Avaliação dos Programas > Nacional Antidrogas



Realização Física e Financeira Indicadores Custos

O Conselho Nacional Antidrogas tem por finalidade aprovar a Política Nacional Antidrogas; exercer orientação normativa, inclusive referente aos compromissos internacionais do Brasil, sobre as atividades de repressão do uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, e de prevenção do uso indevido desses mesmos produtos, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes; acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - Funad; acompanhar e avaliar o desempenho dos planos e programas da Política Nacional Antidrogas e integrar ao Sistema Nacional Antidrogas os órgãos congêneres dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. As ações antidrogas vêm sendo executadas no Programa Nacional Antidrogas, que tem como objetivo "prevenir o uso indevido de substâncias que causem dependência física ou psíquica e promover o tratamento, a recuperação e a reinserção social de indivíduos com transtornos decorrentes do uso dessas drogas".


Quando da implementação do Programa Nacional Antidrogas, foi estabelecido como seu indicador de resultados a Taxa de Dependentes do Uso de Entorpecentes. Na ocasião, foi indicado como índice inicial, baseado em pesquisa realizada em 1998, uma taxa de 10% da população brasileira, e a meta a ser atingida ao final do PPA foi estabelecida em 8% da população brasileira, dependentes do uso de entorpecentes.
Considerando-se os dados da pesquisa realizada em âmbito nacional pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas Departamento de Psicobiologia - Cebrid da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp e levando-se em conta o indicador único inicialmente proposto para o Programa Nacional Antidrogas, verificou-se a necessidade de um reestudo da forma de avaliar o Programa, pois constatou-se a impossibilidade de mensuração do problema e da sua evolução por meio de um percentual único de usuários ou dependentes do uso de drogas.
As ações do Programa Nacional Antidrogas foram concebidas a partir das diretrizes da Política Nacional Antidrogas e tiveram como objetivo predominante informar a população e mobilizá-la para a redução da demanda de drogas.
Nesse sentido, foram realizadas ações de:
apoio a Conselhos Municipais Antidrogas;
pesquisa e desenvolvimento nas áreas de prevenção, epidemiologia e tratamento de usuários de drogas;
tratamento e reinserção social de dependentes químicos;
- campanhas de prevenção ao uso indevido de drogas; e
capacitação de agentes multiplicadores na área de ações antidrogas.
Além das ações voltadas à prevenção do usuário de drogas, também foram realizadas ações de apoio ao controle de produção, transporte e comercialização de precursores químicos e ações de regularização do contencioso de bens apreendidos de narcotraficantes, com vistas à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas.
No período de 1998 a 2002, o Governo adotou postura clara no sentido da redução da demanda e da oferta de drogas no Brasil, adotando uma série de medidas que alteraram a tradicional abordagem com a qual o País vinha conduzindo o assunto.
A Medida Provisória nº 1.669 de junho de 1998, promoveu a reestruturação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão - que passou a se denominar Sistema Nacional Antidrogas - e transformou o Conselho Federal de Entorpecentes, vinculado ao Ministério da Justiça, em Conselho Nacional Antidrogas, presidido pela Casa Militar da Presidência da República. Ao transferir para a Presidência a coordenação do Sistema, o Governo deu provas inequívocas da prioridade do tema dentro de sua agenda política.
Além disso, nesse mesmo instrumento legal, foi instituída a Secretaria Nacional Antidrogas para exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional Antidrogas, objetivando conferir maior organização e efetividade à ação antidrogas.
As transformações revitalizaram a estrutura do Sistema Nacional Antidrogas, possibilitando a melhor atuação na prevenção do uso indevido de drogas e no tratamento, na recuperação e na reinserção social de dependentes químicos, assim como na repressão do uso indevido, na repressão ao tráfico ilícito, à produção não autorizada de drogas e ao combate à lavagem de dinheiro.
Visando estabelecer as linhas mestras para a elaboração de uma Política Nacional Antidrogas que pudesse nortear a ação integrada do Sistema, a Secretaria Nacional Antidrogas - Senad, no cumprimento de suas atribuições, realizou o I Fórum Nacional Antidrogas (27 e 28 de novembro de 2000), promovendo amplo debate com a sociedade brasileira e sua comunidade científica.
