Avaliação dos Programas > Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar

	Realização Física e Financeira Indicadores Custos O Programa tem por objetivo promover o acesso eqüitativo e universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares no Sistema Único de Saúde - SUS. Como principais resultados do Programa, destacam-se: a ampliação da modalidade de transferência com base nos repasses automáticos diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais, na medida em que consolida o processo de descentralização da gestão da assistência à saúde no SUS; organização e gerenciamento do Programa de Medicamentos Excepcionais, o que possibilitou a otimização dos recursos utilizados e a ampliação do número de medicamentos disponíveis para população (no ano de 2002, 129.268 pacientes receberam esse tipo de medicamento); e financiamento de campanhas e mutirões para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos, como a cirurgia de catarata, de próstata, varizes e outros. O principal impacto do Programa foi garantir a assistência hospitalar e ambulatorial à população brasileira, tendo sido viabilizada por mês, em média, 977 mil internações hospitalares, 594 mil sessões de terapia renal substitutiva, 461 mil de radioterapia e 88 mil de quimioterapia, dentre outros procedimentos como consultas, cirurgias eletivas, radiodiagnóstico etc. Com relação a pontos positivos que contribuíram para o alcance dos objetivos do Programa, pode-se destacar: criação do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC que permitiu a elevação da oferta de outras ações assistenciais; o financiamento dos mutirões garantindo o acesso a cirurgias eletivas que, de outra forma, relegariam milhares de cidadãos a incapacidades e sofrimentos perfeitamente evitáveis; o financiamento de procedimentos de alta complexidade, como transplantes, Terapia Renal Substitutiva e outros, possibilitando para muitos brasileiros, a sua sobrevida ou melhoria acentuada em sua qualidade de vida; e cobertura pelo FAEC dos procedimentos de alta complexidade tecnológica ou de alto custo, permitindo maior cobertura assistencial, sua desconcentração espacial no território dos estados, e o atendimento das pressões de demanda de casos de alta gravidade, como Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise e Diálise Peritoneal Contínua), quimioterapia e radioterapia. A estratégia de implementação que mais contribuiu para o alcance dos resultados foi a ampliação das transferências fundo a fundo dos recursos federais aos estados e municípios brasileiros, habilitados de acordo com a Norma Operacional Básica - NOB 01/96, tendo sido garantido o fluxo regular no repasse desses recursos, bem como a autonomia de gestão da assistência à saúde nos âmbitos estadual e municipal. Dentre os fatores que dificultaram a implementação do Programa em 2002, destacam-se a inadequada infra-estrutura e a deficiência de recursos humanos para dar suporte à gerência. Analisando-se o Programa frente aos indicadores selecionados - com base na comparação entre os índices registrados em 2000 e 2002 - pode-se observar que, em geral, os resultados foram satisfatórios, com destaque para o incremento financeiro destinado à área da atenção básica, que apresentou um crescimento de 27%. O alcance desse resultado foi possível em razão de mudanças na lógica e nos modelos de financiamento da assistência, cujos critérios de distribuição dos recursos - que eram centrados no pagamento por produção de serviços - passaram a ser gradativamente substituídos por sistemas de equalização das transferências por base populacional, inicialmente com o Piso de Atenção Básica - PAB e dos incentivos para determinadas áreas, como: ações básicas vigilância sanitária; PACS; combate à carência nutricional; e saúde bucal. Mais recentemente, instituiu-se o PAB ampliado e a fixação de um valor per capita microrregional para cobertura do primeiro nível de referência da média complexidade (M1). A Constituição brasileira consagrou a saúde como direito de todos e dever do Estado. A Constituição também estabelece que as ações e serviços de saúde devem ser providos por um Sistema Único de Saúde, organizado segundo as seguintes diretrizes: descentralização e mando único em cada esfera. O Sistema Único de Saúde deve ser capaz de promover e otimizar o atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população, por meio de assistência médica qualificada e gratuita a todos os níveis da população, prestado pela rede pública e contratada/conveniada. Assim foi instituído o Programa Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar como um dos instrumentos de implementação do Sistema Único de Saúde, destinado a viabilizar o custeio da assistência hospitalar e ambulatorial na rede de serviços do SUS. Em 2002, o desempenho físico das ações, com recursos descentralizados, ocorreu dentro do previsto. A execução descentralizada das ações desse Programa tem garantido o alcance das metas físicas, considerando que a execução das ações e serviços de saúde no SUS é da competência dos municípios e não do nível federal. No que tange ao desempenho físico das ações executadas em outras unidades administrativas, o Programa possui somente uma ação executada pelos hospitais da rede federal, cujo desempenho físico foi considerado satisfatório. Em relação ao esforço de capacitação no âmbito da equipe gerencial, considerando que, em geral, o gerente do Programa acumula outras atividades no âmbito da instituição, para facilitar a sua participação nos cursos de capacitação, sem prejuízo das demais funções, poderia se buscar alternativas aos cursos presenciais por aqueles via internet, tendo em vista a sua flexibilidade quanto ao horário mais adequado para cada profissional participante desse processo. Em relação à capacitação