricos superficiais: estudo de regionalização de vazões de nove bacias hidrográficas;
elaboração do sistema de alerta do Rio Doce;
realização de fiscalizações e levantamentos em cerca de dezenove corpos d'água em todo o País;
celebração de Acordo de Cooperação Técnica - Brasil/Canadá, visando à otimização de metodologias de prospecção de água subterrânea em rochas cristalinas (CE, PE e RN);
realização da avaliação hidrogeológica do Vale do Jequitinhonha - MG;
elaboração de estudos para a avaliação hidrogeológica, local ou regional, inclusive com perfuração de poços em bacias sedimentares nos estados de PE e PI;
realização do cadastramento de 4.200 poços no Estado de Sergipe;
elaboração de estudo hidrogeológico da região metropolitana de Belém (fase final de elaboração);
elaboração de estudos hidrogeológicos na região oeste do Estado de Santa Catarina (em fase de conclusão);
elaboração da carta hidrogeológica da região metropolitana de Manaus;
realização de aperfeiçoamento e modernização do Sistema de Informações de Águas Subterrâneas - Siagas, desenvolvido, mantido e operado pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;
realização de estudos de avaliação de recursos hídricos via convênio de cooperação técnica CPRM/ Agência Nacional de Energia Elétrica -Aneel;
celebração de convênio de cooperação técnica CPRM/ANA e CPRM/Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM para a realização de pesquisa, estudos, desenvolvimento tecnológico e modernização da rede hidrometeorológica (sistema de alerta na bacia do Rio Doce, previsão de cheias no Pantanal Mato-grossense, regionalizações de vazões em várias bacias hidrográficas);
capacitação de 591 pessoas com a realização de dezessete cursos, com apoio do Fundo Setorial de Recursos Hídricos - CT-Hidro, do Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT, Universidade de Brasília - UnB, CPRM e outros parceiros;
fornecimento de 75 bolsas de apoio técnico e iniciação científica que beneficiarão o trabalho do Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul - Ceivap e da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA/RJ;
realização de vários estudos de monitoramento das águas de superfície e subterrâneas constando de mapas de riscos potenciais de contaminação de aqüíferos, tratamento de efluentes da suinocultura e fiscalização do uso sustentável dos recursos hídricos em várias bacias hidrográficas em todo o País;
elaboração de Plano Nacional de Recursos Hídricos (em andamento);
elaboração do Plano de Ação Nacional, combate à desertificação (em andamento);
formulação de Política Nacional de Recursos Hídricos;
coordenação de trabalho Avaliação das Águas do Brasil - 2002;
coordenação do tema Recursos Hídricos, para a publicação Perspectiva de Meio Ambiente no Brasil - GEO BRASIL - 2002 (concluído);
elaboração do Documento Nacional de Combate à Desertificação - 2002;
reformulação, atualização e manutenção semanal da página da SRH na internet;
elaboração de cinco convênios e apoio a eventos para implantação de sistemas de gestão de recursos hídricos;
aquisição de doze datalogger's e equipamentos para monitoramento hidrológico, apoio à digitação e digitalização de dados, instalação e manutenção de equipamentos de telemetria, desenvolvimento e atualização de softwares aplicados à hidrologia;
celebração de convênio com o Movimento Pró-Rio Doce - MPRD com vistas ao desenvolvimento do Processo de Constituição/Instalação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Por não serem aplicáveis, é necessário rever os indicadores deste Programa, uma vez que a existência da estrutura para viabilizar o seu cálculo será objeto dos trabalhos a serem desenvolvidos pela Agência Nacional de Águas e seus parceiros, nos próximo anos, e neste período fica comprometida a avaliação do Programa utilizando-se esse indicador. Na formulação do próximo PPA deverá ser estabelecido novo indicador que possa refletir a montagem da estrutura para a gestão dos recursos hídricos no País e que leve em conta, pelo menos os seguintes estágios:
formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos (regulamentações, resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH);
implantação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SNGRH (conselhos estaduais, comitês de bacia, agências de bacia); e
implantação dos instrumentos de gestão (planos de bacia, enquadramento, outorga, cobrança e sistema de informações).
Apesar do desenvolvimento de muitas atividades no cumprimento das ações planejadas, apenas 16,79% do total previsto na Lei Orçamentária Anual foram liberados. Além disso, os conflitos pelo uso da água, assim como a sua qualidade, têm impedido muitos avanços referentes ao desenvolvimento da agricultura (limitações ao uso da irrigação) e da indústria (falta de reserva hídrica para geração energética). A deterioração dos recursos hídricos tem contribuído para o deficiente atendimento à população.