Em dezembro de 2000, nova regulamentação do Sistema Nacional Antidrogas - Sisnad concedeu ênfase especial à prevenção do uso indevido de drogas e ao tratamento de dependentes químicos, designando a Secretaria Nacional Antidrogas - Senad como órgão executivo das atividades de redução da demanda de drogas no País.
A partir de então, a Secretaria Nacional Antidrogas, na qualidade de coordenadora das ações nacionais de redução da demanda, empreendeu diversos programas, projetos e atividades visando mobilizar os agentes dos setores público e privado e a sociedade civil para a implementação conjunta e coordenada de ações antidrogas de prevenção e tratamento.
Como primeira e importante realização, a Secretaria Nacional Antidrogas coordenou o trabalho de uma comissão técnica, constituída por membros da comunidade científica, do setor público e da sociedade civil que, com base nas propostas oriundas do I Fórum Nacional Antidrogas, apresentou sugestões para o texto da Política Nacional Antidrogas. Ao final, consolidando as contribuições recebidas com as propostas do Ministério da Justiça, relacionadas à redução da oferta de drogas, elaborou minuta final do documento, que foi sancionada pelo Presidente da República em 11 de dezembro de 2000.
O lançamento da Política representou um importante marco para o Sistema Nacional Antidrogas - Sisnad, oficializando a determinação governamental de conduzir o País para uma realidade livre da ameaça das drogas. A observância do processo participativo garantiu legitimidade à Política Nacional Antidrogas, visto que os cidadãos brasileiros tiveram a oportunidade de participar, na qualidade de parceiros, da definição de seu conteúdo, materializando o princípio da "responsabilidade compartilhada".
A Política Nacional Antidrogas - PNAD estabeleceu os fundamentos, os objetivos, as diretrizes e as estratégias para a ação antidrogas - definições indispensáveis para que os esforços de redução da demanda e da oferta de drogas pudessem ser conduzidos de forma planejada e articulada, viabilizando a sinergia entre os diversos agentes nacionais. Do seu conteúdo, merecem ser destacados alguns fundamentos, pela importância e rebatimento na atuação das estruturas do Sistema Nacional Antidrogas - Sisnad.
Em primeiro lugar, a Política considerou como princípio básico o compartilhamento de responsabilidades entre Governo, setor produtivo e sociedade civil, no pressuposto de que o êxito no combate às drogas depende da conscientização das forças nacionais para a gravidade do problema e sua mobilização para a atuação conjunta.
Outro ponto a ressaltar é a opção da Política pela vertente da municipalização, como estratégia adequada para garantir a necessária capilaridade do Sisnad dentro do território nacional. A municipalização permite que a mensagem antidrogas possa chegar até o cidadão, exortando-o a participar, direta e objetivamente, da preparação de suas comunidades e/ou municípios para o exercício da opção individual e coletiva de dizer "não" às drogas.
Em sua Política Nacional Antidrogas - PNAD, o Brasil assumiu postura inovadora ao adotar a prevenção primária como orientação fundamental para o combate às drogas no País, considerando-a como única forma de atingir o mal pela raiz. Essa abordagem valoriza a importância do investimento na educação do cidadão brasileiro, especialmente o jovem, para a busca de uma vida saudável, longe da difícil realidade gerada pelo uso de drogas.
Além disso, a Política Nacional Antidrogas reconhece a diferença entre o usuário ou dependente e o traficante de drogas, admitindo que a dependência, antes de se configurar crime, deve ser considerada uma doença, precisando receber tratamento adequado.
No período de 11 a 13 de dezembro de 2001, a Senad promoveu, em Brasília-DF, o II Fórum Nacional Antidrogas. O evento teve como objetivos divulgar a Política Nacional Antidrogas à sociedade brasileira e promover o debate sobre as melhores formas para a sua implementação.
Das discussões entre os representantes dos setores público, privado e da sociedade resultou a elaboração de uma série de recomendações, muitas delas incorporadas ao planejamento estratégico da Secretaria para o período de 2002 a 2006.
Importante realização da Senad, no ano de 2002, foi a articulação com o Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas - Cebrid que resultou na realização do I Levantamento Nacional Domiciliar sobre Drogas Psicotrópicas, aplicado no período de janeiro a julho de 2002. O levantamento disponibilizou, pela primeira vez no Brasil, dados nacionais atualizados sobre o consumo de drogas lícitas e ilícitas no País.
