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Programas do Macroobjetivo:
Descrição do Macroobjetivo
A melhoria, ampliação e modernização dos serviços de infra-estrutura são condições fundamentais à redução do "Custo Brasil", de modo a permitir o aumento da competitividade e do dinamismo da economia brasileira. Adicionalmente tem-se que buscar a universalização desses serviços, a preços justos, além de propiciar a redução das desigualdades regionais. A concepção dos programas constantes deste macroobjetivo busca definir o papel do Estado, como indutor e regulador do desenvolvimento sustentado, afastando-se do Estado "empresário/investidor".
Setor Elétrico
No início de 1995, o setor elétrico brasileiro encontrava-se em crise estrutural, com obras paralisadas, tarifas defasadas e falta de incentivos a novos investimentos, somada à incapacidade de investir do Estado devido à crise fiscal. A reestruturação do setor era inadiável e foi empreendida com os objetivos de aumentar a oferta de energia mediante incentivo a novos investimentos, sobretudo privados; aumentar a competição e garantir a eficiência do sistema; assegurar a melhoria da qualidade dos serviços, com preços mais justos ao consumidor; e implementar a diversificação da matriz geradora de energia, altamente baseada na geração hidrelétrica. O novo desenho do setor exigia, ao mesmo tempo, a criação de novos marcos regulatórios e de um ente estatal para regular as concessões e os monopólios naturais, estimulando a eficiência e assegurando a qualidade dos serviços e a modicidade das tarifas.
A consolidação do marco regulatório se deu com a promulgação da Lei nº 9.427, de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplinou o regime de concessões de serviço de energia elétrica. A Lei nº 9.648, de 1998, definiu, entre outras disposições, o Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, em que se realizam as transações de compra e venda de energia elétrica do Sistema Interligado Brasileiro, e a figura do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, responsável pelo planejamento e programação da operação, pelo despacho centralizado da geração e pela contratação e administração dos serviços de transmissão de energia elétrica. Além disso, cabe ao Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão - CCPE elaborar o planejamento de longo prazo do setor elétrico, manter atualizado o Sistema de Informações Técnicas do planejamento setorial, orientar as ações do Governo para assegurar o fornecimento de energia elétrica em conformidade com a Política Energética Nacional definida pelo Conselho Nacional da Política Energética - CNPE.
A crise energética ocorrida em 2001, contudo, mostrou a existência de lacunas e imperfeições no modelo do setor elétrico. A grave crise de abastecimento do mercado consumidor de energia afetou todas as categorias de consumidores: industrial, comercial, residencial e pública, demonstrando a necessidade de aperfeiçoar o modelo do setor elétrico, mantidos seus objetivos e princípios básicos.
Embora a capacidade média de geração de energia agregada ao setor elétrico no período 1995 a 2001 tenha sido mais do que o dobro da média dos dez anos anteriores e a capacidade instalada de geração de energia elétrica total em 2001, da ordem de 74 mil MW, fosse mais que suficiente para atender ao consumo de energia do sistema interligado nos horários de pico, as condições hidrológicas desfavoráveis ocorridas no verão de 2001 levaram o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a demandar, em fins de abril de 2001, uma redução emergencial no consumo de energia da ordem de 20%, sob pena de se colocar em risco a capacidade de suprimento do sistema.
Nos parágrafos seguintes far-se-á análise das medidas tomadas pelo governo, ao longo do ano de 2001, para enfrentar o problema do desabastecimento do mercado de energia elétrica, que impactaram tanto o lado da demanda, quanto o lado da oferta. Por fim, avaliar-se-á os resultados da implementação dos programas do Macroobjetivo Promover a Modernização da Infra-estrutura a Melhoria dos Serviços de Energia, Transportes e Telecomunicações vis-à-vis a crise do setor elétrico.
Constatada a gravidade da crise de abastecimento de energia elétrica, as medidas de resultados imediatos são as de controle da demanda. Nesse sentido, passou a vigorar a partir de junho a obrigatoriedade de redução do consumo, bastante conhecida no dia-a-dia de todos: redução de 35% para os órgãos públicos, 20% para os consumidores residenciais e comerciais e 15% a 25% para as indústrias, de acordo com o segmento, nas regiões Sudeste, Centro- Oeste e Nordeste. Além disso, foi estabelecido um "Plano B", que consistia de um feriado semanal, se os níveis dos reservatórios ficassem abaixo de um ponto crítico. O "Plano B" foi efetivamente colocado em prática na região Nordeste, nos meses de outubro (dia 22) e novembro (dias 16 e 26). Os resultados obtidos com as metas de redução foram bastante satisfatórios, o que afastou a implantação de medidas ainda mais drásticas, como os "apagões".
Com o objetivo de avaliar a política de produção energética, bem como identificar as causas estruturais e conjunturais do desequilíbrio entre a demanda e a oferta de energia, foi criada a Comissão de Análise do Sistema Hidrotérmico de Energia Elétrica. Para assegurar a independência da Comissão, foram nomeados integrantes de fora do Governo. Criou-se também, em maio de 2001, a Câmara de Gestão de Crise de Energia Elétrica -GCE, diretamente vinculada à Presidência da República, com vistas a administrar os programas de redução da demanda e coordenar os esforços para o aumento da oferta de energia elétrica.
Um comitê no âmbito da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, foi incumbido de encaminhar propostas para corrigir disfuncionalidades e propor aperfeiçoamentos, mantendo-se, no entanto, os objetivos e princípios básicos do modelo, quais sejam: aumento da oferta de energia assegurado por investimentos privados, competição onde possível (geração e comercialização), regulação onde necessário (distribuição e transmissão), órgão regulador independente e diversificação da matriz energética.
A colaboração das famílias e empresas brasileiras e dos governos em todos os seus níveis permitiu que se alcançasse a principal meta da GCE em 2001: manter o controle do sistema elétrico interligado e evitar os "apagões". Ao mesmo tempo, ao final de 2001, todas as condições indicavam o pleno andamento das metas para os próximos dois anos: em 2002, garantir que a necessidade de redução do consumo de energia não supere 5%, mesmo na repetição do pior cenário hidrológico; em 2003, assegurar a completa normalidade na oferta de energia, com medidas a serem tomadas até o final de 2002. A mobilização da sociedade brasileira, com a substituição de lâmpadas incandescentes por lâmpadas fluorescentes mais econômicas, a reposição de aparelhos domésticos por aqueles de tecnologia mais eficiente e a mudança dos próprios hábitos, foi fundamental para que o programa de redução da demanda alcançasse ao longo de 2001 a meta de economia de 20% do consumo energia em relação à média de maio-junho-julho de 2000, o que significou economias muito superiores em relação aos meses imediatamente anteriores à crise. Inicialmente restrito às regiões Sudeste e Centro-Oeste, o racionamento contou com a colaboração da região Norte (Maranhão, Pará e Tocantins), o que foi fundamental para a manutenção do suprimento de energia para a região Nordeste, onde a situação dos reservatórios era mais crítica.
