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Fiscalização de aeroportos, empresas, equipamentos, instalações, documentações e procedimentos de Infra-Estrutura Aeronáutica. |
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Formação de inspetores e técnicos de aviação civil em mais de 90 cursos sobre as áreas de atividade do Sistema de Aviação Civil. |
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Homologação, registro e controle de empresas, equipamentos e pessoal especializado. |
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Este programa foi desenhado para garantir a qualidade da prestação de serviços de transporte aéreo aos usuários da aviação civil. Ele está fundamentado em cinco pressupostos básicos: formação técnico-profissional dos seus integrantes; construção, reforma e ampliação de imóveis e instalações destinadas ao funcionamento do sistema de aviação civil; fiscalização e controle dos profissionais e empresas integrantes do sistema; avaliação médica dos aeronavegantes vinculados ao sistema; e suplementação tarifária.
Quanto à formação técnico-profissional, o Departamento de Aviação Civil - DAC adquire aeronaves e simuladores destinados à formação de pilotos civis, promove assistência financeira aos aeroclubes e ascolas de aviação aivil e investe na formação de inspetores e técnicos de aviação civil para atuarem como vetores de controle de qualidade do sistema. Em referência à construção, reforma e/ou ampliação de imóveis e instalações do sistema de aviação civil, o DAC é o órgão central do sistema e é da sua responsabilidade manter, conservar e construir os imóveis e instalações necessárias ao funcionamento das atividades relativas à aviação civil. No tocante à fiscalização e controle dos integrantes do sistema, o DAC tem por atribuição efetuar os registros, conceder homologações e realizar as fiscalizações afetas aos aeroportos, empresas, aeronaves e equipamentos. Realiza ainda a avaliação e controle do pessoal diretamente ligado à atividade aérea (aeronavegantes). Quanto à avaliação médica dos aeronavegantes, o DAC coordena e controla os exames periódicos e as avaliações médicas regulamentares dos tripulantes vinculados ao sistema. Tais exames e avaliações são realizados nas organizações hospitalares da Aeronáutica.
Quanto à suplementação tarifária, toda a aviação de terceiro nível que opera na Amazônia Legal, nos trechos previamente delineados pela Portaria nº 101/GC- 5, de 2000, do Comando da Aeronáutica, é beneficiada com essa suplementação. É neste programa que são executados o planejamento, a organização, o comando, a coordenação, o controle e a avaliação das atividades relacionadas com a aviação civil no Brasil. As ações deste programa têm caráter sistêmico e sinérgico, fazendo com que os resultados sejam produzidos sob os pilares da eficiência e da eficácia organizacionais.
Não há meios que avaliem formalmente a satisfação do público-alvo, especialmente se considerarmos a deficiência de recursos humanos e materiais do Departamento de Aviação Civil. Vale salientar que estão sendo propostos estudos para, no médio prazo (cinco anos) a implementação de pesquisas de opinião junto aos usuários do Sistema. Hoje, pelos meios informais existentes, afirma-se que a maioria dos clientes está satisfeita.
Não obstante os problemas nas ações Aquisição de Aeronaves e Simuladores e Suplementação Tarifária, foi possível adequar a execução orçamentária ao fluxo de recursos financeiros programado sem prejuízos na eficiência das ações previstas. Entretanto, os cortes na ação de Suplementação Tarifária provocaram a suspensão da execução financeira durante o segundo semestre, o que levou ao não cumprimento de seu papel social e de integração territorial das regiões Norte e Nordeste, carentes de infra-estrutura, nas quais o avião é o principal e, às vezes, o único meio de transporte. Além disso, as empresas operadoras experimentaram prejuízos na operação dessas linhas. A continuar essa situação, as linhas poderão até ser interrompidas prejudicando os usuários de algumas localidades, onde a aviação é o único meio de transporte. Vislumbra-se a necessidade de ampliar o limite de recursos orçamentários e financeiros destinados ao Sistema de Aviação Civil dado o crescente número de encargos decorrentes do desenvolvimento da Aviação Civil. Ações como "Fiscalização de Aeroportos" e "Sistema de Informações" certamente necessitarão de um acréscimo significativo para efetivação de suas atividades.
O acompanhamento da execução física e financeira das ações do Programa Desenvolvimento de Aviação Civil tem sido feito através de meios nem sempre informatizados, o que dificulta a tempestividade das informações. O Comando da Aeronáutica está implantando o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão - SIPG, que possibilitará a captação de dados gerenciais de forma padronizada e abrangente, atingindo todas as unidades que compõem a sua estrutura organizacional. O objetivo do novo sistema é incrementar a qualidade, homogeneizar o tratamento e tornar confiável e tempestivo o acesso às informações gerenciais administrativas, logísticas, orçamentárias, financeiras e operacionais, visando à eficácia na aplicação e no controle dos seus recursos humanos, materiais e financeiros. Provavelmente o referido sistema será implantado no segundo semestre de 2002.
O desempenho da aviação civil brasileira apresenta prognósticos animadores. Em consonância com essas perspectivas, o DAC passa por uma reestruturação que culminará com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, devendo fazer face às demandas crescentes, o que garantirá um serviço de qualidade cada vez mais acessível à população brasileira, além de realizar a permanente tarefa de manter em elevado nível a segurança do vôo da nossa aviação, patamar reconhecido e formalizado pela categorização atribuída ao País pelas autoridades civis aeronáuticas internacionais.
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Os indicadores inicialmente previstos não mensuraram adequadamente o desenvolvimento da Aviação Civil. Não se pode deixar de levar em conta os índices de Segurança de Vôo quando se fala em desenvolvimento da Aviação Civil, especialmente quando a sociedade questiona a segurança da aviação. Assim, sugerese a utilização do indicador "Índice de Segurança de Vôo", que será calculado com base em variáveis internacionalmente aceitas, segundo orientações da Organização de Aviação Civil (OACI), em seu anexo 13 à Convenção de Chicago, cujo índice será igual ao número de acidentes, dividido por milhão de decolagens no ano considerado, esperando-se que esse índice seja mantido em valor inferior a 1,06. Ao final do PPA 2000/2003, este índice deverá ser mantido no mesmo patamar, visto que ele se refere a uma estatística de acidente, e não é cumulativo, possuindo um valor considerado dentro de uma faixa ótima de segurança de vôo.
A adoção do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão - SIPG facilitará o gerenciamento do Programa e permitirá elevar a qualidade e a oportunidade das informações obtidas. Enquanto o referido sistema não for disponibilizado, os resultados do programa poderiam ser divulgados no site do Comando da Aeronáutica, o que permitiria a avaliação das diversas etapas do programa, bem como serviria como subsídio em todas as fases do ciclo orçamentário. Além disso, poderia ser instituído um instrumento de consulta ao público-alvo. Faz-se necessária, ainda, a capacitação da equipe gerencial e dos coordenadores de ação em busca da melhoria da qualidade da informação prestada e da divulgação dos resultados do programa.
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