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Criação do Portal de Compras do Governo Federal, o Comprasnet, que tem como finalidade dar maior amplitude, divulgação e transparência às compras e contratações do Governo Federal. O endereço eletrônico é http: // www.comprasnet.gov.br/. |
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Disponibilização de uma nova forma de aquisição e contratação de bens e serviços pela Administração Pública Federal, o denominado "pregão", que pode ser instituído sob os tipos presencial ou eletrônico. |
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Implementadas em torno de cem modificações significativas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, de acordo com as necessidades impostas pela evolução da legislação e otimização dos processos administrativos. |
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Implantação do cartão de crédito no âmbito da Administração Pública Federal (Cartão de Crédito Corporativo do Governo Federal) mediante a publicação do Decreto nº 3.892 de 20 de agosto de 2001. |
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Elaboração do anteprojeto de uma Lei Geral de Contratações da Administração Pública, que revisa a Lei de Licitações e já se encontra em Consulta Pública. |
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Implantação do Datawarehouse do Siasg: em 2001, a base de dados do Siasg foi ampliada, passando a contar com informações relativas aos empenhos das compras e contratações realizadas nesse exercício, oferecendo aos órgãos de controle importante fonte de consulta. |
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A nova Lei de Licitações define normas gerais de licitação e contratação para bens e serviços. Ela não se aplica a obras e serviços de engenharia, que continuam regidas pela Lei nº 8.666, de 1993.
Dessa forma, a discussão e tramitação legislativa do projeto poderão ocorrer com maior agilidade, ficando remetida para momento posterior a revisão das disposições legais sobre obras e serviços de engenharia. Além disso, as dificuldades, decorrentes da imprópria aplicação de exigências típicas da contratação de projetos de obras para a os serviços, poderão ser inteiramente sanadas com essa nova proposta. As normas específicas serão definidas em decreto.
A Lei substituirá as atuais modalidades de licitação por nova tipologia, baseada nas características dos bens e serviços. Nela estarão expressamente indicados os entes não alcançados pela Lei, de forma a dirimir as atuais controvérsias de interpretação sobre este tema.
A aplicação das disposições da nova Lei à Administração Pública estará claramente especificada, em consonância com a Emenda da Reforma Administrativa (EC nº 19/98) e com os novos modelos institucionais em implantação (Agências, Organizações Sociais, Oscip, etc.).
No exercício de 2001, o sistema de compras via pregão eletrônico proporcionou ao governo uma economia de aproximadamente R$ 500 milhões. Uma das principais modificações no site Comprasnet será a introdução do módulo para a realização de pregões eletrônicos, com a participação em tempo real de fornecedores do Governo Federal. Esses leilões reversos, assim como todos os processos de compra do governo federal poderão ser acompanhados pelos cidadãos na Internet, garantindo maior transparência sobre as aquisições governamentais. Foram realizados mais de 2.750 pregões, dentre os quais cerca de 80 com a utilização de recursos de tecnologia da informação - os chamados pregões eletrônicos. Até essa data, as contratações realizadas nesta modalidade, e já formalizadas, totalizam o montante de R$ 523 milhões, esperando-se para o próximo ano a superação da cifra de R$ 2 bilhões.
A Portaria SLTI/MP nº 4, de 2001, estabelece que, a partir de 01/12/2001, à exceção dos editais de convite, todos os demais devem ser divulgados, na íntegra, no portal de compras. Essa medida objetiva dar maior transparência e garantir ampla publicidade a esses editais. Foi concluída a integração do Sicaf com as bases da Dívida Ativa da União (PGFN) e de Débitos Tributários (SRF). Assim, as rotinas manuais de validação de certidões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, Secretaria da Receita Federal - SRF, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, certidões essas exigidas pela Lei nº 8.666, de 1993, foram substituídas por procedimentos inteiramente em meio eletrônico. Pode-se concluir que o programa apresenta uma avaliação de eficácia positiva no exercício de 2001, pois após a modernização do Comprasnet, o número de consultas passou de 143.000 para 309.000 ao mês, com acréscimo de 172%.
Além das facilidades já mencionadas anteriormente, novas funcionalidades foram disponibilizadas, permitindo aos usuários, fornecedores e à sociedade acessarem no portal as áreas de legislação, publicação, serviços de livre acesso, serviços por assinatura, além de se encontrarem disponíveis no portal o atendimento aos usuários, pregão eletrônico, simulador de pregão, consultas gerenciais, homologação de pregão eletrônico, inclusão de edital, fórum de discussões, devolução de matérias utilizados pela Imprensa Nacional, consulta e termo de retirada de edital, entre outras.
Por intermédio do portal de compras do Governo Federal - Comprasnet os usuários do Siasg, responsáveis pelas compras governamentais, fornecedores e o público em geral, podem acessar informações de seu interesse, tratadas e disponibilizadas em bancos de dados.
O portal de compras foi implementado sem qualquer ônus adicional para a Administração, fundamentado na premissa do desenvolvimento através do conceito da auto-sustentabilidade, incluindo funcionalidades que possam ser comercializadas, garantindo, dessa forma, sua manutenção e a disponibilidade de outras facilidades. O interesse pelos serviços está demonstrado pela evolução dos acessos ao portal, que passaram de uma média mensal de 145 mil para mais de 300 mil, registrados no mês de novembro passado. Hoje o portal possui mais de 33 mil usuários cadastrados nos serviços por assinatura do Comprasnet, prevendo-se para o próximo ano um grande crescimento em função dos novos serviços a serem disponibilizados.
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Há necessidade de se constituir um conjunto de indicadores de eficácia que possam ser coletados periodicamente e que reflitam com mais clareza o alcance dos resultados esperados.
A revisão dos procedimentos formais necessários à realização de parceria e obtenção de apoio externo, é importante, pois a excessiva a burocracia vem contribuindo de forma negativa para o programa.
Sensibilização das Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA para importância do processo de modernização na Administração Pública Federal, pois o programa atinge diretamente as ações executadas pelas SPOA. O programa apresenta deficiências em recursos humanos, pois há dificuldade em manter técnicos do Plano de Cargos e Carreira - PCC.
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