Do lado da oferta, o Governo anunciou, no início de julho, um plano emergencial de investimentos, que basicamente consolidou projetos já existentes e que prevê um aumento da oferta de energia elétrica que agregará 24 mil MW, até o fim de 2003. Serão 2,8 mil MW de importações, 7,8 mil MW de usinas hidrelétricas, 10,8 mil MW de usinas termelétricas e o restante distribuído entre geração eólica, PCH's e cogeração.
Grande parte do esforço do governo foi concentrado na viabilização dos projetos de construção de usinas termelétricas, principal item de investimento para garantir o suprimento do mercado. A alternativa de geração de eletricidade de fonte térmica, principalmente o gás natural e o bagaço de cana, tem maior vantagem por conta da necessidade de menores volumes de recursos financeiros e do prazo mais curto de maturação do investimento.
A potência termelétrica instalada no País cresceu em 1.630 MW em 2001, destacando-se a conclusão da terceira unidade, de 40 MW, da UTE William Arjona, em Campo Grande (MS), totalizando 120 MW, com a utilização de gás proveniente da Bolívia; a entrada em operação da UTE Eletrobolt (RJ), com 350 MW, e parte dos 870 MW (700 MW) da UTE Macaé Merchant (RJ) .
Com relação às medidas tomadas no sentido de ampliar o parque de geração hidrelétrica ressaltam-se os dois certames que a Aneel realizou em 2001, nos quais foram leiloadas 19 outorgas para a construção e exploração de usinas hidrelétricas e autorizadas ampliações da UHE Salto Santiago (710 MW) e da UHE Porto Primavera (165 MW), totalizando 5.832 MW de potência outorgada. Algumas obras merecem destaque pela contribuição que estão trazendo à ampliação do parque nacional de geração hidrelétrica: entrada em operação da primeira unidade da UHE Lajeado, disponibilizando 170 MW, em novembro passado; conclusão da UHE Manso, com acréscimo de 158 MW; implantação da UHE Dona Francisca, no Rio Grande do Sul, com 125 MW de potência; e a conclusão da UHE Itá, entre os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com potência instalada de 1.450 MW. Para 2002 o Programa Indicativo de Licitação de Usinas Hidrelétricas da Agência prevê 17 empreendimentos, perfazendo 4.317 MW.
Ações importantes foram desenvolvidas no sentido viabilizar o incremento dos investimentos em linhas de transmissão (LT's). Atualmente este segmento é um dos principais gargalos do setor elétrico. Apesar do sistema nacional encontrar-se quase totalmente interligado, a exceção de algumas regiões isoladas no norte do País, é urgente ampliar a capacidade instalada de LT's. A falta de capacidade adicional de transmissão de energia elétrica agravou a situação de desabastecimento do mercado das regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste ao longo de 2001.Os níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas das regiões Sul e Norte estavam em patamares suficientes para ampliar a geração elétrica, que se exportada para as regiões de racionamento aliviariam sobremaneira a crise de abastecimento. Esta solução não pode ser viabilizada por conta da impossibilidade de transporte adicional de energia elétrica pelo Sistema Interligado Nacional.
Entre os fatos que mais se destacaram ao longo de 2001 nessa área, está a entrada em operação da terceira linha de transmissão da eletricidade produzida pela UHE Itaipu, aumentando o nível de confiabilidade de todo o Sistema de Transmissão de Itaipu e permitindo a melhoria do escoamento da energia importada da interconexão Brasil-Argentina. Também entrou em operação a Interligação Elétrica Brasil - Venezuela, por onde a Eletronorte vai importar 200 MW destinados ao estado de Roraima. Destaca-se também a conclusão da LT Taquaruçu/Assis/Sumaré (SP), com 505 km. Para 2002, destacam-se a LT Bateias - Ibiúna, em 500 kV, em circuito duplo, com 328 km de extensão e ampliação das subestações terminais, empreendimento de especial importância por permitir um aumento de cerca de 2 mil MW na capacidade de interligação Sul/Sudeste; a LT Coxipó - Jauru (MT), de 360 km; a LT Presidente Dutra - Peritoró (MA), de 120 MW, e a LT Presidente Dutra - Teresina II (MA/PI), de 208 km.
No segmento de sistemas de transmissão ocorreram eventos significativos ao longo de 2001. Assim, foram realizados três leilões para Outorga de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica para Construção, Operação e Manutenção de Instalações de Transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, que permitiram a assinatura de sete contratos para a construção, operação e manutenção da Expansão da Interligação Sul - Sudeste; da LT Tucuruí - Vila do Conde; da Expansão da Interligação Norte - Nordeste; da LT Bateias - Jaguaraíva; da LT Chavantes - Botucatu; da LT Goianinha - Mussuré; da LT Xingo - Angelim; da LT Angelim - Campina Grande e da SE Angelim - Transformação 500/230-13,8 kV.
Outra importante medida foi o lançamento do programa emergencial para o aumento da oferta de energia, visando assegurar que a redução necessária do consumo de energia em 2002 seja de no máximo 5%, mesmo na repetição do pior cenário hidrológico. A contratação emergencial de oferta de energia para funcionar como um "seguro" até que as obras do programa estrutural assegurem a completa normalidade do suprimento de energia foi viabilizada por meio da criação de uma sociedade de propósito específico, a Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica - CBEE, vinculada ao Ministério das Minas e Energia e destinada a contratar capacidade de geração de energia a ser acionada quando necessário. A CBEE será automaticamente extinta ao final dos contratos, em 2006. A GCE autorizou a contratação de uma potência total de 2,1 mil MW em 2002 e 2003, de geração termelétrica a gás e óleo combustível, capaz de garantir a meta de redução máxima do consumo estabelecida.
Fato relevante, que tem provocado atrasos sistemáticos e prolongados ao andamento das obras, não só do setor elétrico, mas também dos setores de petróleo, gás e transportes, é a enorme dificuldade para conseguir o licenciamento ambiental. Neste sentido, ação importante tomada pelo governo foi a edição de Medida Provisória que, entre outras disposições, impõe um prazo de até quatro meses para avaliação dos pedidos de licença ambiental para a instalação de usinas termelétricas e de seis meses para as hidrelétricas, buscando dar celeridade aos investimentos.
Do que foi exposto, conclui-se que a crise de abastecimento do mercado brasileiro de energia elétrica, que trouxe o racionamento e a perspectiva de "apagões" semanais, provocou queda da atividade industrial e comercial, com reflexos negativos sobre o comportamento do PIB e do nível de empregos. Contudo, quatro conjuntos de fatores possibilitaram um enfrentamento da situação, que permitiu uma significativa melhoria das condições de abastecimento do mercado, ao final do ano. O primeiro fator positivo foi a surpreendente adesão popular às regras do racionamento, que trouxe resultados imediatos de redução de consumo. Todas as categorias de consumo (industrial, comercial, residencial e pública) ajustaram-se às novas condições impostas pela crise de oferta, com destaque para os consumidores residenciais que responderam prontamente, demonstrando forte mobilização social diante da difícil situação que o País enfrentou.
