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Indicadores: A utilização de indicadores a partir de casos notificados mostrou-se inviável na prática, uma vez que os operadores do Sistema de Garantia de Direitos, representado pelos Conselhos Tutelares, Delegacias da Infância e Ministério Público não dispõem de sistemas organizados para oferecer relatórios nesse sentido.
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A proposta de intervenção da Política de Assistência Social às crianças e adolescentes vitimados pela violência sexual, a partir de dezembro de 2000, foi reformulada passando, do atendimento através de jornada ampliada -com desenvolvimento de atividades sócio-educativas, desportivas e culturais, para atendimento social especializado com centralidade no trabalho com a família e o desenvolvimento de ações de apoio e acompanhamento psicossocial. Esta modalidade de intervenção foi então denominado Programa Sentinela.
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A proposta de intervenção trazida pelo Programa Sentinela dá cumprimento o que estabelece o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA em julho do ano 2000, construído com a participação de mais de 140 organismos públicos e sociais, fruto de um amplo processo de mobilização nacional.
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Dessa forma os indicadores com que o programa trabalha estão baseados nos encaminhamentos recebidos dos Conselhos Tutelares ou mesmo da comunidade, criando assim uma base de registros de dados decorrente dos casos atendidos nos Centros e Serviços de Referência implantados pelo programa nos municípios.
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Por parte do Ministério da Justiça e da EMBRATUR, além da implementação do Banco de Dados da Rede RECRIA e da Campanha de Combate ao Turismo Sexual, existe o apoio a Disque Denúncia Nacional, uma ação que prevê o recebimento de denúncias de todo o Brasil. Esta ação é operada pela ABRAPIA - Associação Brasileira de Proteção a Infância cujos resultados trazem significativas elevações no número de casos denunciados.
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O atendimento a crianças e adolescentes vitimados pela violência sexual e a seus familiares, no período de 2000 a 2002 alcançou resultados significativos, representando um grande avanço na forma de intervir, tanto por parte do poder público quanto da sociedade civil.
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No que se refere ao Programa Sentinela, o desenvolvimento de ações sociais especializadas, o encaminhamento e o permanente acompanhamento dos casos atendidos junto à rede de serviços, família e comunidade, a articulação e mobilização de todos os setores e atores para o desenvolvimento de ações integradas voltadas à eliminação das situações identificadas de violação sexual, constituem a base na qual se apóiam os avanços e conquistas alcançados.
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Assim muito mais que números, as ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes conta hoje com instrumentos mais eficazes tanto para proteger as pessoas vitimadas, quanto para criar as condições necessária para a interrupção do processo vivenciado, possibilitando inclusive alterar a lógica da reprodução da violência.
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Hoje as ações de atendimento especializado a criança, ao adolescente e seus familiares estão implantadas em 315 municípios brasileiros, em 26 Estados da Federação, prestando atendimento psicossocial e acompanhamento permanente dos casos por meio de 324 Centros e Serviços de Referência.
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O Programa Sentinela foi considerado pelo UNICEF como uma ação exemplar no atendimento aos casos identificados de violação sexual, sendo indicado aos demais países das Américas a adoção de medidas como as desenvolvidas pelo Programa no Brasil. essa indicação se deu quando do relatório apresentado pelo escritório do UNICEF no Panamá durante Congresso Governamental Regional sobre a Exploração sexual Infanto-Juvenil realizado em Montevidéu - Uruguai, no período de 7 a 9 de novembro, em caráter preparatório ao 2º Congresso Mundial realizado no Japão no período de 17 a 20 de dezembro.
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Os índices originalmente previstos, se considerado apenas as metas físicas estabelecidas, foram amplamente superadas, pois a previsão de atendimento a 17.000 crianças e adolescentes atendidos foi alcançada, oportunizando o atendimento sistemático também a seus familiares. Dessa forma a capacidade de atendimento instalada supera a cifra de 34 mil atendimentos. Pode-se inferir a um número de atendimentos ainda maior caso se considere o fato que em grande parte das crianças ou adolescentes atendidos, o número de familiares que são atendidos não se resume a uma pessoa e sim a duas ou mais pessoas que além de receber a permanente atenção psicossocial, passam a ser acompanhadas junto à rede de serviços para os quais são encaminhadas, bem como na própria comunidade onde residem.