Merece destaque o lançamento oficial, em junho de 2002, do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID, fruto de um processo de integração de políticas públicas entre a Senad, o Ministério da Saúde, que financiou o projeto, e a Universidade Federal de Santa Catarina, que o executou.
O Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID se constitui no sistema de informações do Sisnad, responsável por centralizar todas as informações sobre drogas no País. Gerido pela Secretaria Nacional Antidrogas, o OBID cumpre o importante papel de rede de dados epidemiológicos sobre drogas, acessível a toda a sociedade brasileira e à comunidade internacional, permitindo o intercâmbio com instituições e organizações multinacionais similares. É uma ferramenta indispensável para o acompanhamento e avaliação da implementação da Política Nacional Antidrogas, permitindo a interação ágil e segura entre as estruturas do Sisnad.
Na área de regularização do contencioso e gestão do Fundo Nacional Antidrogas, foram levadas a efeito várias ações que apresentaram os seguintes resultados:
doação, cessão ou indicação para custódia de 460 veículos e 12 aeronaves a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos e órgãos da Administração Pública, para uso nas atividades antidrogas;
realização de 84 leilões para venda de bens apreendidos de narcotraficantes; e
realização de receitas para o Fundo Nacional Antidrogas, num total de R$ 31.262.098,99
Das ações de fiscalização e do controle de produtos químicos, realizadas pelo Departamento de Polícia Federal, com apoio da Senad, em cumprimento às Leis 10.357/2001 e 9.017/95 (esta última já revogada), podemos apresentar os seguintes dados:
EMPRESAS FISCALIZADAS MULTAS ARRECADADAS
Ano de 2000 R$ 153.216,00
Ano de 2001 R$ 266.532,00
Ano de 2002 R$ 145.661,00
Finalmente, a Secretaria Nacional Antidrogas, em colaboração com os órgãos congêneres da Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, iniciou, em junho de 2002, projeto-piloto de cooperação internacional de redução da demanda de drogas envolvendo pares de municípios fronteiriços.
O principal objetivo deste projeto é a mobilização e integração da sociedade nesses pares de municípios, conscientizando-os de sua força para educar, informar e capacitar seus cidadãos para a ação eficaz da redução da demanda de drogas, fortalecendo a todos para o enfrentamento dos problemas relacionados com a questão das drogas. Tal projeto, aprovado por unanimidade em sessão plenária da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas - Cicad, da Organização dos Estados Americanos, patrocinado por aquele órgão, certamente irá contribuir para conferir maior visibilidade internacional ao Brasil.
A avaliação dos resultados do Programa, com base no seu indicador, ficou prejudicada pelo fato de não se ter, quando da definição das metas, a exata realidade do uso de drogas e outros aspectos dessa questão. Uma pesquisa levada a efeito em 2001/2002 apresentou índices bem diferentes dos estabelecidos para o indicador do Programa.
Em função da inexistência de um indicador eficaz para medir os resultados do Programa ficou prejudicada a avaliação dos impactos produzidos sobre o público-alvo.



Com a finalidade de se conhecer o panorama do uso de drogas no Brasil, foi encomendada uma pesquisa nacional com o Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas - Cebrid, Departamento de Psicobiologia da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.
A pesquisa se constituiu no I Levantamento Domiciliar sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil: estudo envolvendo as 107 Maiores Cidades do País, que teve início em 2001 e foi concluída em 2002.
O objetivo principal da pesquisa domiciliar de caráter nacional sobre o consumo de drogas foi estimar, pela primeira vez no País, a ocorrência do uso de álcool, tabaco, outras drogas, além do uso não médico de medicamentos psicotrópicos e de esteróides anabolizantes. Este estudo foi feito em 107 cidades brasileiras, nas quais a população é superior aos 200.000 habitantes, segundo dados do IBGE de 1996 (os dados disponíveis no momento da elaboração da amostragem).
Outros objetivos
percepção da população sobre:
facilidades em se conseguir drogas;
tráfico de drogas;
pessoas sob efeito de álcool/drogas;
riscos graves de se usar certas drogas;
verificar quantas pessoas se submeteram a tratamentos pelo uso de álcool/drogas; e
complicações decorrentes do abuso de álcool/drogas.
Finalidades do estudo
Disponibilizar dados para se conhecer a realidade do uso de drogas e outros aspectos dessa questão, para a implantação de programas preventivos adequados à nossa realidade.
