Atendimento e Legalização de Estrangeiros no País

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Realização Física e Financeira

Indicadores

Custos


Com referência aos índices do Programa, frente aos números apresentados, havia a previsão inicial de, anualmente, serem regularizados aproximadamente 900 estrangeiros.

Ao longo dos anos de 2000 a 2002, houve um aumento considerável desse índice, tendo em vista que em 2000 foram regularizados 7.521 estrangeiros, em 2001, 12.173 estrangeiros e em 2002, 32.747 estrangeiros.

Analisando estes resultados, verificou-se que o aumento ocorreu devido à abertura do mercado brasileiro ao capital estrangeiro e ao programa de privatização de empresas públicas brasileiras, nos mais diversos segmentos, adquiridas por grandes grupos multinacionais. Ocorreu, ainda, um aumento considerável no País de indústrias montadoras de automóveis, a venda de grandes empresas privadas nacionais a grupos transnacionais, bem como o advento da globalização, a qual contribuiu significativamente.

No corrente ano, o Departamento de Atendimento a Estrangeiros teve que redirecionar os recursos disponibilizados para os investimentos em infra-estrutura, equipamentos, mão-de-obra de apoio administrativo, mobiliários, automação de processos e outros, para fazer frente ao aumento considerável da demanda de solicitações de regularizações.

Quanto à cesta de indicadores do Programa, há a necessidade de reformulação das mesma, pois existem ações que não se coadunam com o objetivo finalístico do programa avaliado. A maioria das ações têm dimensões de programa, e não se refletem no indicador deste Programa, como por exemplo, a ação Atendimento e Legalização de Estrangeiros. Para calcular os resultados, foi utilizado o somatório mensal dos indicadores de todas as ações, independente de serem relacionadas ou não com o indicador do Programa. Para o cálculo total do corrente ano, utilizou-se a média anual dos resultados obtidos até o momento.

Com referência aos resultados alcançados com o programa, apesar do considerável número de regularizações realizadas, o Departamento vem administrando um passivo de cerca de 20 mil processos, devido principalmente à falta de estrutura administrativa adequada.

Cabe salientar que uma das lacunas no processo de implantação do Programa refere-se à estrutura do Departamento, onde não foi levada em consideração a recomendação de estruturá-lo por programas, o que acarretou grandes problemas de morosidade na implantação das ações e no levantamento dos resultados. Outra lacuna refere-se aos órgãos de apoio do Ministério, que no início da implantação do PPA 2000/2003, e até o presente momento, não estão estruturados por programas e não têm estrutura operacional para atender ao Departamento rapidamente.

Quanto aos resultados do indicador do Programa, cabe ressaltar que, uma das variáveis não possibilita aferir resultados, sendo inadequada, pois não existem meios para se mensurar o número de estrangeiros ilegais existentes no País. A Lei nº 6.815, de 1980 é clara, ao colocar que nenhum estrangeiro em condição ilegal pode ser legalizado, devendo ser notificado a deixar o País. Sendo assim, qualquer estrangeiro que se encontre em condição de ilegal, procurará manter-se escondido.

Um resultado importante a ser citado foi a formalização de cerca de 7 (sete) acordos internacionais, apesar do não recebimento de nenhuma dotação orçamentária para execução da ação. Estes acordos foram formalizados com ajuda dos recursos de manutenção do próprio Ministério.

Para 2003, com base no indicador que está sendo utilizado, e nas dificuldades até então colocadas, está se prevendo resultados na ordem de mais 20% sobre o resultado do ano corrente, mas para se chegar a esse resultado deverão ser implementadas algumas reivindicações feitas. Caso obtenham-se os recursos necessários, pretende-se concluir todas ações de projeto, ou pelo menos, realizar cerca de 50% do que falta para conclusão das mesmas. Acredita-se também que, em 2003, todas as restrições de caráter administrativo, orçamentário, financeiro, judicial e tecnológico serão superadas, contribuindo para a implantação de uma nova estrutura para o Departamento, para que os gargalos operacionais possam ser desfeitos.

