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Licenciamento e fiscalização de instalações nucleares e radioativas, com a execução dos passos do processo de licenciamento para todas as instalações requerentes; fiscalização das instalações radiativas dentro da periodicidade recomendada pela Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA; licenciamento e fiscalização das instalações nucleares seguindo os preceitos internacionais. Foram realizadas inspeções nas usinas nucleares de Angra I e Angra II, em operação e inspeções e auditorias nas instalações de produção de combustível nuclear, que compreendem desde a mina de urânio até a montagem do elemento combustível. |
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Implantação da infra-estrutura de resposta a uma emergência nuclear. Os centros de emergência, que permitem as ações da estrutura de resposta à emergências nucleares, foram implementados e testados, conforme previsto no plano de emergência externo, no Estado do Rio de Janeiro. |
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Controle da dose de radiação em instalações médicas e industriais e laboratórios. As instalações estão operando em segurança, dentro das normas e padrões de radioproteção da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, com melhoria de seu desempenho sob o ponto de vista dos critérios da radioproteção ambiental e ocupacional. |
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As principais ações do Programa Segurança Nuclear - Licenciamento e Fiscalização de Instalações Nucleares e Radioativas e Implantação da Infra- Estrutura Necessária à Resposta a uma Emergência Nuclear - são as que mais contribuem para o alcance do objetivo do programa, garantindo a segurança das atividades nucleares em todo o seu ciclo, desde a pesquisa e desenvolvimento até a aplicação e rejeitos, bem como do pessoal, da população e do meio ambiente. Ressalta-se também, o início da construção do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste, que permitirá a descentralização das ações da Comissão Nacional de Energia Nuclear, atualmente concentradas no triângulo RJ, SP e MG e apoio aos pólos médicos das regiões Norte e Nordeste, destacadamente, nos campos da radiologia, radioterapia e medicina nuclear.
A ação de Salvaguardas de Material Nuclear permitiu a
manutenção do controle do material nuclear existente nas
39 instalações brasileiras. Foi realizado o controle através
de 93 inspeções, totalizando 270 homens/dias. Este regime
de inspeções permitiu um constante controle do inventário
de material nuclear existente em cada instalação nuclear,
bem como a verificação integral das transferências de
materiais entre estas instalações. Os acordos internacionais
de salvaguardas foram executados e supervisionados através
de inspeções de salvaguardas e emissões de relatórios
contábeis, a emissão de 226 relatórios contábeis. Foram
realizadas reuniões com a Agência Brasileiro-Argentina
de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC
e AIEA para negociação de procedimentos específicos de
salvaguardas. Um equipamento portátil para medida de material
nuclear foi adquirido. Foram realizadas, ainda, reuniões
com o Ministério de Relações Exteriores e operadores de
instalações nucleares para avaliação do impacto da aplicação
do "Protocolo Adicional" ao acordo atual de salvaguardas
e realizados exercícios práticos com institutos de pesquisa
e instalações nucleares.
A grande dificuldade com relação à implementação do programa em 2001 foi referente ao excesso de arrecadação e ao superávit financeiro de 2000, que só foram liberados em 29 de dezembro de 2001, impactando a execução de algumas atividades.
Há também insuficiência de recursos humanos, que serão minimizadas com a viabilização de um concurso público, cuja autorização foi concedida ao final do exercício de 2001. No entanto, deve-se ressaltar, que ainda é insuficiente o número de vagas aprovadas para o concurso para suprir as necessidades do programa.
Na avaliação do desempenho dos parceiros na execução das tarefas e no cumprimento das metas acordadas pode-se observar a necessidade de maior formalidade no relacionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN com a Vigilância Sanitária.
Na avaliação do grau de participação da sociedade sobre o programa, nota-se a falta de mecanismos institucionalizados para uma participação efetiva do público-alvo, dificultando a obtenção de informações úteis a serem consideradas na gestão do programa.
Com relação à qualidade e a tempestividade das informações sobre a execução das ações integrantes do programa, é interessante destacar a informatização do sistema de licenciamento e fiscalização, em fase de conclusão.
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É necessário discutir a formalização das relações entre a CNEN e a Vigilância Sanitária, institucionalizar mecanismos de participação da sociedade no programa, assim como adequar os recursos humanos disponíveis para o programa.
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