Avaliação dos Programas > Defesa Jurídica da União

	Realização Física e Financeira Indicadores Custos A Advocacia Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, tem como missão assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas mediadas e diretrizes, além de assisti-lo no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. No período 2000-2002, a AGU vem executando as suas ações que integram o Programa Defesa Jurídica da União, que têm como objetivo representar a União, judicial e extrajudicialmente, e interpretar atos normativos, unificando a jurisprudência no âmbito do Poder Executivo. A gestão por programa contribuiu efetivamente para uma atuação marcante da Advocacia Geral da União, revertendo expectativas de condenação, ou atenuando sensivelmente os valores postulados pelas partes contrárias. A evolução anual destes números demonstra a efetiva contribuição dos gastos no Programa Defesa Jurídica da União para o adequado enfrentamento destes problemas, levando-nos a concluir pelo pleno alcance do indicador desejável, mesmo diante das graves contenções orçamentárias do exercício de 2002. Dentre as ações do Programa, destaca-se a implantação do Sistema de Informações Jurídicas - Sicau, que entra em sua fase final de conclusão em 2003. O Sicau compreende o conjunto de dados de ações judiciais de interesse da AGU, nas quais estão envolvidas a União e/ou órgãos da administração direta e indireta, autarquias e fundações, e possibilitará consultas das ações em que a União é parte interessada como autora, assistente, oponente ou ré. Sua execução no exercício de 2002 foi de 15,66%, superando a previsão de 12% em 30,5%. Houve aumento significativo da ação Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo, principalmente pela criação dos Núcleos de Assessoramento Jurídico - NAJ, unidade organizacional da Consultoria Geral da União, em Fortaleza, Recife, Porto Alegre, Goiânia e Salvador. Foram elaborados 8.288 documentos, sendo 1.175 realizados no âmbito da Secretaria Geral de Consultoria e 7.113 no âmbito da Consultoria Geral da União. Verificou-se um acréscimo nas atividades da ação Correições nos Órgãos Jurídicos da AGU e vinculados: 85 correições realizadas em 2000 para 97 em 2001 e 158 em 2002, superando a meta prevista de 155 documentos. A ação Representação Judicial e Extrajudicial da União, embora não tenha atingido o previsto, teve relevante atuação, destacando-se: a criação da Coordenação de Recomposição do Patrimônio da União, que agilizou a cobrança de créditos a favor dos cofres públicos e a centralização da execução de sentenças do Tribunal de Contas da União. O desenvolvimento dos núcleos dos juizados federais, com a finalidade de acompanhar ações de valor inferior a sessenta salários mínimos, com o fim precípuo de agilizar os processos judiciais. a implementação dos núcleos de acompanhamento de ações relevantes, responsáveis pelo acompanhamento de ações de valor significativo e objetos de repercussão nacional, padronizando a defesa dos interesses da União. a disseminação das atividades de cálculos e perícias em todas as unidades da instituição, alocando os recursos possíveis para a execução desses trabalhos, esforço esse retribuído pelos resultados alcançados, que confirmam o acerto das medidas adotadas. No ano de 2002, atuando em 38.032 processos (União Ré em 27.198 e Autora em 10.834), o Departamento de Cálculos e Perícias impugnou, em execução contra a União, cerca de R$ 4.607.598.071,82. Existe uma alta expectativa de se alcançar os índices previstos para os indicadores ao final do Plano. A fim de atingir resultados mais expressivos quanto à performance da AGU, no segmento jurídico-contencioso, foram implementadas medidas destinadas ao aumento da eficiência, eficácia e economicidade, dentre as quais destacam-se: implementação do Plano de Reforma Institucional da AGU, iniciado em março de 2001 em parceria com o Ministério do Planejamento; celebração de convênio de cooperação técnica entre a AGU e o BNDES, voltado para a capacitação de recursos humanos, de estudos e pesquisas jurídicas, bem como aperfeiçoamento na área de informática; implementação e gerenciamento de convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a AGU para acesso às bases de dados daquele órgão, como