Quanto aos benefícios e impactos positivos produzidos pelo Programa, é imperativo citar que, caso não houvesse condições de implantação de parte das ações, fatalmente o Departamento estaria hoje com um passivo de solicitação de legalização de aproximadamente 70 mil processos a serem cadastrados no sistema, analisados e concluídos, gerando prejuízos incalculáveis para o País nas áreas de segurança nacional, trabalhista, social e econômica.

Pode-se ainda destacar que não haveria o intercâmbio de estrangeiros que buscam realizar pesquisas, cursos de mestrados e doutorados, missões de pesquisadores de organismos internacionais, missões sociais de ordem religiosa, bem como não haveria condições de implantação de empresas estrangeiras no mercado nacional.

Quanto à proposta orçamentária para 2003, cabe informar, que já em 2001, houve a solicitação de crédito suplementar para o equacionamento dos custos de algumas ações, e ao longo dos anos, vem se tentando, por todos os meios, o realinhamento desses custos à conclusão das mesmas. O Departamento tentou, por crédito suplementar e emenda parlamentar, romper com as restrições orçamentárias e financeiras, e por meio de vários expedientes internos e das avaliações do SigPlan, romper com as restrições administrativas, técnicas e de concepção do Programa. Entretanto, infelizmente, não foi possível lograr êxito até o momento. Cabe destacar que, na previsão orçamentária para 2003, não foi levado em consideração nenhum dos fatores e dificuldades até então colocados.

O Programa foi elaborado com base nas atividades relativas à Lei nº 6.815, de 1980, que regulamenta a política de imigração de estrangeiros e que influencia os resultados em diversas áreas, entre elas, a política de segurança no combate aos crimes transnacionais, a fuga de suspeitos para o exterior, a relação trabalhista de estrangeiros no País, bem como a proteção do mercado de trabalho de nacionais. O Programa também tem influência nas áreas sociais, pela realização de programas por organismos internacionais e religiosos; na área econômica com o incentivo à internalização de capital produtivo estrangeiro e na implantação de empresas multinacionais, na área da educação, com relação ao intercâmbio de estudos e pesquisas realizadas por estrangeiros vinculados ou não a organismos internacionais e de comunicação, com o tratamento de correspondentes da imprensa internacional.

A partir de 2000, o Departamento teve suas atribuições ampliadas, pois somaram-se às políticas anteriormente mencionas, as de combate ao terrorismo, as de políticas internacionais de justiça e de interior, referentes à composição dos acordos do Mercosul, de combate aos crimes de desvio de recursos públicos e sonegação fiscal, por meio da investigação, rastreamento e bloqueio de contas fora do País, assim como combate ao tráfico de seres humanos.

Apesar de se levar em consideração as políticas anteriormente mencionadas, que deram base à elaboração do Programa, o Departamento não foi orientado que deveria se estruturar por programas, bem como não foi previsto um aumento considerável na demanda de solicitações e de novas atribuições regimentais para o Departamento. Acrescidos a esses fatores, há ainda o fato de que, diversas ações colocadas no Programa não tiveram sua etapas explicitadas, outras têm dimensões de programa, algumas foram suprimidas e a maioria das mesmas não têm relação com o indicador do Programa.

Alguns aspectos do Programa precisam ser melhorados, tais como:

Somente algumas ações estão adequadas ao objetivo do Programa, entre elas, as ações Regularização da Situação de Estrangeiros, Implantação da Central de Atendimento aos Estrangeiros, Manutenção da Central de Atendimento, Integração dos Sistemas de Informações Referentes à Situação de Estrangeiros no País e as ações multissetoriais, cuja responsabilidade de execução é do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Programa foi elaborado tendo em vista a diversidade de público-alvo. Com relação às ações que ainda não foram inseridas no Programa, há o seguinte público-alvo: brasileiros, com relação ao reestabelecimento de Nacionalidade; portugueses, com relação às igualdades de direitos; os países integrantes do Mercosul; a Advocacia Geral da União, quanto às investigações e bloqueios de recursos internacionalizados ilegalmente; a Polícia Federal, em solicitações de investigações realizadas por órgãos similares em outros países; brasileiros, que pretendem adquirir dupla cidadania mediante emissão de Certidão Positiva ou Negativa de Naturalização; estrangeiros que necessitam de assentamento em suas Certidões de Naturalização; refugiados assistidos pela ONU, em convênio com o governo brasileiro; a Justiça Federal, em relação às solicitações de Cooperação Judiciária em Matéria Penal.

