Avaliação dos ProgramasGestão da Política de Previdência Social



Realização Física e Financeira Custos


Este Programa tem por objetivo apoiar o planejamento, avaliação e controle dos programas na área da Previdência Social. Apesar das restrições orçamentárias e de recursos humanos, os resultados foram satisfatórios. A ação Estudo Para Reformulação do Seguro Acidente de Trabalho foi concluída, resultando em uma minuta de um projeto de lei para um novo modelo de seguro contra acidentes de trabalho no Brasil.
Em relação à ação Implantação do Sistema Integrado de Informações Previdenciárias - Siprev, teve-se como resultados, até o final do ano de 2002, a implantação do sistema em dez estados e houve treinamento em cerca de 550 municípios.
Na ação Modernização do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, foi observado um avanço na quantidade de serviços desenvolvidos com base no CNIS, com destaque para a inversão do ônus da prova, permitindo-se a concessão de benefícios sem que o trabalhador tenha de apresentar documentos que comprovem o tempo e o valor da contribuição a partir de julho/1994. Adicionalmente tem-se trabalhado no desenvolvimento do projeto de migração da plataforma tecnológica que armazena e gerencia referido sistema de informações. No ano de 2002, essa ação não teve execução física, em função da não liberação dos recursos orçamentários.
Com mais esse passo, o processo de reconhecimento do benefício tornar-se-á mais ágil. Será possível identificar os segurados que estão em vias de obter o direito de aposentadoria ou que já o obtiveram e, de forma automática, avisá-los que estão na iminência de completar os requisitos para a aposentadoria ou que já os completaram.
Foram implantados os seguintes aplicativos:
CADPF - Cadastramento de Pessoa Física, sistema de cadastro e a atualização de dados de pessoa física, permitindo o acesso on-line ao cadastro de pessoa física do CNIS, possibilitando efetuar novas inscrições, complementar e atualizar dados cadastrais de inscrições anteriores, regularizar atividades como contribuinte individual, efetuar inscrições através do Programa de Estabilidade Social, bem como efetuar acertos de dados cadastrais e dados de atividades de contribuinte individual no cadastro de pessoa física;
GRACI - Guia Consolidada do Contribuinte Individual), que permite ao contribuinte individual realizar o pagamento das várias competências em uma única Guia de recolhimento;
DRCI - Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual, que permite ao segurado imprimir declaração comprovando a regularidade de seus recolhimentos;
CNIS - Carga de Remunerações de 1976 a 1989, que é o armazenamento das informações de remunerações da RAIS nas bases do CNIS referentes ao período de 1976 a 1989;
Sistema de Identificação/Integração dos Beneficiários da Previdência Social junto ao CNIS, cujo principal objetivo é fornecer aos sistemas do Seguro Social condições de identificar, com segurança e qualidade, os beneficiários da Previdência Social, bem como complementar o cadastro com informações dos inativos da Previdência Social , isto é, pessoas que nunca trabalharam porém possuem benefícios junto a Previdência Social, cooperando para a mudança do cadastro de trabalhador para cadastro de pessoa física;
Datamart do CNIS, que visa disponibilizar um grupo de informações básicas que contemple os principais assuntos tratados no CNIS, tais como cadastros de pessoa física, cadastro de pessoa jurídica, recolhimentos do contribuinte individual e vínculos e remunerações dos trabalhadores;
SARCI - Sistema de Acerto de Recolhimentos do Contribuinte Individual, que permite ao INSS, de forma on-line e em tempo real, corrigir e/ou incluir as contribuições que porventura estiverem incorretas na conta corrente do contribuinte individual;
débito em conta corrente do contribuinte individual que permite fazer seus recolhimentos através do débito em conta corrente; e
novas rotinas no processamento do seguro-desemprego.
Na ação Implantação do Plano Diretor de Tecnologia e Informação, o produto final foi implantado de acordo com as expectativas dos dirigentes, representando o alinhamento da política de informática, em todos os níveis, com as diretrizes institucionais da Previdência.
Quanto à ação Formulação de Políticas na Área de Previdência Social, tem-se avançado muito em relação à divulgação e conscientização da importância da Previdência Social junto à sociedade, no sentido de aumentar a cobertura previdenciária. No período de 2000 a 2002, mais de 11mil eventos foram realizados, entre palestras, feiras, reuniões, exposições, seminários e cursos. Somente em 2002, aproximadamente trezentos cursos foram ministrados, tendo sido treinadas mais de 13 mil pessoas. Desde 2000, mais de 4 milhões de novos segurados contribuintes individuais, segurados facultativos, empregados domésticos e segurados especiais foram inscritos na Previdência Social.
Tem-se investido muito no aprimoramento da prestação de serviços por internet, na disponibilização de unidades móveis da Previdência Social em forma de embarcações e carros que percorrem o interior do país em busca do aumento do nível de proteção social. Atualmente, estão disponibilizados mais de cinqüenta serviços em terminais de auto-atendimento, internet e telefone, incluindo o requerimento e concessão de diversos benefícios.
Como se vê, há diversos impactos positivos para os beneficiários da Previdência Social, no sentido de facilitação de acesso aos serviços previdenciários, sobretudo por meio de sistemas informatizados, na dispensa de documentos para comprovação de tempo de contribuição, vínculos e remunerações e na conscientização dos trabalhadores quanto à importância da Previdência Social.
Como principais resultados esperados para 2003, ressaltam-se:
aperfeiçoamento da gestão previdenciária, em especial por meio da revitalização das atribuições do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, de forma a tornar efetiva a gestão quadripartite preconizada na Constituição Federal;
aperfeiçoamento e extensão do reconhecimento automático de direitos (atualmente a partir de julho de 1994) para o período até 1976, dispensando-se o segurado de provar tempo e valor das contribuições para os vínculos contributivos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;
ampla discussão e apresentação pelo Governo Federal de uma proposta de reforma na previdência dos servidores públicos, no sentido de unificação dos regimes previdenciários no Brasil;
instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos, que permita aos entes da federação estabelecer o limite máximo do valor de benefícios pago pelo RGPS para os seu respectivo corpo funcional; e
apoio técnico aos estados e municípios para reformulação dos regimes próprios destes entes, inclusive com utilização de recursos de organismos internacionais.