Um segundo conjunto de fatores foi o elenco de medidas tomadas pelo governo no sentido de assegurar a retomada dos investimentos em geração e transmissão de maneira a resolver o problema do abastecimento do mercado no médio prazo. Esse conjunto de medidas foi devidamente apresentado ao longo deste panorama setorial.
Outro fato que contribuiu para a melhoria da situação do setor elétrico nacional foi o desempenho favorável que tiveram os programas do PPA afetos à modernização da infra-estrutura e a melhoria dos serviços de energia elétrica. De modo geral, nesses programas, o fluxo de recursos financeiros aplicados foi compatível com a programação das obras. As ações desses programas contam com recursos da Aneel, do Sistema Eletrobrás, Petrobras e do setor privado, com reduzida participação de recursos do orçamento fiscal.
O conjunto de programas é suficiente, e, se bem implementados, atuam no sentido de melhorar os serviços prestados pelo setor elétrico, havendo, portanto, pertinência entre eles. Adicionalmente, em função de seus objetivos, estratégias e ações, esses programas promovem resultados que são convergentes entre si, buscando promover a modernização da infra-estrutura do setor elétrico.
Por fim, um último fator que influenciou decisivamente na melhoria das condições de oferta de energia elétrica foi a situação hidrológica extremamente favorável no período chuvoso das regiões afetadas (Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste). Este foi o elemento de curto prazo que permitiu o abrandamento da situação de racionamento a partir de dezembro, com possibilidade concreta de seu término a partir de março de 2002.
Setor de Petróleo e Gás Natural
No setor petrolífero nacional continuaram ocorrendo, ao longo do ano 2001, medidas importantes visando à consolidação da nova estrutura setorial, onde a tônica é elevar a concorrência buscando alavancar investimentos e melhorar a qualidade dos serviços e produtos fornecidos.
Dando cumprimento ao que determina a Lei n. 9.478, de 1997 (Lei do Petróleo), a Agência Nacional do Petróleo - ANP publicou, em dezembro passado, um conjunto de portarias que regulamenta o novo modelo de abertura que passou a vigorar a partir de janeiro de 2002 para o mercado nacional de abastecimento de combustíveis. Isto significa que terminou o prazo de transição para a adoção do regime de livre mercado no setor petrolífero brasileiro, onde o petróleo, o gás natural e todos os seus derivados básicos, estão com seus preços livres, do produtor ao consumidor final, as importações liberadas e os subsídios extintos, exceto os aprovados pelo Congresso Nacional.
Entre as mudanças introduzidas no mercado, em 2001, destaca-se a liberação da exportação de derivados de petróleo e da importação de gasolinas automotivas e diesel. Foram publicadas portarias definindo a especificação de qualidade da gasolina e do diesel e regras para internação de produtos importados, produção de solventes, importação de solventes, diesel e gasolina, comercialização no mercado interno do diesel e gasolina importada, exportação de derivados, formulação de combustíveis líquidos e produção de gasolina nas centrais petroquímicas. Adicionalmente, através de emenda constitucional, foi criado um novo imposto para a importação de combustíveis, chamado de Contribuição de Intervenção Sobre o Domínio Econômico - Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, em substituição à Parcela de Preço Específica - PPE, cobrada sobre as vendas da estatal Petrobras.
A abertura do mercado de exploração de petróleo e gás no Brasil está impulsionando os investimentos em águas rasas, após três décadas de esforços concentrados na produção em águas cada vez mais profundas. Assim, companhias estrangeiras estão ingressando no País com interesse específico no potencial de petróleo em águas rasas, com profundidade de até 400 metros de lâmina d'água. Reflexo desse interesse é o fato de que na última rodada de licitações realizada pela ANP, em junho de 2001, foram arrematados 11 dos 12 blocos situados em águas rasas. Outra conseqüência da abertura do mercado é o aumento dos investimentos em exploração e produção de petróleo no Brasil, gerando um volume de encomendas da ordem de US$ 5 bilhões para fornecedores de equipamentos e serviços off shore instalados no País. A maior parte das encomendas é oriunda de três grandes projetos de áreas da Bacia de Campos (Albacora Leste, Barracuda-Caratinga e Bijupirá-Salema),que vão ampliar a produção nacional de petróleo em cerca de 500 mil barris/dia. Só a encomenda, no País, de duas plataformas para os campos de Bijupirá-Salema e Barracuda-Caratinga envolve recursos da ordem de US$ 1 bilhão.
Medida com impacto significativo para a indústria nacional do petróleo foi a publicação, pela Receita Federal, da Instrução Normativa nº 4, de 2001, que viabiliza, através da utilização de trading companies, o acesso de pequenas e médias fornecedoras nacionais de equipamentos para exploração marítima de petróleo aos benefícios do Repetro. O Repetro é o regime especial de isenção fiscal criado para o setor petróleo, através do não-pagamento de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II). Ao conceder isenção tributária por meio da chamada "exportação fícta" (exportação fictícia) o Repetro beneficiava somente empresas com estrutura exportadora, o que afastava companhias de menor porte. Com a nova Instrução, as trading companies poderão realizar as operações para essas fornecedoras. Segundo cálculos da Onip, as novas regras viabilizam negócios da ordem de US$ 30 bilhões para as fornecedoras nacionais, com uma renúncia fiscal da ordem de US$ 4,5 bilhões. Adicionalmente, o governo anunciou, em abril (Decreto nº 3.787, de 2001), que o regime especial será estendido por mais dois anos além do prazo inicial, que estava fixado para 2005, e que o BNDES-Exim, braço de comércio exterior do BNDES, está atuando nas operações do programa Repetro.
Ressalta-se, ainda, na terceira rodada de licitações para áreas de exploração e produção de petróleo e gás, realizada pela ANP em junho, a concessão de 34 dos 53 blocos oferecidos, gerando uma arrecadação de R$ 595 milhões em bônus de assinatura dos contratos. Após a terceira rodada, já são 43 as companhias privadas atuando no País, desde a abertura do monopólio estatal no setor de exploração e produção de petróleo e gás, em 1997. O leilão também foi caracterizado pela fraca participação das grandes petroleiras multinacionais e, novamente, pela agressividade da Petrobras, que ficou com 13 blocos, arrematados com exclusividade (7) ou em parcerias (6).
Como conseqüência do crescimento dos investimentos em geração termelétrica (PPT), o segmento de gasodutos teve destaque ao longo de 2001. A preocupação é no sentido de viabilizar as redes de escoamento do gás natural que vão abastecer as térmicas movidas por este combustível. A Petrobras refez seus planos de expansão da malha interna, concluindo pela necessidade de construção de novos gasodutos. Como forma de garantir o acesso de terceiros interessados à infra-estrutura de transporte existente, garantindo, assim, a competição no suprimento de gás natural ao mercado brasileiro, a Agência Nacional do Petróleo - ANP determinou (Portaria nº 98, de 2001) que as empresas autorizadas a operar gasodutos no país lançassem Concurso Aberto para a oferta e alocação de capacidade para o serviço de transporte firme (sem interrupção) de gás natural decorrente da expansão das suas instalações. O Concurso representa um leilão para a oferta de capacidade firme nos gasodutos.