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A previsão de atendimento para 2002 foi redimensionada tomando por base não os casos notificados, pois estes não estão organizados o suficiente para serem disponibilizados em todas as regiões do país. Dessa forma a previsão de atendimento está fundamentada na capacidade instalada, no número de municípios que implantaram ou implementaram o atendimento durante esse exercício e os relatórios parciais apresentados pela rede de Centros e Serviços de Referência.
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As ações desenvolvidas pelo Governo Federal têm recebido significativo apoio institucional de organizações sociais de caráter nacional, como é caso do Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (que reúne mais de 140 instituições), do Centro de Referência da Criança e do Adolescente - CECRIA, de organismos internacionais, tais como Visão Mundial, Unicef, Pommar - Usaid, OIT e IIN.
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Nos níveis estaduais e municipais diversas organizações sociais são responsáveis pela operacionalização do programa, pelas campanhas de mobilização pelo fim do turismo sexual e violência infanto-juvenil e pela operacionalização do banco de dados.
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Em 2001, diversas agências internacionais e Ministério da Justiça apoiaram técnica e financeiramente a condução de pesquisas cruciais para um melhor entendimento dos fenômenos da violência contra crianças e adolescentes e do tráfico de crianças para fins de exploração sexual: a pesquisa PESTRAF-CECRIA, que traçou um panorama do fenômeno e das rotas do tráfico de crianças e adolescentes no Brasil, inclusive em áreas de fronteira com outros países. Esta pesquisa elencou entre as medidas necessárias ao adequado enfrentamento do tráfico de crianças com fortalecimento e expansão dos Centros e Serviços de Referência implantados pelo Programa Sentinela.
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Com base nos resultados destas pesquisas, a SEAS/MPAS, a SEDH/DCA e a USAID iniciaram negociações para o desenho de uma política de referência para o atendimento de crianças e jovens vítimas de violência, priorizando áreas onde o tráfico de seres humanos segue as rotas do tráfico de armas, de drogas, e da transmissão do HIV/AIDS, principalmente nas áreas de fronteiras e pontos de desenvolvimento comercial no interior do país.
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A partir dessas negociações, foram identificadas áreas críticas para uma intervenção intersetorial, com apoio técnico da USAID e contrapartida técnica e financeira do Governo do Brasil, a fim de fortalecer as políticas de atendimento desenvolvido pelo programa sentinela e desenvolver modelos que possam ser replicados em toda a extensão da Rede Sentinela. Assim em outubro de 2002 deu-se a assinatura de Memorando entre a Secretaria de Estado de Assistência Social, Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Agência Americana para o Desenvolvimento - USAID, visando o desenvolvimento de Ações Integradas de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro, tendo como prioridade o fortalecimento das ações desenvolvidas pelo Programa Sentinela e pelos Conselhos Tutelares em sete cidades brasileiras, apontadas no relatório da PRESTRAF como integrantes das rotas de tráfico e contrabando de crianças para fins de exploração sexual.
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A recomendação de fortalecimento e ampliação do Programa Sentinela apresentada nas conclusões do relatório da PRESTRAF é uma das manifestações claras dos impactos produzidos pelo programa. De outra forma, com a implantação dos Centros e Serviços de Referência em 315 municípios tem possibilitado que o Estado Brasileiro avance na operacionalização do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, em vigência desde julho do ano 2000 e, paulatinamente, cumpra com compromissos assumidos junto à comunidade internacional através das Convenções, Acordos e outros instrumentos de que tem sido signatário. Neste aspecto, salienta-se, além do atendimento e proteção às vítimas da violência sexual infanto-juvenil, a adoção de medidas preventivas a ocorrência do fenômeno, bem como a responsabilização dos violadores.
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A análise da violência contra crianças e adolescentes, no Brasil, deve ter como referência as questões histórico-estrutural e cultural para compreensão do fenômeno. Deve, ainda, considerar a dimensão territorial, a densidade demográfica e a diversidade cultural, econômica e social, em função de o fenômeno apresentar-se de diferentes formas em cada região.
