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A Agência Brasileira de Inteligência tem a seu cargo planejar, executar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País, obedecidas as respectivas políticas e diretrizes superiormente traçadas, e prestar assessoramento sistemático ao Presidente da República, no que diz respeito a informações preventivamente voltadas para a segurança do Estado, da sociedade e da ordem constitucional. As ações de inteligência têm sido executadas pelo Programa Inteligência Nacional, que tem como objetivo "desenvolver atividades de inteligência de interesse do Estado e da sociedade".
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A Agência Brasileira de Inteligência produziu, no período de 2000 a 2002, com recursos alocados às atividades Ações de Inteligência e Ações de Caráter Sigiloso, relatórios de inteligência estratégicos, de interesse da Presidência da República, envolvendo assuntos internos e externos, abrangendo temas nacionais. Intensificou a aplicação do Programa Nacional de Proteção ao Conhecimento Sensível e viabilizou a implementação de projetos de estudos e pesquisas de interesse da área de Inteligência, particularmente os voltados para a segurança das comunicações.
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Foram desenvolvidas três pesquisas na ação Desenvolvimento de Tecnologia na Área de Segurança das Comunicações e foram realizados três estudos para manutenção da ordem institucional.
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A ação Implantação do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, que tem como órgão responsável pela execução a Secretaria Nacional de Segurança Pública, conseguiu ter, no exercício de 2002, 29% da execução física.
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A avaliação dos impactos do Programa, positivos ou negativos, depende fundamentalmente da implementação e consolidação do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin, que atuará dentro dos objetivos e diretrizes fixados pela Política Nacional de Inteligência, ora em apreciação pelo Congresso Nacional.
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Nesse interregno, a ABIN continuará produzindo conhecimentos de Inteligência de interesse do processo decisório governamental e atuando na realização de estudos e pesquisas em prol das atividades de inteligência, de segurança da sociedade, da defesa das instituições e dos interesses nacionais.
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O Programa Inteligência Nacional desenvolve atividades objetivando, primordialmente, a obtenção de dados e informações acuradas que permitam o acompanhamento da dinâmica dos fatores de influência nas questões de interesse nacional e das tendências de ação de atores externos, estatais e não-estatais. Essas atividades possibilitam antecipar situações potencialmente danosas ou favoráveis ao País e concorrem para a garantia das instituições nacionais. O Programa também tem por objetivo produzir avaliações sobre situações e fatos, conjunturais ou estratégicos, relacionados com o desenvolvimento econômico e científico-tecnológico, a segurança nacional e do continente, os pactos regionais de integração e fatores políticos e sociais de países relevantes para a política nacional. A abordagem dos temas enfatiza possíveis desdobramentos em termos de circunstâncias que prejudiquem ou favoreçam intenções e projetos brasileiros.
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Na esfera da segurança, contribui para o diagnóstico das vulnerabilidades do País em áreas sensíveis e para a detecção e o acompanhamento de ações de espionagem sobre alvos nacionais.
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Em questões que envolvem interesses comuns do Brasil e de outras nações - como o terrorismo internacional, a proliferação de armas de destruição em massa e o crime organizado -, vale-se da troca de conhecimentos e de experiências para obter subsídios em benefício das organizações nacionais responsáveis pelas ações de prevenção e combate a esses ilícitos.
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A consolidação do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin contribuirá para o aperfeiçoamento das ações do Programa Inteligência Nacional. O sistema prevê compartilhamento de informações, sob a forma de parceria, sendo atualmente constituído pelos seguintes órgãos: Casa Civil, Gabinete de Segurança Institucional, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Integração Nacional. No futuro, mediante ajustes específicos e convênios, as unidades da Federação poderão aderir.
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O Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin, embora previsto na lei de criação da ABIN, só recentemente foi regulamentado. A consolidação do sistema permitirá o estabelecimento de parcerias vantajosas com programas executados por outros órgãos de governo e certamente reverterão em benefício do Programa Inteligência Nacional.
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O padrão de execução financeira do Programa no período 2000-2002, confrontado com o originalmente previsto na Lei 9.989, de julho de 2000, evidencia um acréscimo de recursos de R$ 4.108.269,00, ou seja, aproximadamente 9% além da previsão inicial. O melhor desempenho deverá ocorrer na ação Desenvolvimento de Tecnologia na Área de Segurança das Comunicações, com uma variação positiva de aproximadamente 50%, ou seja, de R$ 3.272.300,00 para R$ 4.984.121,00, permitindo ampliar a produção de equipamentos e os trabalhos de pesquisa e desenvolvimento de soluções próprias para a segurança das comunicações de voz e de dados para a ABIN e demais integrantes do Sisbin, do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - Sisp e de outras estruturas dos Estado.
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A proposta orçamentária de 2003, embora preveja incremento em relação à Lei Orçamentária de 2002, deverá ser reforçada para fazer frente às demandas do Sisbin, decorrentes de novas ações gerenciais e da necessidade de capacitação de pessoas dos órgãos que farão parte do citado Sistema. Além disso, o quadro sócio-político-econômico dos países vizinhos, a crise da segurança pública nos estados da Federação, causada em grande parte pela atuação do crime organizado e do narcotráfico e a necessidade de manter representações acreditadas junto a serviços congêneres aliados para a troca de informações e experiências, exigem o incremento das ações de inteligência, com reflexos na execução orçamentária e financeira da ABIN.
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A equipe para a implementação do Programa Inteligência Nacional deve ser capacitada, dada a complexidade das questões geradas pelas mudanças em curso no País e no mundo e a necessidade de realização de estudos prospectivos para orientar a intervenção do Estado no sentido de preparar a sociedade para enfrentar desafios futuros gerados pelo acelerado progresso técnico-científico. A Agência Brasileira de Informações - ABIN conta, em sua estrutura organizacional, com uma escola para formar e aperfeiçoar os servidores de seu quadro e de outras organizações governamentais que atuam na área de inteligência, especialmente os integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência. O trabalho desenvolvido por essa escola, no que concerne à capacitação de recursos humanos, interfere diretamente no desempenho das ações do Programa.
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A execução do Programa Inteligência Nacional incluía, até 2002, a atividade Estudos para a Manutenção da Ordem Institucional e o projeto Implantação do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, de competência de outros órgãos e que não mais integrarão o Programa em 2003. O desempenho dos parceiros, no período de 2000-2002, ficou em parte prejudicado por questões de ordem orçamentária. A partir do próximo exercício, novas parcerias deverão ser estabelecidas, com a consolidação do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin, em benefício do Programa.
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A produção de conhecimentos estratégicos destina-se a subsidiar as decisões de governo, que repercutem na sociedade, em última análise, a beneficiária do Programa. Sua eficácia haverá de ser aferida nas avaliações do próprio Governo. O Planejamento Estratégico da ABIN/GSI/PR, em fase de conclusão, deverá balizar, a partir de 2003, a execução do Programa Inteligência Nacional. Todas as atividades serão desenvolvidas por meio de projetos, com objetivos e metas preestabelecidas, de sorte que se disponha de condições para avaliar a eficiência e a eficácia das ações empreendidas e os custos envolvidos.
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