Neste sentido, a Transportadora Brasileira do Gasoduto Bolívia Brasil - TBG, e a Petrobras Transporte S. A. - Transpetro disponibilizaram ao mercado o Manual do Concurso Aberto - documento contendo os procedimentos para a oferta e alocação de capacidade de transporte de gás natural no País. A TBG recebeu treze manifestações das nove empresas, interessadas em transportar ao todo 68 milhões de metros cúbicos por dia de gás boliviano para o mercado consumidor brasileiro, sendo 58 milhões de metros cúbicos por dia na linha tronco do Gasoduto Bolívia-Brasil (Corumbá/MS a Guararema/SP) e 10 milhões de metros cúbicos por dia no tramo sul (Campinas/SP a Canoas/RS). Estas capacidades estão previstas para entrarem em operação a partir de 2003/2004. A Transpetro recebeu dez manifestações de interesse de seis empresas, com propostas de transporte no montante total de 14 milhões de metros cúbicos por dia no primeiro ano, sendo 11 milhões de metros cúbicos de gás boliviano na rede de gasoduto existente entre a cidade de Guarema/SP e a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e 3 milhões de gás nacional na Região Nordeste.
Novos gasodutos nas malhas nordeste e sul/sudeste/centro-oeste estão sendo projetados, com destaque para o gasoduto Campinas (SP) - Japeri (RJ), com 503 km, e o que interliga Uruguaiana (RS) a Porto Alegre (RS), que já tem 25 km prontos nas duas extremidades, mas que ainda precisa de 565 km para conectá-las. Este gasoduto tem importância estratégica especial, pois um dos trechos transporta gás natural da Argentina para abastecer a termelétrica de Uruguaiana (600 MW). O outro trecho liga o Gasbol (Refap) em Canoas à Companhia Petroquímica do Sul (Copesul), no pólo petroquímico de Triunfo, abastecendo duas termelétricas, a Termogaúcha (500 MW), no pólo de Triunfo, e a termelétrica da Canoas/Refap, com potência inicial de 160 MW com gás boliviano e 500 MW quando receber o gás argentino. O novo gasoduto terá como extremidades estes dois trechos.
No norte de País, foi constituída a Transportadora Norte Brasileira de Gás - TNG Participações, que será a transportadora do gás natural da reserva de Urucu (AM) para Porto Velho (RO). A TNG tem como sócios igualitários a Gaspetro, subsidiária da Petrobras para o gás natural, e a Duto Norte, consórcio que reúne a norte-americana El Paso e a brasileira Termogás. O gasoduto terá 550 km de extensão, será construído no prazo de 18 a 24 meses e vai receber investimentos de US$ 250 milhões. A partir do segundo semestre de 2003 ele poderá transportar diariamente 2,3 milhões de metros cúbico de gás natural, ajudando a solucionar os graves problemas de abastecimento de energia elétrica da capital de Rondônia e em Humaitá (AM).
Com relação ao desempenho da implementação dos programas do PPA ao longo de 2001 verificou-se, positivamente, que nenhum deles sofreu restrições quanto à liberação de recursos financeiros e que o fluxo foi adequado diante das necessidades programadas. Alguns resultados merecem ser destacados: ampliação das ações de monitoramento da qualidade dos combustíveis, com respectivo crescimento do índice de conformidade, que passou de 87,5% no período setembro-dezembro de 2000, para 91,4% no período julhodezembro de 2001; aumento da quantidade de gás natural transportada, principalmente em função do Gasoduto Bolívia - Brasil; retomada da atividade da construção naval no País, através de duas licitações para a construção, respectivamente, de dois navios Suezmaxes, de 130 mil tpb, e dois navios Panamaxes, de 60 tpb, que deverão estar operando no início de 2004.
A produção média anual de óleo, líquido de gás natural (LGN) e condensado foi de 1,336 milhão de barris por dia (bpd), e de gás natural, de 38,477 milhões de metros cúbicos por dia, perfazendo uma produção média total de 1,568 milhão de barris de óleo equivalente por dia (boed), o que representou um crescimento de 5% em relação ao ano anterior (1,492 milhão boed). Em relação à previsão de produção de petróleo (1,39 milhão de barris por dia), o índice alcançado foi de 96%, apenas 4% abaixo da meta. No caso do gás natural, a previsão era de 40,7 milhões de m3/d, ficando o indicador 5% abaixo do previsto.
Quanto às novas descobertas, o esforço exploratório realizado durante o ano, resultou em 28 descobertas. Em terra, foram realizadas 11 importantes descobertas, sob a ótica regional: uma na Bacia Potiguar (RN), duas na Bacia do Recôncavo (BA), sete na Bacia do Espírito Santo (ES) e uma na Bacia do Amazonas (AM). No mar, foram realizadas 17 descobertas, destacando-se as localizadas na Bacia de Campos, Bacia de Santos, Bacia do Espírito Santo, Bacia de Sergipe-Alagoas e Bacia de Camamu-Almada (BA).
Devido ao acidente ocorrido em de março de 2001, no Campo de Roncador, na Bacia de Campos, que resultou no afundamento e conseqüente perda do sistema de produção da plataforma Petrobras 36 (P-36), fez-se necessário revisar as metas do próprio ano e de anos subseqüentes. As novas metas, 1,39 milhão de barris por dia em 2001, 1,49 milhão de barris por dia em 2002 e 1,62 milhão de barris por dia em 2003, refletem o esforço da Petrobras para minimizar as perdas na produção de óleo. A meta de produção para 2005, estabelecida antes do acidente, está confirmada. Serão 1,9 milhão de barris por dia, o que projeta um crescimento anual de 8,4% na produção nacional de petróleo da Petrobras, no período 2000/2005.
No conjunto, os programas do PPA afetos à infra-estrutura de petróleo e gás natural, quais sejam, Abastecimento de Petróleo e Derivados; Distribuição de Derivados, Gás Natural e Álcool; Atuação Internacional na Área de Petróleo; Oferta de Petróleo e Gás Natural; Proteção dos Interesses dos Consumidores de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Álcool Combustível; Racionalização do Uso de Derivados de Petróleo e Gás Natural - Conpet, Refino de Petróleo; Transporte Dutoviário de Petróleo, Derivados e Gás Natural; e Transporte Marítimo de Petróleo e Derivados, tiveram desempenho dentro do programado, com suficiência e fluxo adequado de recursos financeiros. São programas implementados sob a responsabilidade e recursos da Petrobras e da ANP.
Os programas do setor de petróleo e gás contemplam exclusivamente as ações no âmbito da Petrobras e ainda não incorporaram a abertura setorial aos investimentos privados. A incorporação das parcerias privadas no PPA e a relevância dos investimentos oriundos da livre iniciativa são importantes para o acompanhamento e a avaliação do impacto dos programas no macroobjetivo.