O objetivo do Programa Águas do Brasil é a melhoria da disponibilidade dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, em todos os corpos d'água do País. Além de uma determinação legal, a execução das ações estabelecidas no programa Águas do Brasil possibilitará o atendimento da demanda social e econômica do País para o desenvolvimento das atividades produtivas. Em muitas regiões, o crescimento econômico tem sido inviabilizado ora pela indisponibilidade hídrica ora pela falta de conciliação nos conflitos pelo uso da água. Essas demandas só serão atendidas quando estiverem implementadas as ações deste Programa. É certo que um processo de estabelecimento da estrutura institucional não apresentará resultados imediatos, porém, sem este processo a demanda da sociedade pela melhoria da qualidade das águas e pelo desenvolvimento econômico sustentável não será atingido.
O quadro abaixo representa as principais ações utilizadas na solução de problemas no âmbito do Programa:
CAUSA AÇÃO
Ausência de instrumentos de gestão e de organismos nos estados e no Distrito Federal para a sua implementação. Fortalecimento institucional dos estados e do Distrito Federal associado à gestão dos recursos hídricos.
Necessidade de regulamentação e complementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Implementação de ações junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH para a discussão das regulamentações necessárias à legislação, além da conciliação do interesse dos organismos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SNGRH nos usos e jurisdições sobre a água.
Inexistência de organismos de gestão dos recursos hídricos. Implantação do SNGRH contemplando os Comitês de bacia e as agências executivas de bacia.
As informações sobre os recursos hídricos do País não são suficientes ou se encontram indisponíveis tendo em vista a não implantação de mecanismos de consulta e articulação entre os bancos de dados existentes. Implantação do SNGRH, instalando ou incrementando a rede de coleta e armazenagem de dados e criando a articulação necessária entre os bancos de dados existentes nos estados, nas bacias ou por entidades monitoras.
Não há planejamento e definições sobre o uso das águas nas diversas bacias hidrográficas. Elaboração de Planos de Recursos Hídricos nas Bacias Hidrográficas, articulação entre os Planos de Bacias Tributárias de cursos principais de outras bacias com os instrumentos de gestão de enquadramento, outorga e cobrança, e com a discussão de investimentos que afetem a disponibilidade global dos recursos hídricos.
Insuficiência de dados sobre os recursos hídricos superficiais. Avaliação dos recursos hídricos superficiais.
Insuficiência de dados sobre os recursos hídricos subterrâneos. Avaliação dos recursos hídricos subterrâneos.
Falta de monitoramento da quantidade e qualidade das águas. Estudos e monitoramento dos cursos d'água visando subsidiar os planos de bacia e a fiscalização da qualidade e quantidade dos recursos hídricos.
Falta de fiscalização para o cumprimento e aplicação dos instrumentos de gestão. Desenvolvimento de organismos e políticas de fiscalização do uso dos cursos d'água.
Pequena sensibilização e mobilização social para a garantia do cumprimento da legislação e para a conservação dos recursos hídricos. Capacitação em educação ambiental voltada para os recursos hídricos.
Degradação dos recursos hídricos na Bacia do Rio Doce. Recuperação hidroambiental da Bacia do rio Doce na Região Sudeste.
Os indicadores do Programa são capazes de medir os resultados finais, mas são insuficientes para a medição do resultado das ações do Programa, pois, na maioria das vezes, não apresentam produtos no curto prazo. Desta forma, faz-se necessária a elaboração de indicador que possa refletir a implementação dos sistemas de gerenciamento e de informações.
Sem a liberação dos recursos necessários não haverá a possibilidade de atendimento da demanda social. A insuficiência de limites orçamentários resultou na execução de R$ 3.638.911,00, equivalente a 16,79% do total de R$ 21.875.661,00, previstos na Lei do Orçamento.
As ações desenvolvidas pelos estados, municípios, entidades da sociedade civil e usuários dos recursos hídricos (dos setores industrial, de saneamento, de geração elétrica, de irrigação, de navegação, entre outros), todos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, não expressas no PPA 2000-2003, contribuem para o objetivo do Programa.
Em relação aos aspectos em que a estratégia de implementação precisa ser melhorada citam-se três pontos:
a organização dos trabalhos no âmbito da gerência: a gerência deverá coordenar as ações e não simplesmente atuar como relatora final dos trabalhos desenvolvidos;
forma de articulação com outras unidades do ministério: as ações que sejam implementadas por outros ministérios e programas dentro de uma mesma região hidrográfica deverão ter instâncias de interação no sentido da compatibilização das mesmas visando sua complementaridade; e
forma de articulação com outros ministérios: o sistema deverá instruir a gerência no sentido de que possa conhecer todos os programas afins, visando sua compatibilização e complementaridade.
Dentre os aspectos da estratégia de implementação que mais contribuíram para os principais resultados cita-se a implementação das ações, de forma articulada entre si, dependendo fundamentalmente de dois fatores:
coordenação centralizada da implementação de todas as ações; e
cumprimento das liberações orçamentárias de acordo com o planejamento das ações.
