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A ação "Estudo Para Reformulação do Seguro Acidente de Trabalho" foi concluída, resultando em uma minuta de um projeto de lei para um novo modelo de seguro contra acidentes de trabalho no Brasil. |
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Na ação "Formulação de Políticas na Área de Previdência Social", tem-se avançado muito em relação à divulgação e conscientização da previdência social junto à sociedade, no sentido de aumentar a cobertura previdenciária. |
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1.472.971 novos segurados (contribuintes individuais, empregados domésticos, segurados facultativos e segurados especiais) foram inscritos na Previdência Social. |
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Aprovado no Congresso Nacional o projeto de inversão do ônus da prova, que permitirá um grande salto de qualidade nos serviços prestados pela Previdência Social, dispensando o segurado da comprovação de suas remunerações e vínculos empregatícios ocorridos a partir de julho de 1994. |
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No âmbito da previdência dos servidores públicos, foi implementado o Certificado de Regularidade Previdenciária, que atesta a regularidade dos regimes próprios de previdência social, para fins de transferências voluntárias. |
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No âmbito da ação "Formulação de Políticas na Área de Previdência Complementar", os novos atos normativos (Leis Complementares nºs 108 e 109, ambas de 2001) vêm impactando positivamente o ajuste atuarial e econômico-financeiro dos planos de benefícios das entidades fechadas, com uma maior conformidade das reservas técnicas ao perfil da massa dos participantes. |
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As alterações orçamentárias não afetaram o desempenho do programa. Grande parte das ações tem financiamento externo, as demais foram executadas dentro da previsão. A ressalva é apenas em relação à ação "Implantação do Sistema Integrado de Informações Previdenciárias - Siprev", cujos recursos não foram executados, tendo em vista que não foi possível a assinatura do acordo de empréstimo entre o Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento em tempo hábil para o comprometimento dos recursos nas atividades previstas. Assim, nada foi executado nessa ação.
De maneira global, as metas e objetivos foram cumpridos satisfatoriamente. Aumentou-se a cobertura previdenciária, simplificaram-se procedimentos para a concessão de benefícios, novos diplomas legais foram editados tanto na área de previdência complementar quanto na área de previdência social, aperfeiçoando e desburocratizando o sistema, e avançando na área de modernização tecnológica.
No âmbito da Ação "Formulação de Políticas na Área de Previdência Social", têm sido feitas parcerias com a sociedade organizada (entidades de classe, de bairro, igrejas, escolas, universidades etc), visando à divulgação e conscientização da previdência social junto ao público em geral, de modo a aumentar a cobertura previdenciária, principalmente na realização de cursos de formação, visando à formação de multiplicadores em previdência social. Esta parceria tem se revelado bastante satisfatória. Diversas entidades têm realizado cursos com a parceria ou colaboração do Ministério da Previdência e Assistência Social, ou do Instituto Nacional do Seguro Social, utilizando infra-estrutura e recursos financeiros próprios.
No que se refere à participação da sociedade no programa, destaque-se que na área de previdência complementar foram submetidas a consultas públicas os dois decretos regulamentadores das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001, além das normas decorrentes, sendo que o envio de críticas e sugestões aproximou-se de duzentas. Na área de previdência social tem havido uma ampla participação da sociedade no Programa de Estabilidade Social, que visa divulgar a importância da previdência social junto ao público em geral.
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Analisar a conveniência de se extinguir a ação "Modernização do Cadastrado Nacional de Informações Sociais - CNIS", uma vez que já existe a ação "Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS", alocada ao Programa Previdência Social Básica, onde todas as atividades inerentes ao CNIS estão sendo desenvolvidas.
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