É muito difícil dimensionar o público-alvo, pois não há como saber, em dimensão mundial, quantos estrangeiros pretendem vir trabalhar no Brasil, quantas empresas transnacionais pretendem se instalar no País, quantas solicitações de cooperações judiciárias serão formalizadas por governos internacionais, ou pelo Governo brasileiro, e ainda, quantas missões religiosas de caráter social serão realizadas por organismos internacionais, dentre outros.

Não há, inicialmente, como regionalizar a demanda em referência às necessidades do público-alvo.

Quanto à pertinência das ações frente aos objetivos, cabe salientar que as ações mencionadas anteriormente, estão bem direcionadas a sanar as necessidades do seu público-alvo, porém foram omitidas ações que poderiam melhorar sensivelmente os indicadores.

O Programa necessita de outras ações:

	Desenvolvimento dos recursos humanos;

	Melhoria e ampliação de infra-estrutura operacional (para compatibilização ao crescimento de demanda); e

	Seminários anuais de avaliação (quanto ao atendimento das expectativas do público-alvo. Esses seminários deveriam, necessariamente contar com a participação da Polícia Federal).

Algumas ações deveriam ser transformadas de atividades para projetos como a ação Edição e Distribuição de Manuais Sobre Direitos e Obrigações de Estrangeiros. Na concepção original do Programa contava-se com a ajuda do Departamento de Imprensa Nacional para composição de fotolitos e impressão, só que, com a desativação de diversas atividades deste órgão, ele ficou impossibilitado de atender às demandas desta ação.

Não se tem como mensurar a demanda, pois não existe um sistema integrado que controle a concessão de vistos a estrangeiros em todas as embaixadas e consulados brasileiros no exterior, sendo este um programa que o Departamento irá propor no próximo PPA.

O indicador do Programa é inadequado, pois o correto seria calcular o volume de legalizações realizadas, frente ao volume de solicitações de regularização.

Este programa, e outros relacionados ao controle de imigração, geram, anualmente, R$ 119 milhões e mais U$ 50 milhões aos cofres públicos do País, respectivamente, em taxas de migrações e emolumentos consulares. Entretanto, os recursos em reais, por força de Decreto, estão direcionados ao Fundo de Modernização da Polícia Federal, quando na realidade, parte dele deveria estar direcionada à melhoria dos serviços ao público-alvo do Programa. Os recursos em dólares, estão direcionados aos custos operacionais do Ministério das Relações Exteriores, entretanto, parte dos recursos deveriam estar direcionados ao controle dos fluxos migratórios para o País.

Em relação ao que foi colocado até então, é importante ressaltar que há a necessidade de reformulação do Programa, incluindo as ações já mencionadas e excluindo outras, reformulando o indicador do Programa, bem como estruturando o Departamento por programas, conforme sugestões a seguir:

Programa 1

Título: Atendimento e Regularização de Estrangeiros no País.

Indicador: Número de regularizações realizadas em relação ao volume de solicitações de regularizações.

Objetivo: Executar as atividades relacionadas com as políticas de prorrogação de prazo de estada e transformação de visto temporário em permanente, buscando tornar regular a estada de estrangeiros no País.

Público-Alvo: Governo brasileiro, estrangeiros vinculados a organismos internacionais e religiosos; empresas transnacionais já instaladas e a se instalarem no País, correspondentes de imprensa internacional; pessoas participantes de intercâmbio, estrangeiros que pretendem estabelecer negócios no País e estrangeiros em condições legais, pré-definidas, que possam estabelecer residência no Brasil.