Do levantamento efetuado, chegou-se aos seguintes resultados:
Constatou-se ainda que:
19,4% da população pesquisada já fez uso de drogas, exceto tabaco e álcool, correspondendo a uma população de 9.109.000 pessoas.
A estimativa de dependentes de álcool foi de 11,2% e de tabaco 9,0%, o que corresponde a populações de 5.283.000 e 4.214.000 pessoas, respectivamente.
O uso de maconha aparece em primeiro lugar entre as drogas ilícitas, com 6,9% dos entrevistados.
A segunda droga com maior uso (exceto tabaco e álcool) foram os solventes (5,8%).
Surpreendeu o uso de orexígenos (medicamentos utilizados para estimular o apetite), com 4,3%. Vale lembrar que não há controle para a venda desse tipo de medicamento.
Entre os medicamentos usados sem receita médica, os benzodiazepínicos (ansiolíticos) atingiram o percentual de 3,3%.
O uso de heroína, no Brasil, foi de 0,1%.
A região Sul apresentou as mais altas porcentagens de dependentes de tabaco (12,8%) e de maconha (1,6%). O uso de maconha (8,4%) e cocaína (3,6%) foram as mais altas porcentagens registradas, quando se comparam as cinco regiões brasileiras.
Curiosamente, não houve relatos de uso de heroína na região Sudeste e a estimativa de dependentes de tabaco foi a mais baixa do País (8,4%).
Na região Centro-Oeste, o uso de opiáceos foi o maior e expressivo, sendo que 4,2% das pessoas residentes naquelas cidades com mais de 200 mil habitantes fizeram uso dessas substâncias com fins de abuso. Exemplos desses opiáceos citados são os analgésicos opiáceos: Dolantina, Demerol, Algafan, Tylex e morfina.
O Nordeste foi a região que apresentou maior índice de uso de alguma droga (exceto tabaco e álcool), atingindo 1/3 daquela população. Foi também onde apareceram os maiores índices de uso de orexígenos (11,2%) e solventes (9,7%).
Na região Norte, o uso de merla foi o maior registrado com 1,0% de usuários e a estimativa de dependentes de álcool foi uma das maiores do Brasil (16,3%). No Norte, juntamente com a região Nordeste, o uso de heroína foi o mais alto observado, com 0,2%, embora a precisão dessa prevalência seja baixa.
Os resultados mostram que as drogas lícitas são, de longe, as que mostram as maiores porcentagens, tanto de uso quanto para a questão da dependência. Quando os nossos resultados são comparados aos de outros países, o Brasil está abaixo dos demais.
O Brasil, por possuir dimensões continentais, apresenta diferentes características regionais. Este fato mostra que as campanhas preventivas devem respeitar particularidades, quando se pretende realizar uma prevenção mais eficaz.
O uso indevido de drogas interfere em praticamente todos os parâmetros associados à violência, intensificando sua expressão. É senso comum que o uso indevido de drogas, lícitas ou ilícitas, não atinge apenas o indivíduo usuário, mas também sua família, o bairro onde reside, sua cidade, tendo como resultado potencializado o prejuízo à nação.
Conforme as informações apresentadas acima, mostra-se de fundamental importância a participação da Senad em programas sociais de prevenção à violência, com ações que sejam desenvolvidas para prevenir o uso indevido de drogas e, ao mesmo tempo, buscar a recuperação e reintegração à sociedade dos indivíduos que já apresentam quadros de abuso ou dependência.
Todos os produtos desenvolvidos ou não com recursos orçamentários são obtidos com a implementação das ações previstas, quais sejam:
Apoio à Fiscalização e Controle de Empresas de Produção, Transporte e Comércio de Precursores Químicos;
Capacitação de Agentes Multiplicadores na Área de Ações Antidrogas;
Campanha de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas;
Regularização do Contencioso de Bens e Valores na Área de Combate às Drogas;
Tratamento e Reinserção Social de Dependentes Químicos;
Apoio a Centros de Referência Antidrogas;
Pesquisa e Desenvolvimento nas Áreas de Prevenção, Epidemiologia do Uso de Drogas e Tratamento de Usuários de Drogas; e
Apoio a Conselhos Municipais Antidrogas.