No que se refere às relações intra e interministerial, não existem mecanismos implementados que possam propiciar a supervisão, articulação e coordenação deste Programa. Assim, é necessário buscar:
conhecimento de todas as ações em programas do Governo Federal para o cumprimento dos objetivos do Programa Águas do Brasil;
instâncias de interação entre estes programas;
metodologias de coordenação das ações do Programa por parte de sua equipe de gerência;
planejamento estratégico em nível regional para atuação conjunta naquelas bacias prioritárias;



Para uma análise global sobre o Programa, serão avaliados, ano a ano, a aplicação dos recursos previstos e executados. Apresenta-se abaixo um resumo da execução financeira de 2000 a 2002:
ANO 2000 2001 2002
LOA (R$)  36.200.562,00  84.557.035,00  27.376.624,00
EMPENHADO/
REALIZADO (R$)
28.509.676,00 60.752.804,00 10.727.227,00
EXECUÇÃO (%) 78,75 71,84 39,18
Verifica-se que os valores executados nestes três primeiros anos não atingiram os valores previstos. Enquanto no ano 2000 a execução financeira ficou em 78,75% do valor previsto, no ano subseqüente (2001) este percentual passou a 71,84%, despencando em 2002 para 39,18%.
Verifica-se ainda que no ano de 2002, quando a Agência Nacional de Águas mais necessitava de recursos para o desenvolvimento das ações programadas, menor foi o valor destinado e maior ainda a limitação dos gastos imposta pelo contingenciamento.
Esta correlação entre os valores previstos e os executados só não comprometeu mais as atividades da agência graças à execução de atividades por parte do corpo técnico da própria agência. No entanto, os resultados foram muito aquém dos previstos e necessários.
No tocante às ações realizadas por outros ministérios, idêntica a avaliação dessa questão do limite imposto pelo contingenciamento.
As ações desenvolvidas por outros ministérios (CPRM - Ministério de Minas e Energia - MME e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA) foram executadas a contento, no limite máximo factível em função dos limites determinados pelo contingenciamento, como apresentado no decorrer da avaliação dos resultados do Programa. Deve-se ressaltar que as coordenações de ações desenvolvidas por outros ministérios interagiram positivamente com a gerência do Programa.
Quanto ao esforço de capacitação, o curso Orçamento e Execução Financeira: Desafios para o Gerenciamento dos Programas do PPA, oferecido com regularidade pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, vem contribuindo sistematicamente para possibilitar a ação mais efetiva da gerência na execução das ações, tendo em vista que fornece a capacitação necessária para o entendimento da dinâmica dos Planos Plurianuais, bem como dos aspectos técnicos que envolvem a execução da LOA.
Em relação ao desempenho dos parceiros, inúmeras parcerias realizadas no âmbito do Programa foram importantes fatores de otimização de recursos para a implementação das ações propostas como, por exemplo, a parceria realizada entre a ANA e o Ibama para fiscalização de uso de recursos hídricos, que propiciou por meio de uma ação conjunta o atendimento de atribuições de ambas as instituições.
No âmbito da ANA, ocorreu na prática um esforço efetivo de parceria entre o Programa Águas do Brasil e os demais programas do PPA sediados na instituição, tais como os programas Nossos Rios, Despoluição de Bacias Hidrográficas e Próagua, uma vez que todos têm como objetivo o aumento da oferta de água de boa qualidade e possuem arcabouço conceitual identificado com a missão institucional da ANA.
Parcerias vantajosas poderiam ser buscadas com programas do Ministério do Meio Ambiente - MMA, destinados à proteção de recursos naturais como, por exemplo, o Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE, importante insumo para a elaboração dos planos de bacia.
Parcerias com programas do Ministério da Ciência e Tecnologia poderiam ser promissoras na área de capacitação voltada para novas tecnologias em despoluição de bacias hidrográficas.
Existem mecanismos permanentes de participação da sociedade, pois o modelo institucional para o gerenciamento de recursos hídricos de acordo com a Lei 9433/97 é essencialmente de participação social. Todo o esforço na realização das ações destinadas ao fortalecimento do sistema, inseridas no Programa, tiveram a participação da sociedade, condição essencial para a implementação da gestão de recursos hídricos e de seus instrumentos.
Referência deve ser feita à estruturação e consolidação dos comitês das bacias dos rios São Francisco, Doce, Paraíba do Sul, Piracicaba, Capivari e Jundiaí, Paranaíba e, em especial, à campanha de cadastramento de usuários para regularização dos usos na bacia do Rio Paraíba do Sul. Ressalta-se que essas são ações precursoras para a efetiva aplicação dos instrumentos da gestão.
O Programa não avalia a satisfação dos usuários/beneficiários em relação à sua execução.
No tocante às ações destinadas a levantamentos básicos, como aquelas ações desenvolvidas pela CPRM e Embrapa, cujos usuários são os próprios gestores do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, é possível e desejável que a satisfação dos usuários seja avaliada. Entretanto, no caso dos setores usuários dos recursos hídricos, em geral, essa avaliação, embora desejável, fica prejudicada em função da ausência de mecanismos eficientes.

Alimentação Saudável