Ações Sugeridas:

	Autorização de Trabalho a Estrangeiros - Atividade/Nacional;

	Desenvolvimento e Manutenção da Central de Atendimento-Atividade/ Nacional;

	Edição e Distribuição de Manuais Sobre Direitos e Obrigações de Estrangeiros - Atividade - Nacional/Internacional;

	Estudos e pesquisas em Imigração de Natureza Trabalhista e seus Impactos no Mercado de Trabalho - Atividade/Nacional;

	Regularização da Situação de Estrangeiros - Atividade/Nacional;

	Desenvolvimento e Manutenção do Sistema de Informações Sobre Trabalho de Estrangeiros - Atividade/Nacional;

	Desenvolvimento de recursos humanos - Atividade/Nacional;

	Melhoria e ampliação de infra-estrutura operacional-Atividade/Nacional;

	Seminários anuais de avaliação do problemas de atendimento e definição de metas de melhoria - Atividade/Nacional;

	Diligências policiais para averiguação de informações e autenticidade de documentação - Atividade/Nacional;

	Atendimento ao estrangeiros quanto a informações e recebimento de documentação - Atividade/Nacional; e

	Microfilmagem e cadastramento do processo administrativo no Sistema de Acompanhamento de Processos - Siapro - Atividade/Nacional.

Programa 2

Título: Políticas de Medidas Compulsórias no Brasil.

Indicador: Número de procedimentos de medidas compulsórias realizadas.

Objetivo: Realizar as atividades com referência aos preceitos legais da Lei nº 6.815, de 1980, regulamentada pelo Decreto 86.715/81, Código Penal Brasileiro e acordos internacionais de extradição e de transferência de apenados, firmados pelo governo brasileiro.

Público-alvo: Governo brasileiro no âmbito das repatriações, deportações, expulsões e extradições; pessoas condenadas, atendendo às solicitações de transferências, para cumprimento da pena em seus países de origem; atendimento a brasileiros com ocorrência no exterior; e governos estrangeiros, quanto às solicitações de extradições.

Ações:

	Extradições passivas realizadas - Atividade - Internacional/Nacional;

	Extradições ativas realizadas - Atividade - Nacional/Internacional;

	Expulsões realizadas - Atividade/Nacional;

	Deportações realizadas - Atividade/Nacional;

	Ocorrência com brasileiros no exterior - Atividade - Nacional/Internacional;

	Transferência de presos realizadas - Atividade - Nacional/Internacional;

	Negociações de acordos internacionais de extradição e transferência de apenados - Atividade/Internacional;

	Traduções oficiais de documentos para execuções de extradições - Atividade/Nacional;

	Desenvolvimento e manutenção de sistemas de acompanhamento de medidas compulsórias - Atividade/Nacional;

	Melhoria, manutenção e ampliação de infra-estrutura - Atividade/Nacional;

	Seminários anuais de avaliação dos procedimentos entre os agentes dos processos - Atividade/Nacional;

	Desenvolvimento de recursos humanos - Atividade - Nacional; e

	Diligência para averiguação da legalidade ou ilegalidade de estrangeiros - Atividade/Nacional;

Programa 3

Título: Políticas de Nacionalidade e Naturalização no Brasil.

Indicador: Somatório do número de nacionalidades, perdas e reaquisições de nacionalidades, naturalizações, retificações de assentamentos, emissão de Certidões Negativas ou Positivas de Naturalizações e Averbações, frente ao número de solicitações.

Objetivo: Realizar as atividades inerentes à Lei nº 6.815, de 1980, regulamentada pelo Decreto nº 86.715, de 1981, respeitando os preceitos da Lei nº 6.015, de 1973 de Registros Públicos, bem como constitucionais, no que concerne às políticas de Nacionalidade e Naturalização no Brasil.

Público-Alvo: Estrangeiros com interesse de se naturalizarem brasileiros; brasileiros naturalizados que perderam a nacionalidade; brasileiros natos, que pretendam adquirir dupla cidadania; portugueses que pretendem adquirir igualdade de direitos; brasileiros naturalizados que estão querendo realizar retificação de registros de Naturalização, por mudança de nome, casamento ou documentação incorreta; brasileiros naturalizados que querem 2ª via de Certidão de Naturalização; e brasileiros natos, referente à perda e reaquisição de Nacionalidade.