Quanto aos aspectos da estratégia de implementação que mais contribuíram para a obtenção dos resultados, a Senad adotou as seguintes linhas de ação:
dar continuidade e agilizar o processo de municipalização, por meio da criação dos Conselhos Municipais Antidrogas - Comad;
desenvolver ações de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à população;
estimular a implementação de atividades dirigidas à redução da demanda de drogas e substâncias que causem dependência física e/ou psíquica;
incentivar e apoiar a capacitação de multiplicadores de ações de prevenção;
articular a integração das ações dirigidas ou voltadas para a redução da demanda de drogas que causem dependência física e/ou psíquica;
incentivar a capacitação de profissionais de saúde para a assistência (tratamento, recuperação e reinserção social) a indivíduos com transtornos decorrentes do uso de drogas que causem dependência física e/ou psíquica;
desenvolver rede operativa de instituições assistenciais a indivíduos com transtornos decorrentes do uso indevido de drogas que causem dependência física ou psíquica;
otimizar a capitalização do Fundo Nacional Antidrogas;
dar continuidade ao desenvolvimento do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;
firmar parcerias com organismos nacionais e internacionais para o desenvolvimento de ações antidrogas;
estabelecer atividades de redução da demanda de drogas consoante com outros países e organismos internacionais; e
adequar a infra-estrutura da Senad.



Confrontando o PPA 2000-2003 previsto inicialmente, no que se refere à execução financeira, incluindo-se a previsão para 2003, constatamos uma evolução de R$ 29.272.902,00 previsto inicialmente para um total de R$ 35.317.274,00 ao final do PPA, em 2003.
Embora se perceba que houve um acréscimo nas disponibilidades de recursos com relação ao inicialmente previsto no PPA, convém ressaltar que esse acréscimo ocorreu para as ações relativas à fiscalização e controle de empresas de produção, transporte e comércio de precursores químicos.
Os resultados relevantes obtidos nas áreas de prevenção, pesquisa, tratamento e estruturação da Senad e do Sisnad foram obtidos graças a uma política de trabalho em parceria com outros ministérios e instituições públicas e privadas, que, sob orientação da Senad, se dispuseram a financiar vários projetos de grande interesse para a causa antidrogas.
Uma iniciativa de relevância, adotada pela Senad, foi a implementação do Programa de Parcerias Estratégicas, com o objetivo de garantir o apoio de organizações privadas e não-governamentais ao fortalecimento do Sistema Nacional Antidrogas, em seus três níveis - federal, estadual e municipal, contribuindo para a municipalização das ações de prevenção contra as drogas no Brasil. Em abril de 2002, foi assinado protocolo de intenções coletivo entre a Senad e a Associação Brasileira de Municípios; a Federação Espírita Brasileira; a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil; a Maçonaria; o Rotary Internacional; a Associação Internacional Lions Clubes; a Confederação Nacional da Indústria; a Confederação Nacional do Comércio; a Confederação Nacional do Transporte; a Confederação das Associações Comerciais do Brasil; o Serviço Social da Indústria; o Serviço Social do Comércio; o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - todas elas instituições de abrangência nacional e com estruturas nos estados e municípios. De imediato, o efeito multiplicador se processou e novos protocolos coletivos no nível dos conselhos estaduais e municipais antidrogas foram assinados, aumentando significativamente o ritmo e a abrangência da mobilização em prol da redução da demanda de drogas.
A Secretaria Nacional Antidrogas criou, também, mecanismos de articulação e integração com os conselhos estaduais antidrogas/entorpecentes, visando garantir a atuação conjunta com a Senad e a sinergia nas suas atuações. O primeiro desses mecanismos foi a instituição da sistemática de realização de encontros quadrimestrais com os presidentes e representantes desses conselhos, com vistas à promoção do debate, à atualização das orientações estratégicas do Sisnad, à troca de experiências e ao planejamento da ação antidrogas em todo o território nacional. No período de junho de 2001 a julho de 2002, foram realizados três encontros nacionais. O outro mecanismo, instituído de forma complementar, foi a implantação de uma rede integrada, no ambiente Web, objetivando garantir a comunicação on-line, ágil e segura entre a Senad e os conselhos. Por meio dessa rede, a Senad repassa e recebe informações diárias, semanais e mensais sobre o desempenho dos conselhos e o impacto de sua atuação no seu respectivo estado.