das equipes estaduais e municipais, durante o período de 2000 a 2002, foram realizados treinamentos em todo os País com vistas à melhoria tanto da capacidade gerencial da rede de serviços quanto da qualidade do atendimento aos usuários do SUS. Nesse sentido, vale destacar as seguintes iniciativas por parte da Secretaria de Assistência à Saúde: criação do Programa Centros Colaboradores para a Qualidade da Gestão e Assistência Hospitalar, cujo objetivo é transferir ou construir conhecimentos e tecnologia em todos os hospitais vinculados, capacitando-os a gerenciar os recursos disponíveis de forma racional, para minimizar custos administrativos e de produção, constituindo-se em importante estratégia para o enfrentamento dos problemas gerenciais pelos quais passam os hospitais integrantes do SUS; e criação do Programa de Humanização da Assistência Hospitalar, por meio do qual foram capacitados profissionais dos hospitais para um novo conceito de assistência à saúde que valorize a vida humana e a cidadania. Com relação às parcerias no âmbito de atuação governamental, é importante destacar que, em razão da superação da Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/96, pela Norma Operacional da Assistência - NOAS 01/02, o processo de habilitação de estados e municípios foi suspenso durante o período de negociação da NOAS no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. Desta forma, foi comprometido o cumprimento das metas relacionadas à habilitação de municípios na gestão plena do sistema, previstas no Programa Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar. Quanto às parcerias com outros programas do PPA, ressalta-se que, tendo em conta que o Programa Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar foi desenvolvido no sentido de viabilizar o custeio da assistência hospitalar e ambulatorial na rede do SUS, os programas direcionados a grupos populacionais específicos, como Saúde da Criança, Saúde da Mulher e Valorização e Saúde do Idoso, por exemplo, mantêm estreita relação com o Programa, na medida em que os resultados de suas ações impactam sobre a situação de saúde da população, repercutindo, desta forma, no perfil da assistência a ser prestada no âmbito do SUS. Também é de extrema importância o Programa Qualidade e Eficiência do SUS, que está relacionado à infra-estrutura da rede de serviços, por viabilizar a implantação/ampliação da rede de serviços, e aqueles destinados à capacitação dos profissionais de saúde que atuam nessa rede, como, por exemplo, o Profissionalização da Enfermagem. Um dos principais mecanismos de participação da sociedade no Programa são os Conselhos de Saúde, que atuam nos três níveis de governo. Além dessa instância legal de controle social, vale destacar: o sistema de cartas aos usuários do SUS; o Serviço de Atendimento ao Cidadão/Usuário do Sistema Único de Saúde - SAC/SUS como estratégia para aferir a qualidade do atendimento prestado aos usuários e de fortalecer os canais de comunicação entre o Ministério da Saúde e os cidadãos; e o Sistema de Atendimento de Demandas Espontâneas - SADE, que prevê, em seus objetivos, a identificação, classificação e priorização de necessidades e problemas, bem como opiniões e sugestões, apresentadas espontaneamente por qualquer cidadão, não se restringindo aos usuários do SUS. Quanto à avaliação da satisfação dos usuários/beneficiários do Programa, tem-se o seguinte: Para avaliação anual de todos os hospitais da rede assistencial, foi implantado o Programa Nacional de Avaliação Hospitalar - PNASH, que consiste na aplicação de quatro questionários padronizados em cada uma das unidades. Os questionários são divididos em: avaliação técnica, avaliação por usuários de ambulatório, avaliação por usuários de internação e avaliação por usuários de emergência. Os questionários de avaliação pelo usuário representam 60% do resultado final, divididos igualmente entre os usuários do ambulatório, de emergência e os internados. Neles são colhidas opiniões sobre as instalações físicas da unidade, sobre a relação com as equipes médicas e de enfermagem e com os funcionários administrativos e sobre o tempo despendido em cada procedimento. As informações obtidas são sistematizadas pelo Ministério da Saúde e os dados são cruzados com os do Sistema de Cartas aos Usuários do SUS, quando são identificadas as distorções entre os dois sistemas de avaliação, bem como os hospitais com melhor desempenho. Os resultados finais, bem como as recomendações decorrentes, são remetidos de volta aos estados e municípios. A execução financeira do Programa tem sido satisfatória, mas não suficiente frente à crescente demanda da população por ações e serviços de saúde e aos limitados recursos financeiros destinados ao setor (apesar da garantia de fontes estáveis para o seu financiamento, decorrente da aprovação da Emenda Constitucional nº 29). Em 2002, houve a necessidade de suplementação orçamentária no valor de R$ 216.161.093,00, conforme dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi (posição em dezembro de 2002). Esta suplementação contribuiu para que o cumprimento das metas físicas ficasse dentro do previsto. O fluxo de liberação dos recursos foi compatível com a programação, contribuindo também para o cumprimento das metas estabelecidas. O Programa Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar não possui ações em outros ministérios. As ações previstas nesse Programa são, em sua grande maioria, executadas pelos prestadores de serviços cadastrados no SUS, sob a gestão das secretarias estaduais e/ou municipais de saúde, de forma descentralizada. O monitoramento do desempenho físico é realizado por meio dos sistemas de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS - e Hospitalares - SIH/SUS. Atendimento e Legalização de Estrangeiros no País