Ações Sugeridas:

	Análise e concessão de Naturalizações - Atividade/Nacional;

	Pesquisa de registros e concessão de Certidões Negativas ou Positivas de Naturalização - Atividade/Nacional;

	Concessão de 2ª via de Certificado de Naturalização - Atividade/ Nacional;

	Análise de concessão de igualdade de direitos - Atividade/Nacional;

	Análise de perda ou concessão de Nacionalidade - Atividade/Nacional;

	Análise e realização de retificação de assentamento de registros;

	Realização de digitação e digitalização de registros públicos e históricos de Naturalização - Atividade/Nacional;

	Atendimento de estrangeiros e brasileiros, referente às informações de processos em análise;

	Seminários anuais de avaliação dos procedimentos entre os agentes dos processos - Atividade/Nacional;

	Desenvolvimento, implantação e manutenção do sistema automatizado de registros públicos históricos de Naturalização e emissão de Certidão Positiva ou Negativa de Naturalização - Atividade/Nacional;

	Melhoria, Manutenção e ampliação de infra-estrutura - Atividade/ Nacional;

	Desenvolvimento de recursos humanos - Atividade - Nacional;

	Diligências policiais para averiguação de informações e autenticidade de documentação - Atividade - Nacional;

	Atendimento ao estrangeiros quanto a informações e recebimento de documentação - Atividade - Nacional; e

	Microfilmagem e cadastramento do processo administrativo no Sistema de Acompanhamento de Processos - Siapro - Atividade - Nacional.

Programa 4

Título: Políticas de Cooperação Judiciária Internacional no Brasil.

Indicador: Somatórios das solicitações de cooperações ativas, passivas e de negociações de acordos, frente aos números de efetivação.

Objetivo: Facilitar a execução das tarefas das autoridades responsáveis pelo cumprimento da Lei de todos os países, com os quais o Brasil possui acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, ou, daqueles que não dispondo de Acordo, oferecem reciprocidade em caso análogos, no âmbito da investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime, por meio de cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal.

Público-Alvo: No acordo, existem dois pólos: o pólo ativo, no qual o Brasil está na posição de solicitante, e nesse caso os maiores beneficiários são as autoridades judiciais e/ou o Ministério Público do país requerente, a Receita Federal e a Advocacia Geral da União, entre outros. Em outro naipe, na condição de solicitado, pólo passivo, o Brasil atende diversos pedidos de diversos países com os quais possui Acordos de Cooperação Judiciária em Matéria Penal e/ou pedidos de países que possam, eventualmente, dispensar reciprocidade nas solicitações de casos semelhantes.

Ações Sugeridas:

	Negociação de Acordos Internacionais em Matéria Penal - Atividade - Internacional;

	Operacionalização de solicitações ativas de cooperação judiciária internacional - Atividade - Nacional/Internacional;

	Operacionalização de solicitações passivas de cooperações judiciária - Atividade - Nacional;

	Reuniões técnicas de negociação e composição de acordos de Ministros do Interior, referentes à consolidação do Mercosul - Atividade - Internacional;

	Reuniões técnicas de negociação e composição de acordos de Ministros da Justiça, referentes à consolidação do Mercosul;

	Seminários anuais de avaliação dos procedimentos entre os agentes dos processos - Atividade - Nacional;

	Melhoria, manutenção e ampliação de infra-estrutura - Atividade - Nacional;

	Desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas automatizados de controle e estatísticas de solicitações de Cooperação Judiciária - Atividade - Nacional;

	Desenvolvimento de recursos humanos; e

	Traduções oficiais de documentos para a execução das solicitações de Cooperações Ativas - Atividade - Nacional.

Programa 5

Título: Políticas de Atendimento a Refugiados no Brasil, em Cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Assuntos de Refúgio - Acnur/ONU.

Indicador: Número de refugiados atendidos pelo Brasil, frente ao número de refugiados internacionais.

Objetivo: Este programa é realizado em parceria com o Acnur/ONU, tendo em vista o caráter social e humanitário relacionado com a questão institucional do refúgio. No âmbito do Brasil, faz-se necessário a implantação de políticas públicas que objetivem a integração local dos refugiados, reconhecidos pelo governo brasileiro.