A crise financeira do Estado brasileiro, principalmente nas duas últimas décadas, tornou-o incapaz de gerar poupança para financiar os investimentos necessários, particularmente em rodovias, portos e ferrovias. O declínio dos investimentos levou a deterioração dos serviços e do estoque de capital em infra-estrutura de transportes, provocando elevação dos custos gerais da economia, traduzidos em perdas substanciais de competitividade interna e externa, causadas por ineficiências na produção de serviços de transportes e aumento da demanda reprimida. O montante de recursos necessários para a modernização do setor impunha a conjugação de esforços entre os poderes públicos federal e estaduais e o setor privado.
O crescimento econômico sustentável pressupõe a existência de uma infra-estrutura de transportes eficiente, capaz de, sobretudo, viabilizar o produto potencial e integrar a economia nacional, interligando as regiões do País. Desde o início da década de 1990, o setor de transportes brasileiro encontra-se em fase de transição para a gestão e operação eminentemente privadas nos portos, ferrovias e em algumas rodovias troncais. A partir de 1993, algumas mudanças Setor Transportes institucionais vêm ocorrendo, com o objetivo de viabilizar essa transição, promovendo a modernização dos instrumentos normativos relacionados ao Setor, destacando-se:
- A Lei nº 8.630, de 1993, de Modernização dos Portos, que foi detalhada em 1995 em três programas: concessão para exploração dos portos; privatização dos serviços portuários e reestruturação das companhias docas.
- A Lei nº 8.967, de 1995, que estabelece o regime de concessões para as rodovias federais.
- A Lei nº 9.277, de 1996, que autoriza a União a delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a administração e exploração de rodovias e portos federais.
- O Decreto nº 473, de 1992, que incluiu a Rede Ferroviária Federal no Programa Nacional de Desestatização.
- O Decreto nº 1.832, de 1996, que regulamenta o transporte ferroviário.
- O Decreto nº 1.945, de 1996, que criou a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER.
- A Lei nº 10.233, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
O setor portuário, atualmente, é constituído por 46 portos públicos, dos quais 28 são administrados pelo Governo Federal, doze por governos estaduais, cinco sob administração municipal e um sob concessão privada. Existem, ainda, concessionárias estaduais ou privadas e diversos terminais de uso privativo e instalações operando cargas próprias e de terceiros. Em fevereiro de 1993, foi promulgada a Lei 8.630, denominada Lei de Modernização dos Portos, com o objetivo geral de eliminar os obstáculos ao desenvolvimento do comércio exterior, com a expansão do atendimento da demanda, redução dos custos de movimentação e maior competitividade sistêmica. A Lei estabelece um modelo de sistema portuário no qual a titularidade do porto continua com a União, a Autoridade Portuária é pública e a operação é privada. Este modelo é o mais utilizado nos principais portos do mundo.
Os investimentos públicos federais em portos atingiram cerca de R$ 485 milhões, em 2000, e R$ 510 milhões em 2001. Em 2000, os portos públicos organizados operaram 31% da movimentação do País, os terminais privados 69% e a participação da operação privada nos portos atingiu cerca de 97%. Em 2001, esses números alcançaram, respectivamente, 33%, 67% e 97%. A carga geral é operada, fundamentalmente, nos portos públicos, ainda que haja perspectivas de crescimento da participação dos terminais de uso privativo. A movimentação de containeres, um importante indicador de modernização do setor portuário, evoluiu de 1,5 milhão de unidades em 2000, para cerca de 1,6 milhões em 2001.
No setor rodoviário, a última década foi marcada pela deterioração das rodovias federais, criando então a oportunidade para a viabilização das concessões ao setor privado. Até o momento, foram concedidas ao setor privado cerca de 850 km de rodovias, das quais se destacam cinco trechos: ponte Rio- Niterói (13,2 km); Rio-Juiz de Fora (179,7 km); Rio-São Paulo (406,8 km); Rio- Teresópolis (144,4 km); e Osório-Porto Alegre (112,3 km). Outras rodovias estão sendo preparadas para concessão dos serviços ao setor privado, totalizando cerca de 2,6 mil km, destacando-se: Fernão Dias (Belo Horizonte-São Paulo - 561,5 km), Brasília-Goiânia (200 km), Uberlândia-Uberaba (100 km) e São Paulo-Curitiba (402,3 km). O País possui, atualmente, um total de 56 mil km de rodovias federais pavimentadas (31% em bom estado, 27% regular e 42% em péssimo estado). Desse total, aproximadamente 15,5 mil km (27,6%) fazem parte do programa de concessão.
O desempenho operacional das rodovias concedidas tem melhorado, principalmente considerando-se o crescimento do volume de carga transportada bem como, a redução do tempo de viagem. A principal causa foi o aumento dos investimentos nas condições das vias e na prestação de serviços de auxílio aos usuários (resgate médico, guincho, socorro mecânico, telefonia e controle de tráfego). Observa-se, entretanto, em alguns casos, um grande número de pedágios e estes com valor considerados elevados, principalmente pelas empresas transportadoras de carga e de passageiros.
Por meio do Programa de Manutenção da Malha Rodoviária Federal, no biênio 2000 - 2001, foram restaurados cerca de 3,8 mil km de rodovias. Estudos efetuados pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER revelam que, nos segmentos onde ocorreram serviços de restauração pesada, podem-se alcançar: redução do custo total de transporte em cerca de 30%; redução do custo de conservação da via em cerca de 25%; redução do tempo de viagem em até 40% e aumento de segurança, com redução no índice de acidentes em até 50%.
Quanto às ferrovias, o volume total de carga transportada no Brasil reduziu-se até 1999, atingindo naquele ano cerca 260 milhões de toneladas por km útil. A principal causa dessa perda de participação deve-se à reduzida prioridade na realização de investimentos. Em 2001, o volume total de carga transportada atingiu cerca de 310 milhões toneladas por km útil. Comparandose esse volume ao desempenho registrado em 2000, cerca de 291 milhões, verifica-se um acréscimo de 6,5% na movimentação total de cargas. O tipo de carga das ferrovias brasileiras esteve concentrado em mercados cativos, notadamente minério de ferro e grãos para exportação (cargas de baixo valor agregado), aço, derivados do petróleo e cimento, bem como na eliminação dos serviços de passageiros de médias e longas distâncias, não promovendo o desenvolvimento e a integração de localidades de interior.
O desempenho operacional do setor ferroviário, na malha concedida, pode ser observado por meio de alguns indicadores, tais como: redução do índice de acidentes, em 2001, em cerca de 17% em relação a 2000; aumento de 43,9% no valor dos investimentos públicos, de 2000 para 2001, com modernização e ampliação moderadas da infra-estrutura ferroviária; índice de satisfação do usuário de 72%, abaixo dos 80% previstos para 2001; retomada da geração de encomendas de equipamentos e sistemas novos; captação de recursos privados, na forma de recursos próprios dos acionistas; aumento da carga transportada; e aumento da participação das ferrovias na matriz de transportes brasileira.