No campo da formação de multiplicadores em prevenção do uso indevido de drogas e no tratamento de dependentes químicos, a Senad desenvolveu dois cursos a distância, implementados no ano de 2002. O Curso de Formação de Multiplicadores de Informações Preventivas Sobre Drogas, conduzido em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina, disponibilizou 3 mil vagas para representantes da sociedade brasileira e objetivou informar e capacitar o cidadão para a melhor compreensão das questões envolvidas no uso indevido de drogas. Ainda neste ano de 2002, o curso será relançado, atendendo a mais de 3 mil bolsistas. O Curso de Aspectos Básicos do Tratamento das Dependências Químicas, conduzido pelo Grupo Interdisciplinar de Estudos de Álcool e Drogas - GREA, do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo, contemplou 750 vagas e objetivou capacitar profissionais que atuam nas Unidades Básicas de Saúde, comunidades terapêuticas, centros terapêuticos e de tratamento.
Ambos os cursos foram desenvolvidos com base em moderna tecnologia de ensino a distância, utilizando a internet como veículo e disponibilizando call center para atendimento ao aluno. O uso desses recursos possibilitaram atingir uma gama variada de pessoas, distribuídas pelo território nacional, garantindo capilaridade à mensagem antidrogas.
Encontra-se em fase de implantação, pela Senad, um Curso a distância de Homogeneização de Conhecimento dos Conselhos Estaduais Antidrogas/Entorpecentes, conduzido pela Universidade Federal de Santa Catarina. O curso objetiva capacitar 1.500 conselheiros estaduais e municipais antidrogas, preparando-os para a sua missão de estimular, orientar, capacitar, acompanhar e avaliar a ação antidrogas nos estados e municípios sob sua jurisdição, viabilizando o Sistema Nacional Antidrogas.
No campo do tratamento de dependentes químicos, merece ser ressaltada a articulação realizada com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, visando desenvolver normas mínimas de funcionamento de instituições que atuam na referida área. As discussões com a Anvisa iniciaram-se em 1998 e culminaram com a publicação da Resolução RDC nº 101, de 30 de maio de 2001, por meio da qual instituiu-se a obrigatoriedade de que os serviços responsáveis pelo atendimento a dependentes de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas) passem a obedecer critérios mínimos para funcionar.
Também os Centros de Excelência foram objeto de estudo com vistas ao estabelecimento de novos critérios para sua classificação, considerando os aspectos relativos à estrutura, nível de desempenho, área de atuação, dentre outros. Para isso, a Senad realizou consulta pública, em nível nacional, cujas sugestões foram aproveitadas por comissão de profissionais nomeada para a proposta final quanto aos novos critérios, os quais foram aprovados pelo Conselho Nacional Antidrogas em sua reunião ordinária de junho de 2002.
Por meio do mecanismo de subvenções sociais, a Secretaria Nacional Antidrogas prestou apoio financeiro a projetos de pesquisa, prevenção e tratamento, desenvolvidos por organizações privadas ou da sociedade civil, favorecendo, no período de 2000 a 2002, 94 instituições, no valor total de R$ 5.560.554,20, oriundos do Fundo Nacional Antidrogas - Funad.
Com vistas ao esclarecimento da população sobre as características das substâncias químicas e os efeitos perniciosos de seu uso indevido, a Senad, com a colaboração de renomados brasileiros especialistas, elaborou e publicou uma série de materiais técnicos, de primeira qualidade, disponibilizando-os à sociedade brasileira.
Ainda no campo da informação, a Senad desenvolve, desde outubro de 1999, Serviço de Atendimento ao Cidadão, utilizando uma central telefônica (Serviço 0800 614321) que permite à população brasileira, por meio de ligação gratuita, receber informações sobre drogas e sobre o Sistema Nacional Antidrogas.
Atuaram também, como parceiros importantes, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, o Banco do Brasil, a Petrobrás, a Caixa Econômica Federal, a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas - Cicad a Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil, estes financiando ações de interesse para a redução da demanda de drogas.
Nas iniciativas levadas a efeito em parceria foram encontradas dificuldades na execução financeira, tendo em vista a rigidez das regras orçamentárias que não permitem a imediata incorporação e execução de recursos disponibilizados por parceiros. Por este motivo, alguns recursos deixaram de ser aproveitados.
O estabelecimento de um mecanismo permanente de participação da sociedade no programa de redução da demanda de drogas no País é representado pelo Sistema Nacional Antidrogas - Sisnad, que tem na sua base os conselhos municipais antidrogas, que visam garantir a capilaridade dentro do território nacional.

Nacional de Atividades Espaciais - PNAE