Público-Alvo: Estrangeiros reconhecidos como refugiados pelo governo brasileiro, através do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare.

Ações Sugeridas:

	Entrevista com solicitantes de refúgio - Atividade - Internacional/Nacional;

	Supervisão de convênio com Organizações não Governamentais para assistência aos refugiados - Atividade - Nacional;

	Participação em reuniões internacionais do Acnur, sobre as estratégias de assistência aos refugiados - Atividade - Internacional/Nacional;

	Participação em seminários nacionais e internacionais realizados com parceria do Acnur - Atividade - Nacional/Internacional;

	Assentamento e integração de refugiados no Brasil - Atividade - Nacional;

	Seminários anuais de avaliação dos procedimentos entre os agentes dos processos - Atividade - Nacional;

	Desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas automatizados de controle e estatísticas de assentados e ocorrência com refugiados - Atividade - Nacional;

	Desenvolvimento de recursos humanos; e

	Edição e distribuição de informativos sobre os procedimentos do refúgio no Brasil.

Como pode ser visto, o Programa executado atualmente não espelha a realidade de todas as atividades desenvolvidas pelo Departamento, em virtude da falta de orientação em estruturar o Departamento por programa e também, em razão de se ter procurado enxugar o número de programas e ações dos mesmos, em relação ao Ministério da Justiça.

Como foi colocado, em sugestão à reformulação do programa atual, diversas ações dos programas sugeridos estavam como ações do programa atual e não foram detalhadas na concepção do mesmo. Em virtude desse problema e de diversos outros já mencionados, é proposta a reformulação do programa atual e a criação de quatro outros, estruturando o Departamento por programas finalísticos. Com base nessas alterações, teremos condições de realizar a apropriação de custos, não só de pessoal, mas de qualquer outro que seja necessário.

A estratégia de implementação do Programa deve ser aperfeiçoada nos seguintes pontos:

Plano de ação: As ações multissetoriais devem ter uma melhor gestão, pois somente o responsável pelo Programa é cobrado quanto à informação sobre a execução das mesmas, não havendo nenhum meio ou forma atual de se cobrar a responsabilidade sobre os reais executores. Seminários, envolvendo o pessoal responsável pela execução das ações e também os responsáveis das áreas meio, deveriam ser realizados anualmente visando à análise de resultados obtidos, problemas e reavaliação de metas físicas.

Organização dos trabalhos no âmbito da gerência: Cabe informar, que o Departamento, frente aos problemas de concepção do Programa, falta de estrutura adequada para atender ao crescente volume de demanda de solicitações, e ainda, a disponibilização insuficiente de recursos, utilizou-se de muita criatividade para superar os entraves e buscar os resultados anteriormente mencionados.

Forma de articulação com outras unidades do Ministério: As áreas meio do Ministério têm vários órgãos que não foram estruturados por Programa, sendo requerido então, um novo modelo de gestão. Os mesmos não têm a visão de resultados e não realizam um planejamento prévio de auxilio às áreas finalísticas. Muitos órgãos, apesar da boa vontade, não têm infra-estrutura adequada para atender a demanda deste Programa.

Forma de coordenação e acompanhamento dos executores: Não existem ainda mecanismos que garantam, ao gestor do programa, condições de acompanhar as ações multissetoriais.

Forma de articulação com outros Ministérios: Faz-se necessário aprimorar a forma de lidar com as ações multissetoriais, implantando de forma rápida, procedimentos de cobrança e punição quando constatado a falta de comprometimento dos órgãos executores.

Forma de repasse dos recursos: Há a necessidade de tornar esse processo mais flexível e rápido.

Forma de participação do público-alvo - Torna-se necessário a implementação de ações junto ao programa para buscar informações da visão do público-alvo, quanto à qualidade do produto ou serviço da sua necessidade, a qualidade no atendimento e, inclusive, sugestões de melhoria. É o que está sendo sugerido através da ação de seminários de avaliação dos resultados, junto a todos os programas sugeridos.