A área do transporte hidroviário foi marcada por dificuldades e indefinições nos processos de obtenção de licenças ambientais para a implantação de hidrovias. No biênio 2000-2001, foi iniciada a implantação de cerca de 4 mil km de hidrovias, além de mantida a navegabilidade em outros 8 mil km. Por outro lado, a iniciativa privada vem sendo estimulada a investir na construção de terminais, propiciando uma movimentação de carga da ordem de 25 milhões de toneladas em 2001.
Considerando a proposta de modernização definida no Macroobjetivo, cabe destacar a promulgação da a Lei nº 10.233, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT; as Agências Nacionais de Transportes Terrestres - ANTT e de Transportes Aquaviários - Antaq; e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
O Conit, vinculado à Presidência da República, tem a atribuição de propor políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, cabendo-lhe particularmente: a) propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização das respectivas políticas setoriais; b) definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores dos transportes terrestre e aquaviário e pelo órgão regulador do transporte aéreo; e c) aprovar as revisões periódicas das redes de transporte nas diversas regiões do País, propondo ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional de Viação que atendam ao interesse nacional.
Quanto às agências ANTT e Antaq, são entidades integrantes da Administração Federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial (caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes) e vinculadas ao Ministério dos Transportes. Possuem dois objetivos: o de implementar, em suas respectivas áreas de atuação, as políticas formuladas pelo Conit e pelo Ministério dos Transportes; e regular ou supervisionar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes exercidas por terceiros.
A ANTT atuará nas seguintes modalidades: transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; transporte rodoviário de cargas; exploração da infra-estrutura rodoviária federal; transporte multimodal; e transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
Já a Antaq será responsável pelas áreas de navegação fluvial, lacustre, travessia, apoio marítimo e portuário, cabotagem e longo curso, portos organizados, terminais portuários privativos e transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.
Ao DNIT, cabe implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais. Atuará nas seguintes áreas: vias navegáveis; rodovias e ferrovias federais; instalações e vias de transbordo e de interface intermodal; e instalações portuárias. Dentre as suas atribuições, destacam-se: estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, elaboração de projetos e execução de obras viárias.
Dos setores da infra-estrutura econômica, o de transportes é o que tem o processo de mudança institucional mais atrasado. Com a implementação da Antaq e ANTT, e considerando a possibilidade de se implantar agência específica para o transporte aéreo, o setor contará com várias agências, fato que trás preocupação quanto à necessidade de mecanismos de integração modal. Por outro lado, a extinção do Empresa Brasileira de Planejamento de Transporte - Geipot e a demora na definição de órgão sucessor trazem prejuízos, particularmente no que se refere ao planejamento do setor.
Apesar de não estar integrada as atuais mudanças institucionais, a infra-estrutura aeroportuária brasileira passa por um significativo aumento da oferta de serviços, traduzidos em investimentos em vários aeroportos do País, tais como: construção do novo aeroporto de Palmas (TO); ampliação do terminal de passageiros do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre (RS); conclusão de 35% da obra de modernização do Aeroporto dos Guararapes, em Recife (PE); conclusão de 35% da obra de modernização do Aeroporto de Porto Velho (RO), e reaparelhamento e manutenção da infra-estrutura aeroportuária dos 67 aeroportos administrados pela Infraero. O programa tem por objetivo aumentar a capacidade e melhorar a eficiência do sistema de infra-estrutura aeroportuária brasileiro. Em 2001 foram investidos aproximadamente R$ 400 milhões e ocorreram as inaugurações das obras de modernização dos aeroportos de Porto Alegre, com um investimento de R$ 157 milhões, e de Belém, com investimento de R$ 78 milhões.
Setor de Comunicações
Visto durante décadas como um monopólio natural, os serviços de comunicações em todo mundo eram providos por empresas públicas ou, ainda, em alguns países, por monopolistas privados regulados. A ausência de competição não estimulava a redução de custos e também a melhoria da qualidade dos serviços. No Brasil, o cenário começou a ser alterado a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, que retirou a exclusividade das empresas estatais na prestação dos serviços telefônicos, telegráficos e de transmissão de dados e estabeleceu a necessidade de um novo modelo institucional para o setor. A mudança teve continuidade com a sanção, em julho de 1996, da Lei 9.295, conhecida como Lei Específica ou Lei Mínima, dispondo sobre a competição na exploração dos serviços de telefonia móvel celular, serviços de transmissão de sinais de telecomunicações via satélite, redes privativas e serviços de valor adicionado. Teve início, assim, o processo de abertura do mercado para o serviço móvel celular. No mesmo ano, foi aprovada também a Norma Geral de Telecomunicações nº 20 que dividiu o território nacional em dez áreas de concessão para prestação do serviço móvel celular, estabelecendo regras, prazos e critérios de interconexão entre as redes do serviço móvel celular e as redes do serviço telefônico público.
Em julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472) foi sancionada, definindo o novo modelo institucional para o setor, criando a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e estabelecendo as linhas gerais do processo de privatização das empresas federais de telecomunicações que operavam o serviço.
A Anatel foi instalada em novembro de 1997 com a função de viabilizar o novo modelo institucional para o setor de telecomunicações e exercer papel regulador (regulamentar, outorgar e fiscalizar). Os pilares da nova fase das telecomunicações brasileiras foram a universalização, com metas obrigatórias de expansão e de qualidade, visando abrir aos brasileiros de todos as regiões do país a oportunidade de contar com serviços básicos de telecomunicações, e a implantação e sustentação da competição entre empresas prestadoras de serviços.
O processo de desestatização do sistema Telebrás, com base na Lei Geral de Telecomunicações, começou com a cisão da Telebrás em holdings regionais para o serviço fixo comutado e o serviço móvel celular. Em julho de 1998, o processo foi concluído com a efetivação da venda das ações de propriedade da União nas holdings, em leilão realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Encerrava-se, assim, a prestação de serviços de telefonia por empresas sob controle estatal. Um ano depois, foram licitadas autorizações para a prestação do serviço de telefonia fixa pelas empresas-espelho.
Tudo isso provocou no setor um extraordinário processo de revolução e integração tecnológicas que permite a globalização das atividades produtivas, financeiras e de comunicação. Essa ação globalizada, permite a abertura de um novo cenário para os mercados público e privado, fazendo com que as estratégias das operadoras e dos participantes sejam completamente alteradas, com o objetivo de enfrentar a forte concorrência interna e externa. Atualmente quatro megatendências estão predominando nas telecomunicações: (i) a difusão acelerada das tecnologias da informação e comunicação; (ii) a utilização das telecomunicações como vantagem competitiva; (iii) a revisão das estratégias empresariais dos atuais operadores e dos newcomers: globalização e alianças; e (iv) a revisão radical do modo de regulação das teles.