Inicialmente, cabe destacar como fator que contribui para o objetivo do Programa, mas não está expresso no PPA, já que poucas ações do Programa prevêem a participação de parcerias, as parcerias do Programa de Estabilidade Social - PES com a sociedade civil organizada (entidades sindicais patronais e de empregados, igrejas, escolas, comunidades de bairros etc.), em especial na execução de cursos de formadores em Previdência Social, com o objetivo de formar multiplicadores nessa área, para potencializar a divulgação da importância da previdência na vida das pessoas. Grande parte desses cursos foi realizada com recursos das próprias entidades ou com recursos disponibilizados pelo Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT e todos os cursos têm sido bastante exitosos.
Em relação à estratégia de implementação do Programa, há necessidade de aperfeiçoamento, pois o Programa, como atualmente concebido, inclui uma série de ações que perpassam por diversos órgãos, nos mais diferentes níveis, o que gera dificuldade do gerente deste Programa em acompanhar e conseguir informações de outras áreas, uma vez pertencer a um setor restrito sem ascendência ou correlação com os demais. Na maioria das vezes, a ação do gerente é tida como uma ingerência incabível nas demais áreas. A sugestão é que o gerente desse Programa seja alguém vinculado diretamente ao Gabinete do Ministro.
Em verdade, as questões de implementação ficaram mais a cargo dos responsáveis diretos pela execução de cada uma das ações. Em razão de envolver diversos outros órgãos do Ministério, sobre os quais o gerente não tem qualquer tipo de ascendência e cujas atividades não guardam qualquer correlação com as desempenhadas na unidade de trabalho do gerente, não se pode dizer que houve uma estratégia de implementação. Até mesmo as atividades referentes à coleta de informações para as avaliações e acompanhamento das ações não tiveram e continuam não tendo bom êxito. Daí a constante crítica e resistência do gerente deste programa em relação à continuidade do mesmo na função de gerência.



De maneira geral, o padrão de execução financeira situou-se dentro do que estava previsto. Entretanto, no exercício de 2002, houve problemas de liberação de recursos orçamentários para as ações Manutenção da Infra-estrutura Tecnológica e Manutenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, comprometendo a execução física prevista. Além disso, não houve ações de capacitação desenvolvidas pela equipe gerencial.
No âmbito da ação do Sistema de Informações Previdenciárias - SIPREV, as parcerias com estados e municípios têm propiciado uma melhoria gerencial dos dados dos servidores, sobretudo dos estados.
O Programa, em geral, não possui sistema de consulta da satisfação do público-alvo. Eventualmente, a exemplo da ação de Implantação do Plano Diretor de Tecnologia e Informação, tem sido efetuada pesquisa através da internet e seminários.
As ações deste Programa possuem como usuários os próprios dirigentes da Instituição ou os beneficiários da previdência social. Em relação aos primeiros, não justifica pesquisa de satisfação, uma vez que são os próprios condutores das políticas de previdência social. Em relação aos segundos, está se falando de milhões de pessoas (mais de 21 milhões de segurados que recebem benefícios e quase 30 milhões que são contribuintes), o que demanda quantias vultosas para qualquer pesquisa.

Gestão da Política de Regulação de Mercados