Todas as posições expendidas acima, com relação à melhoria da estratégia de implementação, estão calçadas em soluções e sugestões para resoluções de problemas que enfrentamos no decorrer do período, que retardaram e retardam a implementação das ações, refletindo diretamente nos resultados das mesmas.

Um dos aspectos que mais contribuíram para a obtenção dos resultados do Programa, foi o planejamento prévio do Departamento na análise dos problemas, desmembramento das ações em etapas e ações de priorização das mesmas.

Quanto ao aperfeiçoamento dos mecanismos de supervisão, articulação e coordenação, é necessário, para que se possa melhor acompanhar as execuções realizadas, o comprometimento com os resultados, os padrões e iniciativas de superação de problemas em busca de uma melhoria constante, bem como, a elevação do padrão de qualidade dentro do serviço público.

Antes de se cobrar resultados, é prioritário o fornecimento de condições estruturais básicas operacionais, pois caso contrário, o volume de problemas só aumentará, tornando a sua administração impossível. Isto poderá ser um fator de descrédito para o novo modelo de gestão, pois dentro da filosofia de programas de qualidade, preliminarmente é necessário fornecer condições para o alcance dos resultados.

Pode ser verificado que há saldos orçamentários em todas as ações do programa, gerados na sua maioria, por cortes orçamentários e impossibilidade de execução de algumas ações, onde não havia como parcelar sua execução por terem dotação orçamentária insuficiente. Como informado anteriormente, foi tentado o crédito suplementar para se tornar efetiva a execução dessas etapas, entretanto, sem êxito até o presente momento.

O Departamento administrou o aumento na demanda de solicitações, cortes orçamentário e necessidade de melhoria e ampliação de infra-estruturas, bem como a quantidade insuficiente de recursos durante o período, e há saldo em todas as ações do programa, só que em 2003, não está previsto na LOA a dotação orçamentária desses saldos, o que poderá inviabilizar os resultados de várias ações do programa, podendo inclusive, aumentar ainda mais o passivo, de aproximadamente 20 mil solicitações que estão no aguardo de análise para decisão final.

Em relação às ações multissetoriais, cabe salientar que há a necessidade de implantar um meio ou forma, de fazer com que os responsáveis pela execução tenham um maior comprometimento com o fornecimento de informações e resultados. O que se vê é que o executante só está preocupado com a execução em si, pelo fato da ação ser uma atividade inerente ao órgão de sua responsabilidade, subentendendo o mesmo, que a obrigação de fornecer informações é somente para o seu superior imediato.

Os recursos humanos não estão adequados para a implementação do programa. O programa, em função de limitações do próprio Ministério, não pôde constituir uma equipe, sendo que, atualmente, o mesmo só conta com poucas pessoas.

Quanto ao esforço de capacitação da equipe gerencial, que ainda não existe, é necessário a capacitação dos demais funcionários que fazem parte da estrutura organizacional do programa e principalmente dos dirigentes, para que os mesmos tenham a visão da operacionalização do Programa e da busca de resultados.

No ano de 2001, houve uma parceria entre este Programa e o Programa Segurança do Cidadão nas ações de Desenvolvimento dos Sistemas de Informações de Segurança - Infoseg e Integração dos Sistemas de Informação sobre Estrangeiros, visando à alimentação da base de dados do Sistema de Automação de Medidas Compulsórias - SAMC, desenvolvido dentro da ação referida desse programa.

Até o momento não existem mecanismos permanentes de participação da sociedade no Programa, mas por meio das ações dos novos programas propostos, haverá condição de criá-los.

A pesquisa de satisfação do usuário/beneficiário está sendo iniciada pela Central de Atendimento aos Estrangeiros, que atualmente funciona em caráter experimental. Vale ressaltar, no entanto, as grande dificuldades encontradas nesta empreitada, devido principalmente à falta de estrutura operacional e financeira do Departamento.

Quanto ao novo modelo de gestão, cabe salientar que sua implantação depende da absorção, por toda a estrutura governamental, dessa nova cultura, e isto não acontece de um dia para outro.

O Governo está no caminho certo, pois esse novo modelo de gestão está focado em uma das mais modernas ferramentas de gestão operacional e que vem dando excelentes resultados em diversas organizações em todo o mundo.

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