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Por sua extrema complexidade, o tema da violência sexual, em suas diferentes formas de manifestações e danos provocados em crianças e adolescentes tem despertado as Ciências Sociais, a Psicologia e o Direito para questões que levem a compreensão do fenômeno nas suas diferentes facetas.
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A violência é um fenômeno antigo, produto de relações sociais construídas de forma desigual e geralmente materializada contra aquela pessoa que se encontra em alguma desvantagem física, emocional e social. Historicamente, a violência tem sido denunciada no ambiente doméstico/familiar contra mulheres, crianças e adolescentes de ambos os sexos, sendo que as pesquisas têm confirmado que a incidência é maior entre meninas e mulheres, daí a questão de gênero ser compreendida como um conceito estratégico na análise do fenômeno. Também tem sido denunciada em outros lugares socialmente construídos: na rua, no ambiente institucional e nas redes de prostituição (tanto nas mais economicamente poderosas, quanto naquelas mais domésticas).
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Dada a complexidade que envolve o tema da violência sexual ela deve ser compreendida nos seus aspectos sociais, culturais, políticos, econômicos e jurídicos. A violência sexual pode ocorrer no ambiente intrafamiliar, quando há relação de parentesco entre vítima e agressor, e extrafamiliar, quando não há uma relação de convivência familiar entre agressor e vítima. A exploração sexual comercial ocorre em redes de prostituição, pornografia, redes de tráfico e turismo sexual. As violências intrafamiliar e extrafamiliar não são, em si, determinantes do ingresso da criança e do adolescente nas redes de exploração sexual comercial, mas se constituem em fatores de vulnerabilização.
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A situação de pobreza, a violência doméstica intrafamiliar e extrafamiliar têm sido condições fundamentais para que milhares de crianças e de adolescentes se transformem em grupos vulneráveis à exploração sexual comercial e outros tipos de violência. Neste sentido, a pobreza não somente indica exclusão social, mas possibilita a inclusão de crianças e de adolescentes na prostituição. Aponta a necessidade de uma política redistributiva de renda e de promoção de políticas sociais de proteção. É inegável que a pobreza vem não só criando espaços apropriados à exploração sexual comercial e à exploração do trabalho infantil, mas propiciando a violência em suas múltiplas facetas.
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A desigualdade estrutural da sociedade brasileira é constituída não só pela dominação de classes, como de gênero e de raça. É também marcada pelo autoritarismo nas relações adulto/criança. A criança e o adolescente não têm sido considerados sujeitos, mas objeto da dominação dos adultos, tanto através da exploração de seu corpo no trabalho, quanto de seu sexo e da sua submissão. As relações dominantes de gênero e de raça, por sua vez, se evidenciam pelo fato de que a grande maioria das vítimas de exploração sexual é do sexo feminino, negras e mulatas.
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A exploração sexual comercial é uma violência sexual sistemática que se apropria comercialmente do corpo, como mercadoria para auferir lucro. Mesmo inscrito como "autônomo" sem intermediários, o uso (abuso) do corpo, em troca de dinheiro, configura uma mercantilização do sexo e reforça os processos simbólicos, imaginários e culturais machistas, patriarcais, discriminatórios e autoritários.
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Outros aspectos:
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Adequação do objetivo ao problema
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Objetivos Específicos do Programa Sentinela
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I. Desenvolver ações sociais especializadas de atendimento às crianças e aos adolescentes violados sexualmente, proporcionando-lhes serviços que permitam construir, em um processo coletivo, a garantia de seus direitos fundamentais, o fortalecimento da sua auto-estima, o restabelecimento de seu direito à convivência familiar e comunitária, em condições dignas de vida;
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II. Proporcionar a inclusão social de crianças e de adolescentes abusados ou explorados sexualmente e de suas famílias, nas ações desenvolvidas por organizações governamentais e não governamentais de atendimento e/ou defesa de direitos;
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III. Inserir as famílias das crianças e dos adolescentes abusados e/ou explorados sexualmente, em programas de geração de trabalho e renda, bem como de formação e qualificação profissional: Programa Nacional de Agricultura Familiar - Pronaf, Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda - Pronager e outros;
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IV. Contribuir para a articulação de um sistema de informações sobre a violação dos direitos da criança e do adolescente, como o SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência e outros;
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V. Garantir a qualificação continuada dos profissionais envolvidos no atendimento social às crianças e jovens vitimadas sexualmente;
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VI. Contribuir para o fortalecimento de ações coletivas de enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, à exemplo dos Planos de Ações Integradas, na compreensão de que a rede articulada potencializa recursos;
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VII. Proceder a exame diagnóstico da situação, identificando fatores que determinam suas ocorrências, de forma a subsidiar a definição dos mecanismos que permitam sua remissão a curto, médio e longo prazo.
