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Elaborada minuta do projeto de lei para a criação da Agência Nacional de Meteorologia e Clima - AMC. |
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Realizados treinamentos e indução de pesquisas, nos estados, nas áreas de meteorologia e recursos hídricos, pesquisas aplicadas e desenvolvimento de aplicações específicas visando a solução de problemas locais, com a concessão de bolsas para o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos - CPTEC, ligado ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, e para o Centro Estadual do Rio de Janeiro. |
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Realizados sete cursos de capacitação em recursos hídricos, com capacitação de 420 técnicos. |
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O Ministério da Ciência e Tecnologia vem trabalhando há alguns anos na tentativa de consolidar o sistema nacional de meteorologia e clima e promover a organização institucional do setor. Nesse sentido, está em elaboração o projeto de lei de criação da Agência Nacional de Meteorologia e Clima - AMC.
Enquanto se desenvolve o modelo institucional, o programa implementa ações através do financiamento a projetos de pesquisa e desenvolvimento, podem ser ressaltados 116 projetos nas quatro áreas prioritárias estabelecidas para o Fundo Setorial de Recursos Hídricos - CTHIDRO, resultando em importantes subsídios para a estruturação deste setor.
O Fundo Setorial de Recursos Hídricos destina-se ao financiamento de estudos e projetos e tem sua implementação orientada de acordo com uma coordenação das ações governamentais no setor. O Fundo será fundamental para gerar uma base de conhecimentos e tecnologias a fim de subsidiar os diversos agentes privados e públicos no novo ambiente institucional e descentralizado que está se consolidando no setor. Os investimentos procurarão aperfeiçoar os usos da água, de modo a assegurar alto padrão de qualidade, utilização racional e integrada, com vistas ao desenvolvimento sustentável e à prevenção e defesa contra fenômenos hidrológicos críticos ou devido ao uso inadequado de recursos naturais.
No Fundo Setorial de Energia Elétrica - CT-ENERG, foi aprovado o projeto de aquisição de equipamentos para reforçar a rede de observação e detecção de descargas atmosféricas no Centro-Oeste, projeto este que se dá no âmbito da ação de implantação e modernização de Monitoramento de Tempo, Clima e Recursos Hídricos - PMTCRH. O Fundo, aprovado em julho de 2000, é destinado a financiar programas e projetos na área de energia, com especial ênfase na eficiência energética no uso final. A fonte de financiamento é um percentual variável de 0,75% a 1% da receita operacional líquida de empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Esse modelo enfatiza a articulação entre os gastos diretos das empresas em P&D e a definição de um programa abrangente, que busca enfrentar os desafios de longo prazo no setor, tais como fontes alternativas de energia e a redução do desperdício.
Com relação à implantação e modernização dos Centros Estaduais de Monitoramento de Tempo, Clima e Recursos Hídricos, foram realizadas visitas técnicas aos centros implantados em AL, PE, RN, PR e PB, e visitas nos Estados de RO, MS e SE com o objetivo de dar início à implantação dos novos centros nestes estados. Além disso, foi realizada reunião nacional de Coordenação Geral com vistas a fortalecer a parceria entre os governos estaduais e o Ministério da Ciência e Tecnologia para retomada das atividades dos Centros Estaduais de Monitoramento de Tempo, Clima e Recursos Hídricos. Para alguns destes centros já foram adquiridos equipamentos de informática e softwares de suporte. Cabe ressaltar, ainda, que os Centros Estaduais de Meteorologia e Recursos Hídricos estão plenamente integrados ao CPTEC e ao Ministério.
Na ação Desenvolvimento de Pesquisas Sobre o Clima e a Hidrologia dos Ecossistemas Amazônicos, apesar dos escassos recursos disponibilizados, estão sendo desenvolvidos todos os 50 projetos de pesquisa previstos. Esta ação corresponde ao projeto LBA - Plano Experimental Conciso - que tem por objetivo fortalecer as Políticas Nacionais Integradas para a Amazônia Legal, ao colocar ênfase no estudo de sistemas que degradam os recursos hídricos e o solo, em estudos do balanço ecológico e no aprimoramento das capacidades de pesquisas ambientais das instituições vinculadas à Amazônia. Este projeto é coordenado pelo Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos - CPTEC do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE.
Alguns problemas identificados durante a implementação do programa devem ser ressaltados. Em relação ao indicador Levantamento e Disponibilização de Dados Hidrológicos, em razão da criação da Agência Nacional de Águas - ANA, a proposta de ampliação de coletas de dados ainda não poderá ser realizada, devendo ser revista a previsão do indicador para 2003.
A falta de definição clara das atribuições do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no que se refere a coordenação do setor federal de meteorologia provoca desconforto nas relações entre os dois. Além disso, como o novo arranjo institucional proposto ainda não se concretizou, o gerente encontra dificuldades em acompanhar o desempenho das ações em outros ministérios - sendo que uns não prestaram as informações necessárias, e outros as enviaram incompletas.