fonte de subsídio para a instrução de processos judiciais. Em relação à formação do quadro próprio de servidores da AGU, o ano de 2000 foi marcado pelo fortalecimento e consolidação da carreira da instituição com a incorporação de 354 novos Advogados da União, aprovados em concurso público, a unificação da carreira de Procurador Federal e a instituição de programa permanente de capacitação dos servidores. Foi criada, na Procuradoria Geral da União, por meio da MP nº 2.012, a Coordenação de Ações de Recomposição do Patrimônio da União, com a missão de recuperar perdas patrimoniais sofridas pela União, à qual incumbe também a execução de títulos judiciais e extrajudiciais, inclusive os títulos expedidos pelo Tribunal de Contas da União. No que se refere aos cálculos e perícias judiciais, foi criada, pela mesma MP, a Coordenação de Cálculos Periciais, órgão auxiliar da Procuradoria Geral da União, com a finalidade de executar, conferir e coordenar os cálculos e perícias judiciais referentes aos feitos de interesse da União e de suas autarquias e fundações. Tendo em vista a criação, em julho de 2002, da Procuradoria Geral Federal - PGF, Lei nº 10.480, e o contingenciamento orçamentário/financeiro no qual a AGU foi incluída pela primeira vez em 2002, diversas necessidades foram reprimidas e/ou postergadas para o próximo exercício, considerando que efetivamente não foi previsto no orçamento de 2002 recursos para fazer frente às despesas essenciais da PGF em 2002. Deverão, obrigatoriamente, ser usados recursos que estão alocados no Projeto de Lei Orçamentária para 2003. Acrescente-se que a estrutura da AGU tem sofrido constantes ampliações e o seu quadro de pessoal, que era de 3.218 servidores em janeiro de 2002, teve um acréscimo de 169 servidores neste ano, passando a 3.387. Para o exercício de 2003, existe a previsão de acréscimo de 8.900 servidores, entre Procuradores Federais e Advogados da União, lotados em outros órgãos. Este aumento, por si só, demonstra a necessidade de ampliação de todas as despesas correntes no próximo exercício. Com uma movimentação de mais de 500 mil processos por ano, a AGU tem poupado aos cofres da União valores de grande monta, que alcançam anualmente cifras superiores a R$ 3 bilhões, e que só tendem a aumentar com o crescimento e modernização das estruturas componentes da AGU. A necessidade de resposta do Governo Federal à sociedade em questões relativas às diversas pendências judiciais, que envolvam a União como autora ou ré, dentro da representação judicial e extrajudicial, tanto no País como no exterior, assessoramento jurídico e correições, visando verificar a regularidade e eficácia dos serviços, bem como o desenvolvimento e a implementação de mecanismos voltados para o gerenciamento de informações jurídicas de forma eficiente e eficaz, por meio de um sistema de controle das ações da União, são de suma relevância para a missão institucional da Advocacia Geral da União, que conta com a recente criação da Procuradoria Geral Federal, no que diz respeito às ações judiciais da administração indireta, autarquias e fundações públicas, especializadas e não especializadas, como de referencial de importância na determinação dos resultados de desempenho global da instituição. Não houve problemas graves com o fluxo financeiro no período de 2000 a 2001, que permaneceu constante e periódico ao longo dos exercícios. A partir do exercício de 2002, a Advocacia Geral da União foi incluída no contingenciamento orçamentário e financeiro, o que tem ocasionado uma certa demanda reprimida, dependente de liberação de recursos, bem como de ampliação de limites orçamentários e financeiro. A capacitação de servidores da AGU, em 2002, ficou prejudicada com a edição do Decreto nº 4.231, que limitou os recursos a 86% da execução de 2001. A revogação do decreto só se deu com a edição do Decreto nº 4.415, de outubro de 2002. Apesar de a sociedade não participar diretamente da implementação das ações do Programa, os resultados são efetivamente aplicados em prol desta mesma sociedade por meio da disponibilização de recursos para outros diversos programas de governo, uma vez que o sucesso no ganho das ações por parte da União retorna diretamente ao Tesouro Nacional. Descentralização de Rodovias Federais