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Caracterização do público-alvo
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No contexto da violência sexual é preciso garantir o atendimento não só as crianças e adolescentes vitimados, mas também aos familiares que diretamente estejam na sua convivência diária, pois que:
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no atendimento aos pais está fundamentada a possibilidade de interrupção do processo de violação sofrida, uma vez que legalmente estão encarregados de educar e proteger os filhos. |
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no caso da existência de irmãos a extensão do atendimento a esses possibilita além da descoberta da existência de outras vítimas, realizar um trabalho de prevenção. |
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Dimensionamento do público-alvo
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As metas estabelecidas no PPA não são suficientes para o atendimento da demanda na forma em que o Combate à Violência Sexual vem sendo operada pela Assistência Social.
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Regionalização
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O fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescente ocorre em todas as regiões do país, tendo natural incidência mais elevada nos grandes centros urbanos, nas regiões de fronteira, garimpo, portuárias e nos grandes entrepostos comerciais e ou entroncamentos rodoviários.
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Nesse sentido é preciso prever a atuação do programa em todo o território brasileiro, com aporte de recursos orçamentários e financeiros que possibilitem uma melhor cobertura nas regiões de maior incidência.
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Pertinência das ações
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Se considerada como uma intervenção de assistência social de natureza especializada, as ações hoje desenvolvidas são pertinentes ao enfrentamento da problemática.
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Se considerada como intervenção sócio-educacional, na modalidade de jornada ampliada como inicialmente proposto no PPA, as ações são inadequadas como forma de intervenção da Política de Assistência Social, uma vez que nessa modalidade não tem como garantir a interrupção do processo de violência sofrida, alcançado, quando muito eficiente, a prevenção de sua ocorrência. Nesse sentido, de acordo com o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual, deve compor um conjunto de ações desenvolvidas pelas Políticas de Educação, Esporte, Cultura e Lazer.
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Suficiência de metas físicas
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As metas estabelecidas no PPA não são suficientes para o atendimento da demanda na forma em que o Combate à Violência Sexual vem sendo operada pela Assistência Social.
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Do ponto de vista das ações de defesa dos direitos operadas pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, a previsão de atuação apenas com a manutenção da rede de informações é insuficiente, pois que faz se urgente a previsão de ações de apoio, desenvolvimento e fortalecimento da estruturas que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, principalmente os Conselhos Tutelares e as Delegacias de Proteção à Infância e Juventude.
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As metas estabelecidas para Campanhas de Mobilização são adequadas, porém os recursos orçamentários tem sido insuficientes até então.
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Adequação dos indicadores
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O Brasil não dispõe de um sistema de notificação de casos organizado o suficiente para se construir referência. Neste aspecto faz se necessário o aporte de recursos orçamentários para dinamizar o Sistema SIPIA, hoje implantado de maneira eficiente em apenas quatro Estados da Federação. Com esse Sistema de Informação para Infância e Adolescência, instalados nos Conselhos Tutelares e operando em toda sua dimensão poder-se-á de fato extrair relatórios que demonstrem a ocorrência e incidência dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.
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Controle social: Com a construção e aprovação pelo CONANDA do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil o Estado Brasileiro edificou um conjunto de ações e instrumentos capaz de responder os aspectos que compõem a realidade nacional nessa área. O plano se constitui ainda em um instrumento capaz de subsidiar os estados e municípios para a concepção de propostas ou mesmo planos locais de combate à violência sexual.