A falta de recursos financeiros e orçamentários afetou criticamente a ação Pesquisa e Desenvolvimento nas Áreas de Clima, Tempo, Micrometeorologia, Interação Oceano-atmosfera e Meteorologia Marinha e a ação Pesquisa, Desenvolvimento e Operações em Previsão de Tempo e Estudos Climáticos. Estas ações têm o orçamento restrito para o financiamento da pesquisa pura e aplicada em meteorologia, oceanografia e questões ambientais. Seria fundamental para alcançar as metas previstas aumentar em no mínimo 100% o orçamento para a pesquisa meteorológica e climatológica sem o quê fica a ação restrita às operações em previsão de tempo.
Nas ações do Instituto Nacional de Meteorologia - Inmet e nas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE pôde-se verificar que os recursos financeiros também não foram suficientes, comprometendo parcialmente a conclusão das atividades. Na ação Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas houve uma redução no financeiro previsto inicialmente, podendo afetar ligeiramente a execução. A ação Operação dos Serviços Meteorológicos apresenta um déficit orçamentário, tendo sido solicitado um crédito suplementar para suporte do déficit atual. Constata-se que os recursos destinados a essa ação não têm sido suficientes para a manutenção da infra-estrutura necessária a operação do sistema, o que tem levado ao Inmet a solicitar créditos suplementares. Na ação Implantação de Oficinas de Manutenção estima-se que os recursos não serão suficientes para a implantação plena da Oficina de Manutenção, considerando que o planejamento previa aproximadamente o dobro do recurso destinado para o exercício de 2001. Na ação Implantação de Laboratórios de Precisão estima-se que os recursos não serão suficientes para a implantação plena do Laboratório de Precisão, tendo em vista a necessidade de efetuar-se investimento em edificação e aquisição de instrumentos de aferição. Na ação Implantação de Estações Automáticas previa-se a aquisição de 100 estações por ano, inicialmente, mas os recursos financeiros aprovados permitiram adquirir apenas 15.
Houve problemas com o contrato estabelecido com a NEC/EXIMBANK, instituição de financiamento japonesa, para a aquisição do supercomputador do CPTEC, devido à suspensão das negociações com esta instituição por parte do governo brasileiro; para 2002 há sinalizações positivas quanto a retomada das negociações. Houve problemas também como contrato com o BID para aquisição de equipamentos para modernizar a rede observacional. Desta vez a dificuldade está na falta de definição oficial sobre a coordenação do setor de meteorologia no Brasil.
O convênio com o Ministério da Integração Nacional apresentou alguns problemas em relação a garantia da continuidade e ampliação do Programa de Monitoramento Climático em Tempo Real da Região Nordeste - Proclima no âmbito da ação implantação e modernização dos Centros Estaduais de Monitoramento de Tempo, Clima e Recursos Hídricos - PMTCRH. Os problemas ocorreram devido à extinção da Sudene - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, e subseqüente criação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene. A falta de regulamentação da Adene dificultou o repasse de recursos para a execução do Proclima comprometendo a execução programada, já que o recurso só foi liberado ao final do ano.
Apesar destas dificuldades o programa deverá alcançar os índices previstos para os indicadores de tempo e clima até 2003. Isto ocorrerá se for concluído o processo de aquisição do supercomputador para o CPTEC e se os Estados brasileiros que trabalham em parceria com o programa puderem reforçar a sua participação. Destaca-se ainda a participação da Sociedade Brasileira de Meteorologia - SBMET, que tem dado apoio para o desenvolvimento do programa.
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O indicador Levantamento e Disponibilização de Dados Hidrológicos deverá ser revisto para 2003. A previsão inicial era de 75.000 estações/ano, mas considerando o índice inicial de 50.000, e a previsão de realização de 5 mil estações/ano, em quatro anos, o indicador deverá atingir o índice de 70.000 estações/ano.
Haverá necessidade de se rever as ações quando ocorrer a implantação do novo modelo de integração institucional a que se propõe o programa.
Os governos estaduais deveriam dar mais apoio à sustentabilidade dos Centros Estaduais de Monitoramento de Tempo, Clima e Recursos Hídricos, tanto na questão de pessoal como na infra-estrutura e até mesmo na manutenção e melhoria do apoio oferecido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia que, em certos casos, sofrem de depreciação em função de falta de zelo.
Com relação a gestão do programa, devem ser considerados como pontos críticos: a insuficiência dos recursos humanos alocados na gerência do programa; os processos de assinatura de convênios, que são bastante lentos e complicados na área jurídica; a falta de agilidade nos processos de licitação e inexistência de mecanismos de flexibilização da Lei n° 8.666. Como exemplo podem-se citar os convênios de cooperação técnico-científica com os governos estaduais e a licitação internacional para aquisição de Plataformas Automáticas de Coleta de Dados - PCD, não concluída em função de recursos apresentados pelas empresas concorrentes. Por fim, deve-se ressaltar a falta de definição clara das atribuições do gerente de programa, dentro do novo modelo de gestão proposto pelo Plano Plurianual, e da sua integração a estrutura hierárquica existente na administração pública federal, que faz com que a função de gerenciar sofra interferências de instâncias decisórias dentro da estrutura das instituições.
A definição do modelo institucional proposto para o programa depende de decreto do Poder Executivo que defina a coordenação oficial da área de meteorologia no Governo Federal.
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