Após a privatização em 1998, o setor de telecomunicações brasileiro passou a ser operado por quatro empresas na telefonia fixa: Telemar (16 estados nas regiões Sudeste, Norte e Leste); Telefônica (Estado de São Paulo); e Brasil Telecom (região Centro-Sul). Na telefonia fixa de longa distância e internacional existem duas operadoras nacionais, Embratel e Intelig. Quanto à telefonia móvel celular, são sete grupos empresariais: Telesp Celular/Global Telecom (SP, PR e SC); Tele Leste, Telefônica e CRT Celular (BA, SE, RJ, ES e RS); ATL, Americel, Telet e Tess (RJ, ES, DF, MT, TO, RO, AC, RS e SP); Tele Nordeste, Tele Sul e Maxitel (BA, SE e MG); Tele Centro-Oeste e Norte Brasil Telecom (região Centro-Oeste, AC, RO, AM, PA, RR, AP e MA); Telemig e Telenorte (MG, AM, PA, RR, AP e MA); e BellSouth (SP Capital e região Nordeste).
Os recursos totais envolvidos com a privatização em telecomunicações atingiram um montante de US$ 30,9 bilhões e a participação do capital externo foi de aproximadamente 56% (US$ 17,3 bilhões). Entre os investidores externos, destacam-se a Espanha com US$ 5 bilhões (17,5%), Portugal com US$ 4,2 bilhões (14,7%), Estados Unidos com US$ 3,7 bilhões (12,8%) e Itália com US$ 2,5 bilhões (8,6%).
Cinco indicadores podem ser utilizados para medir a quantidade e a qualidade da oferta dos serviços. O número de telefones instalados, os investimentos no setor, e densidade telefônica (nº de acessos/100 habitantes) indicam a quantidade da oferta dos serviços. A qualidade pode ser aferida pelo índice de ligações completadas (ligações realizadas/completadas), e também pelo tempo para obtenção do sinal de discagem. A tabela 1 mostra a evolução dos acessos aos serviços fixo, móvel e uso público, no período 1995-2001, podendo-se ver que no ano de 1999 (primeiro da privatização), comparado a 1998, o número de telefones instalados teve um grande crescimento, principalmente na telefonia móvel celular, que chegou a 104%.
Em 1999, os investimentos no setor de telecomunicações alcançaram
US$ 10 bilhões e as receitas brutas das empresas de telefonia atingiram
US$ 21,7 bilhões. Na telefonia fixa houve grande aumento da planta,
mediante o acréscimo de 5,6 milhões de acessos, representando 25,5%
a mais quando Relatório Anual de Avaliação - PPA 2000-2003 Exercício
2001 comparado a 1998. Houve também a redução gradual do "mercado
paralelo" e do aluguel de linhas. A competição levou à redução das
tarifas de habilitação local e as de longa distância, além de propiciar
uma maior oferta de serviços de telecomunicações empresariais, contribuindo
para baixar as tarifas e melhorando a competitividade das empresas.
A qualidade dos serviços também foi muito influenciada pelo nível
crescente de digitalização das redes que atingiu em dezembro de 2000
um índice de 92,5%.
No Programa Serviços Privados de Telecomunicações, pode se destacar
a ação Serviço de Telefonia Móvel que reduziu a demanda reprimida,
com 66% dos sinais digitalizados permitindo, assim, a oferta de serviços
mais sofisticados. A competição entre as operadoras das Bandas A e
B provocou uma drástica redução do preço do terminal e das tarifas
de habilitação e de uso, o que fez com que as camadas de menor poder
aquisitivo, principalmente, após o lançamento da modalidade "pré-pago",
tivesse acesso aos serviços de telefonia móvel.
Quanto ao programa Telefonia Fixa foi também significativo o aumento
da oferta de telefones de uso público para atendimento da população
de baixa renda. Acatando as exigências dos contratos de concessão,
as prestadoras de serviço telefônico fixo têm proporcionado um aumento
significativo na quantidade de acessos a esse serviço. Em 2001, o
número de telefones de uso público instalados chegou a 1,4 milhão,
com crescimento de 52%, superando em 27%, quase 300 mil telefones,
a meta prevista de 1,1 milhão telefones para o ano.
Outro ponto importante a ser considerado é a geração de emprego. Como
existia uma grande demanda reprimida pela oferta dos serviços de telecomunicações,
já em 1999 a procura por mão-de-obra especializada era alta nas empresas
do setor e, também, começava a procura na indústria de equipamentos
de telecomunicações, que foi o único segmento que gerou aumento de
empregos naquele ano. Em 2000, a procura por mão-de-obra especializada
aumentou em cerca de 30%, quando comparada a 1999. Calcula-se que
foram preenchidas cerca de 250 mil postos de trabalho no setor de
telecomunicações e aproximadamente 10 mil na indústria de equipamentos.
No ano de 2000, as receitas brutas das empresas alcançaram cerca de
US$ 28 bilhões, com os investimentos próximos de R$ 19 bilhões, sendo
R$ 12 bilhões em telefonia fixa, R$ 4,2 bilhões em móvel celular e
R$ 3 bilhões em telefonia fixa de uso público.
No ano de 2001, foram feitos investimentos da ordem de R$ 19 bilhões
no setor de telecomunicações, sendo R$ R$ 9,9 bilhões em telefonia
fixa, R$ 5,5 bilhões na móvel celular e R$ 3,6 bilhões na telefonia
de uso público. Quando comparados aos investimentos totais de 2000,
estes ficaram iguais aos de 2001 (R$ 19 bilhões) entretanto, houve
queda de 16,1% nos investimentos em telefonia fixa e aumento de 30,9%
e 20% nos referentes aos serviços móvel celular e de uso público,
respectivamente.
O crescimento zero dos investimentos totais em expansão do sistema
de 2000 para 2001 sinaliza que o setor de telecomunicações teve seu
boom nos últimos anos (grande redução da demanda reprimida) e que,
a partir de 2002, poderá ter valores menores de investimento e estes
mais voltados para a melhoria de qualidade dos serviços. Outro ponto
que poderá contribuir para esta queda é o fato que existe uma grande
participação do capital externo no setor e essas empresas estão com
margem menor de poupança para investimento.
Pode-se afirmar, entretanto, que o setor de telecomunicações teve
ainda em 2001 um grande momento de expansão, destacando-se os elevados
investimentos, o significativo aumento do número de acessos das linhas,
a ampliação do nível de emprego e melhoria da rentabilidade das empresas.
Esta Relatório Anual de Avaliação - PPA 2000-2003 Exercício 2001 expansão
se deve à redução dos preços de aquisição dos serviços, entretanto,
as tarifas podem ser consideradas elevadas, devido ao modelo contratual
com reajustes anuais variando acima dos índices de preços ao consumidor.
No quadro institucional, a Agência Nacional de Telecomunicações -
Anatel possui recursos financeiros compatíveis mas falta-lhe, particularmente,
pessoal em número e qualificação suficientes e postos regionais ou
estaduais para atendimento e fiscalização, de modo a fazer frente
às demandas de um país de dimensões continentais.
Apesar disso, a Anatel procurou intensificar a sua fiscalização e
o provimento de melhores e modernos meios para torná-la mais eficentes
por meio do programa Qualidade dos Serviços de Telecomunicações. Em
2001 foram realizadas 448.969 fiscalizações, ultrapassando 46% da
meta prevista para o ano e foram instalados quatro novos escritórios
regionais da Anatel.