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O conjunto das ações desenvolvidas pelo Governo Federal guarda respaldo no Plano Nacional, representando uma parte das metas atribuídas a área pública. Nesse sentido o departamento da Criança e do Adolescente, a Embratur e a SEAS têm oferecido respaldo e incentivado a formação de Fóruns de Mobilização para o desenvolvimento de Planos e Ações Integradas de Combate a Violência Sexual.
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Hoje mais de 110 municípios e 11 Estados da Federação já dispõem de seus Planos de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-Juvenil, bem como Comissões, Comitês e Fóruns de Enfrentamento, responsáveis pela coordenação e monitoramento das ações definidas em cada um deles.
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Esse processo tem possibilitado uma permanente mobilização da sociedade no enfrentamento dessa questão, produzindo inclusive uma série de campanhas, envolvimento do poder legislativo na criação de datas locais para o Combate à Violência Sexual, realização de Seminários, Congressos e Encontros com a finalidade de debater o fenômeno da violência sexual, bem como mecanismos para sua superação.
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Multissetorialidade: Dada a complexidade que reveste o fenômeno da violência sexual infanto-juvenil, o seu enfrentamento por parte do Governo Federal não deve se restringir ao cumprimento dos eixos da análise da situação, atendimento e mobilização. O Próprio Plano Nacional prevê a participação do setor público em todos os eixos, aí incluindo a responsabilização dos agressores, a prevenção e o protagonismo dos destinatários das políticas, programas e ações.
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Concretamente o avanço do setor público nesses outros eixos tem sido muito tímido sem produzir repercussão.
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Na área da prevenção pode-se destacar:
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a precária contribuição da educação no desenvolvimento de conteúdos que favoreçam o desenvolvimento saudável da sexualidade de crianças e jovens, revelando a extrema dificuldade que o setor tem para abordar essa questão. Não existe uma diretriz nacional que oriente o tratamento dessa questão, mesmo enquanto um tema transversal no processo de ensino; e |
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a tímida mobilização da saúde pública para com as questões que cercam a violência. Só recentemente a violência passou a ser percebida como uma questão de interesse da saúde pública, assim mesmo em função dos levantamentos produzidos nos índices de morte por causas externas, nos quais a violência se apresenta como um dos maiores fatores de óbito no País. |
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Os segmentos que atuam no enfrentamento da violência sexual no país reconhecem nessas duas áreas das políticas públicas instrumentos vitais para a prevenção da ocorrência, pois que o ensino constitui-se em um locus privilegiado para a formação de conceitos e de uma consciência social de respeito absoluto pelo desenvolvimento integral e saudável da sexualidade da criança enquanto seres humanos.
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No campo da saúde é preciso desenvolver uma ampla mobilização e mesmo capacitação de seus operadores para que todos os casos de violência sejam notificados às instâncias responsáveis - no caso da violência infanto-juvenil aos conselhos tutelares -, a preparação dos recursos humanos no sentido de eliminar as possibilidades de revitimização dos usuários violados sexualmente, o desenvolvimento de programas de apoio à saúde mental e o tratamento especializado as vítimas, o incorporação no Programa de Saúde da Família do acompanhamento na comunidade dos casos de violência notificados.
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No campo da responsabilização dos agressores é preciso desenvolver-se ações de suporte aos movimentos institucionais e legislativos que pretendam o aperfeiçoamento das legislações federais, estaduais e municipais que visem criar dificuldades à ocorrência da violência sexual, a penalização mais eficaz dos agressores, bem como a obrigatoriedade de tratamento especializado dos casos de transtornos mentais.
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Sobre o protagonismo dos destinatários, devem as instâncias públicas assegurar os meios que garantam a sua participação na definição e controle das ações de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil enquanto sujeitos do processo de atendimento e proteção de seus direitos.
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De um modo geral as ações de enfrentamento à violência sexual têm sido operadas de forma descentralizada, sendo essencial que assim permaneça, inclusive que se tenha ações de fortalecimento do processo de descentralização e do controle local, desenvolvendo ações de capacitação e instrumentalização dos gestores e técnicos que operam as ações nos seis eixos previstos no Plano Nacional. É preciso elevar o grau de competência das instituições e dos recursos humanos envolvidos nessas ações de forma a elevar o nível de confiança da sociedade nos instrumentos de intervenção.
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O enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil não se constitui em uma tarefa exclusiva do Governo Federal, tão pouco de outras instâncias do setor público. Reconhecidamente tem se constituído em uma tarefa do Estado Brasileiro na qual a sociedade tem protagonizado uma série de iniciativa e em conjunto com os organismos públicos vem consolidando uma agenda permanente de trabalho com vistas à eliminação do fenômeno da violência. Para tanto diversas estratégias têm sido empreendidas por parte desses setores.
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As estratégias de implementação que mais contribuíram para a obtenção dos principais resultados foram:
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Descentralização da gestão; |
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Construção de Plano locais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil |
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Formação de Fóruns, Comissões e Comitês nacional, Estaduais e Municipais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil; |
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Implantação de Centros e Serviços de Referência nas regiões de maior incidência do fenômeno; |
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Criação dos dias nacional, Estaduais e municipais de Mobilização pelo fim da Violência Sexual Infanto-Juvenil; |
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Desenvolvimento de pesquisas e levantamento que retratem a realidade da violência em suas diversas manifestações e ocorrência, subsidiando a tomada de decisões. |
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Controle social: Os mecanismos de supervisão, articulação e coordenação necessitam ser aperfeiçoados objetivando melhorar o desempenho de ações multissetoriais. Para tanto se sugere a criação de um Comitê com a participação de representantes, além da SEAS, DCA e EMBRATUR, do MEC, da Saúde, do Esporte, Cultura, Polícia Federal, Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, Secretaria Nacional de Segurança Pública, CONANDA e CNAS.
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Este comitê teria dentre suas funções, a integração e o monitoramento das ações, bem como a formulação de propostas voltadas à superação dos pontos de estrangulamentos identificados.
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Os recursos financeiros liberados foram suficientes para fazer face aos compromissos assumidos. Por outro lado, os recursos orçamentários são insuficientes para atender às necessidades da realidade nacional e às demandas da sociedade. Essa insuficiência de recursos orçamentários foi compensada pelo engajamento dos organismos públicos estaduais e municipais, ocorrendo, além do compromisso político, a destinação de recursos próprios para o financiamento de ações consorciadas.
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Além dos municípios que compõem a maior parte dos parceiros financeiros, os governos estaduais, enquanto coordenadores locais, têm investido significativos recursos técnicos e financeiros na permanente assessoria técnica aos municípios com vistas à adequada implantação e funcionamento do programa, promovendo inclusive seminários de capacitação dos operadores, campanhas de mobilização da sociedade e repasse de recursos complementares.
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Com base no PPA e no Plano Nacional a SEAS/MPAS, a SEDH/DCA e a EMBRATUR desenvolveram uma série de atividades visando a integração das ações e a participação conjunta nos movimentos voltados ao atendimento e garantia dos direitos das crianças e jovens vítimas de violência sexual, priorizando a busca do avanço do setor público nos eixos do atendimento, mobilização e análise da situação. Nesse sentido a insuficiência de orçamento para o atendimento a demanda foram compensadas pelos órgãos titulares dessas ações com o remanejamento interno de recursos e mesmo a integração e interação com atividades correlatas.
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Os demais eixos preconizados pelo Plano Nacional poucos avanços apresentaram.
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É preciso elevar o grau de envolvimento do Governo Federal de forma a elevar o nível de intervenção do setor público, atingindo maior obediência às metas estabelecidas no Plano Nacional.
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Neste sentido além da previsão da incorporação de atividades a serem desenvolvidas por outros setores do poder público federal, sugere-se a criação de um Comitê com a participação de representantes, além da SEAS, DCA e EMBRATUR, do MEC, da Saúde, do Esporte, Cultura, Polícia Federal, Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, Secretaria Nacional de Segurança Pública, CONANDA e CNAS.