A Lei Geral de Telecomunicações assegurou a prestação de serviços
de telecomunicações de natureza pública e privada de forma que o Governo
pudesse exigir das operadoras dos serviços em regime público, obrigações
de universalização e continuidade. Apesar disso, garantiu por meio
da Lei 9998 de 2000 à universalização da prestação dos serviços de
telecomunicações, criando o Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações - FUST. Esses recursos serão aplicados sobretudo
em: atendimento a localidades com menos de 100 habitantes não atendidas
e pelas operadoras; implantação de acessos para prestação de serviços
telefônicos e redes digitais de informações, em condições favorecidas,
a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde;
e implantação de telefonia rural. Dificuldades operacionais de implementação
retardaram o início das suas atividades, fato que deverá ser superado
a partir de meados de 2002.
Na área de radiodifusão, os avanços tecnológicos e a necessidade de
modernização do setor para atender à realidade socioeconômica do País
reforçaram a exigência de um novo disciplinamento legal da utilização
dos meios de comunicação de massa. Entre 1989 a 1995, não houve concessão
para novos serviços de radiodifusão, o que trouxe efeitos negativos
para o acesso do público a informações, entretenimento e cultura,
assim como para a geração de empregos e a produção industrial voltada
para o setor.
A partir de 1995, foi iniciada uma reforma estrutural no serviço,
visando a participação competitiva entre as empresas operadoras, à
democratização do acesso às concessões e a efetiva cobertura do território
nacional por emissoras de rádio e televisão. O Programa Universalização
dos Serviços de Radiodifusão foi incluído no Plano Plurianual 2000-2003
com o objetivo de promover a maior abrangência e disponibilidade da
radiodifusão. Até o final do Plano, em 2003, o objetivo é elevar de
22% para 50% o índice de municípios com serviços de radiodifusão.
Para garantir que as permissões e concessões sejam realizadas de forma
transparente, em processo licitatório, o Decreto nº 2.108, de 1996,
alterou o Decreto nº 52.795, de 1963, e aprovou o Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, estabelecendo as regras necessárias para
a elaboração dos editais de concorrência, do tipo técnica e preço.
No período de 1995 a 2001, foram liberadas 5.114 outorgas de rádio,
retransmissão de televisão e de televisão.
Quanto aos serviços postais, o setor vem passando, desde 1995, por
grandes transformações, acompanhando a tendência mundial de crescimento
do tráfego postal. No caso do Brasil, o tráfego postal saltou de uma
média anual de 3,8 bilhões de objetos postados, no período 1990-1994,
para 6,9 bilhões Relatório Anual de Avaliação - PPA 2000-2003 Exercício
2001 no período 1995-2000, atingindo em 2001 a significativa marca
de 9,5 bilhões de objetos postados.
Desde janeiro de 2001, todos os 5.561 municípios brasileiros contam
com atendimento postal, o que se refletiu no aumento do número de
objetos enviados por habitante. Em 1991, cada brasileiro respondia
por 23 envios de objetos postais/ano. Em 2001, esse número foi elevado
para aproximadamente 56, representando um incremento de 143%.
O aumento no nível de investimentos realizados pela Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos - ECT nos últimos anos foi determinante para
a modernização das suas operações (mecanização da triagem, automação
de agências, instalação de equipamentos de auto-atendimento e de rastreamento
eletrônico de objetos, dentre outros) e melhoria dos serviços prestados
à população. O Sedex, maior e mais conhecido serviço de encomendas
expressas do País, passou de 22,5 milhões de remessas, em 1990, para
90,2 milhões até novembro de 2001 - um crescimento de 301%.
Em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, a ECT desenvolveu uma operação de logística para distribuir
livros didáticos a todas as escolas públicas do País. No período de
1994 a 2001 foram adquiridos mais de 700 milhões de livros didáticos.
Considerado o maior programa do mundo na área, o Programa Nacional
do Livro Didático entregou, no ano de 2001, 110 milhões e 600 mil
livros a cerca de 33 milhões de alunos. Pela primeira vez, os livros
foram recebidos nas escolas, em todo o País, no ano anterior ao período
letivo a que se destinavam.
Atuando como agente do governo, a ECT lançou no Estado do Ceará, em
1995, o projeto Carteiro Amigo para incentivo ao aleitamento materno
por meio de divulgação de informações educativas pelos carteiros.
Em 1999, a experiência foi estendida a todos os estados do Nordeste,
mobilizando 3.264 carteiros que distribuíram folhetos a cerca de 315
mil famílias. Diante do êxito obtido, no ano 2000 o projeto foi expandido
para as Regiões Norte e Centro- Oeste e a partir de outubro de 2001
foi ampliado para todo o Brasil.
Com o intuito de atingir as cidades que não possuem agências bancárias
e contemplar, principalmente, a população de baixa renda e das áreas
rurais, em setembro de 2001 foi concluído o processo de seleção de
parceria com uma instituição bancária para a formação do Banco Postal.
Inicialmente o projeto previa abrir unidades apenas nos 1.800 municípios
brasileiros sem agência bancária. Com a nova configuração, deve beneficiar
uma larga faixa dos 45 milhões de brasileiros das classes C, D e E,
hoje excluídos do sistema financeiro, reforçando o conceito de cidadania
e inclusão social.
Outro caso de sucesso foi a parceria com o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - Incra para a distribuição, pela ECT, de Títulos
de Domínio da Reforma Agrária, com mais de 10 mil documentos entregues
aos beneficiários do Programa. Para conferir maior rapidez e transparência
ao processo de liberação de lotes de terra, em novembro de 2000 foi
firmado novo convênio para o recebimento, nas agências dos correios,
de formulários de précadastro de candidatos ao Programa de Acesso
Direto a Terra. Até o presente momento, já foram recebidos mais de
900 mil formulários.
Além disso, com o objetivo de alavancar as exportações das pequenas
e médias empresas, foi instituído, em novembro de 2000, o serviço
Exporte Fácil Brasil - Correios. Este serviço facilita os processos
operacionais e alfandegários, mediante a remessa de pacotes de até
trinta quilos para mais de duzentos países, no valor máximo de US$
10 mil. Em 2001, foram efetuadas 6.745 remessas para o exterior, no
valor total de R$ 8,7 milhões.
De modo geral, existe nítida pertinência entre os programas e o Macroobjetivo,
ou seja, os programas, uma vez implementados, ajudam, inequivocamente,
a combater as causas dos problemas ou oportunidades as serem exploradas.
Da mesma forma, os programas são convergentes entre si, buscando,
no seu conjunto, modernizar a infra-estrutura econômica e melhorar
os serviços do setor de petróleo e gás.
O macroobjetivo está adequadamente desenhado, através de seus objetivos,
público alvo e ações, necessitando reformulações de alguns indicadores
de poucos programas. Com relação ao seu conteúdo, o macroobjetivo
permite o enfrentamento de problemas social e economicamente relevantes.
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