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Acompanhamento: Existem três mecanismos para o acompanhamento do desempenho físico do programa, sendo que duas dessas oferecem também informações sobre o desempenho financeiro.
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O primeiro instrumento de acompanhamento físico se dá através do Sistema de Acompanhamento Quali-quantitativo, que se constitui em um relatório trimestral apresentado pelos municípios e estados retratando o número de crianças, adolescentes e familiares atendidos no programa. Além do número de crianças e adolescentes os relatórios trazem dados que caracterizam as violências sofridas pelas crianças e adolescentes por idade, gênero, escolaridade, faixa de renda, vínculo do agressor com a criança e nível de instrução do mesmo.
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Este relatório tem possibilitado uma análise mais qualitativa do fenômeno da violência, orientando melhor o conjunto das ações que devem ser empreendidas para seu enfrentamento.
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O segundo constitui-se no Relatório de Execução Física e Financeira, um instrumento de controle que os conveniados enviam a gerência do programa após a execução de cada parcela de recursos liberadas, condicionante à liberação da parcela posterior. Os dados revelam o número de atendimento prestado e os recursos financeiros executados no período de cobertura da parcela.
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O terceiro é a prestação de contas final dos recursos que revelam os dados qualitativos da execução física e financeira bem como o alcance e impacto produzidos pelo programa em cada município.
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Capacitação: A capacitação no nível gerencial se deu através de eventos promovidos entre SEAS, DCA e EMBRATUR, visando qualificar suas equipes para uma melhor compreensão do fenômeno da violência sexual infanto-juvenil, bem como o estabelecimento de estratégias adequadas para elevação dos níveis eficiência das ações.
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No nível descentralizado, diversas ações foram realizadas destacando-se:
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Realização de quatro Seminários Regionais e 2 Seminários Nacionais para capacitação das equipes que operam o Programa Sentinela; |
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Realização de um Seminário Internacional de Combate ao Turismo Sexual; e |
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Apoio a inúmeros Seminários, Encontros, Fóruns Estaduais e Municipais realizados com a finalidade de mobilização social para a construção de Planos Locais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil; |
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Parcerias: Os parceiros públicos cumpriram com as metas estabelecidas, superando na maioria das vezes os compromissos formais.
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As parcerias da sociedade civil enriqueceram o processo, muitas compensando as próprias limitações do poder público;
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As parcerias com organismos internacionais, além de viabilizar a construção de Plano Nacional, ofereceram aporte institucional e financeiro no empreendimento de ações de atendimento, defesa de direitos, mobilização, articulação, pesquisa e capacitação. A atuação desse organismo se deu tanto no âmbito nacional como regionais e locais.
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As ações desenvolvidas pelo Governo Federal têm recebido significativo apoio institucional de organizações sociais de caráter nacional, como é caso do Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (que reúne mais de 140 instituições), do Centro de Referência da Criança e do Adolescente - Cecria, de organismos internacionais, tais como Visão Mundial, Unicef, Pommar-Usaid, OIT e IIN.
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Controle social: A participação da sociedade é garantida por meio da exigência da criação de Comissões ou Comitês Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, ou instâncias equivalentes, onde deve estar assegurada a participação dos diversos setores sa sociedade civil, bem como de representantes dos usuários dos serviços.
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Além dessa participação direta nos Comitês, existe a previsão da participação dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança, da Assistência Social e outros, tanto nas atividades de mobilização, quanto nas ações necessárias para elaboração dos Planos Locais de enfrentamento. Nesses Conselhos, legalmente, encontra-se assegurada a participação da sociedade civil.
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Satisfação do usuário/beneficiário: A satisfação do público alvo é medida por fatores tais como:
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elevação no número de denúncias através dos números telefônicos nacional e locais de denúncia gratuita; |
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elevação no número de denúncias apresentadas aos Centros de Referência e nos Conselhos Tutelares; |
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elevação no número de casos encaminhados aos operadores do Programa Sentinela; |
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aumento no número de empresas que aderem a Campanha de Combate ao Turismo Sexual; |
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nível de satisfação dos usuários do Programa Sentinela, inclusive os desligamento dos Centros e Serviços de Referência. |
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