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Contratos firmados com 21 municípios, no valor de R$ 175 milhões, para beneficiar 21.543 famílias de baixa renda, com obras de urbanização de favelas. |
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Assinados contratos com 44 municípios, no montante de R$ 22 milhões, visando o desenvolvimento institucional das prefeituras para gestão de projetos integrados de urbanização. |
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O principal resultado obtido em 2001 foi, no âmbito da ação "Melhoria das Condições Habitacionais, de Infra-Estrutura e de Saneamento Básico (Habitar-Brasil/BID)", a assinatura de contratos de repasse de investimento com 21 municípios, no valor de R$ 175 milhões, sendo R$ 136 milhões da União e R$ 39 milhões de contrapartida local, para obras de urbanização de favelas que irão beneficiar 21.543 famílias com renda mensal de zero a três salários mínimos. Para o desenvolvimento institucional de municípios, foram assinados em 2001 contratos de repasse com 44 municípios, no montante de R$ 22 milhões.
As obras contratadas têm um prazo médio de duração em torno de 20 meses, por se tratarem de áreas subnormais de difícil execução. Ainda não há nenhuma concluída. Como as famílias a serem beneficiadas participam do projeto, desde a sua concepção, pode-se afirmar que ao final das obras todas as necessidades básicas de habitação, infra-estrutura, saneamento e de equipamentos comunitários da população serão atendidas. Como o programa prevê o acompanhamento social das famílias durante um ano após a conclusão das obras, nessa fase estarão disponíveis relatórios com itens de apuração do grau de satisfação do público-alvo.
Todas as ações do programa são descentralizadas, via Caixa Econômica Federal, que atua como agente operador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e como prestador de serviço na aplicação dos recursos do Orçamento da União. O aspecto positivo está na agilidade operacional, já que o município ou estado tomador resolve todas as questões técnicas diretamente na agência localizada no seu próprio município.
O programa apresentou, no início, dificuldades de implementação. De um lado, as ações com recursos do FGTS não puderam ser efetivadas, em decorrência das restrições de crédito ao setor público determinadas pela área econômica do Governo. Já as ações do Habitar-Brasil/BID tiveram uma morosidade inicial, devido aos aspectos inovadores do programa. Não havia experiência anterior, nem nos municípios, nem na União, no desenvolvimento institucional dos municípios, em projetos integrados de urbanização, no trabalho social com a comunidade e em projetos executivos com soluções definitivas para as questões fundiárias e ambientais. Em virtude dessas características, o programa, para ser bem assimilado, teve de desenvolver um intenso cronograma de treinamento, não só das equipes municipais, como também dos técnicos da CAIXA, o agente operador. Foram treinados, no período, 467 técnicos. Além disso, as prefeituras necessitaram de um período para assimilação das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 2000).
Cabe assinalar que poucos programas do Governo Federal trazem, na sua concepção, um destaque para o componente social como este. Exige-se a participação ativa da comunidade local, desde o planejamento da proposta de intervenção até a conclusão da execução física das obras. O projeto só é aprovado com adesão expressa de, no mínimo, 80% das famílias a serem beneficiadas. O agente executor deve apresentar projetos de apoio e orientação à comunidade, de educação fundamental, de capacitação profissional, de geração de trabalho e renda, de educação sanitária e ambiental, a serem implementadas durante a execução do projeto e pelo prazo de um ano após a conclusão das obras. Além disto, há o acompanhamento social dessas famílias expresso em relatório trimestral.
O fluxo de recursos financeiros era inicialmente insuficiente para atender à programação elaborada. Entretanto, ao final do exercício de 2001, como a execução financeira foi inferior à programação, o volume de recursos acabou sendo suficiente para atender à demanda. Cabe ressaltar que a liberação dos recursos financeiros do programa só se dá com a efetiva execução dos serviços ou obras contratados. A sistemática adotada foi de se firmar contratos plurianuais, onde se empenha apenas o valor previsto para execução dentro do próprio exercício. Em 2001, devido à morosidade inicial na sua implementação, os recursos empenhados não foram liberados na sua totalidade. Vencidas as dificuldades, o programa já apresenta, no início de 2002, um quantitativo de operações e projetos contratados, em análise e em elaboração, que demonstram a necessidade de se rever os valores orçamentários e do PPA, de forma a cumprir os prazos contratuais firmados pela União com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e os compromissos com os estados e municípios.
Os recursos previstos no PPA até 2003 correspondem a cerca de 1/3 do montante firmado em contrato da União com o BID para o mesmo período. Caso haja aumento de recursos orçamentários para o programa, através de revisão do valor no PPA ou suplementação de crédito em 2002, as metas físicas serão proporcionalmente alteradas. Nesta revisão, deverá ser considerado o fato de que a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano - SEDU, em conjunto com o BID, estabeleceu um cronograma de atividades a serem cumpridas pelos municípios até maio de 2002, quando haverá ajuste definitivo de metas físicas e financeiras em função do corte de municípios e dos respectivos recursos, para aqueles que não cumprirem a programação estabelecida.
O maior desafio quanto ao futuro do programa reside nos limites financeiros estabelecidos. Apesar da adoção do contrato plurianual minimizar os efeitos destas reduções no empenho financeiro, acaba transferindo para exercícios futuros a necessidade de maiores recursos e com isso gera o descrédito junto aos municípios, que desaceleram as atividades em razão da preocupação de assumirem compromissos que não possam ser cumpridos por falta de contrapartida da União.
A exigência feita pelo BID de adoção do sistema contábil-financeiro de propriedade do Serpro/MF para desembolso de seus recursos, além da revisão de alguns pontos do projeto, implicou em elevado dispêndio de tempo pela gerência. Por fim, adotou-se um sistema de informações gerenciais e um contábil-financeiro, ambos de periodicidade mensal, alimentados pela CAIXA, exclusivos para o programa. Entretanto, o que mais provocou atraso no andamento das operações foram os processos licitatórios de responsabilidade dos municípios. Em função de recursos impetrados pelos concorrentes, os processos têm levado até onze meses para serem concluídos e para que se iniciem as obras.
Quanto ao desenho do programa, a reformulação que passa a vigorar a partir do exercício de 2002 proporciona melhor foco de atuação ao programa, sendo que as ações de saneamento básico anteriormente existentes foram transferidas para o Programa Saneamento é Vida. Houve, também, uma melhor distribuição das ações de financiamento com recursos do FGTS. A SEDU iniciou o trabalho de reformulação dos indicadores de desempenho e dos aspectos operacionais a serem adotados para a sua mensuração, em parceria com o BID.
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A gerência está providenciando a construção de novos indicadores para o programa, mas há a necessidade de buscar alternativas para reduzir as restrições de crédito ao setor público, para que a CAIXA, ou outro Agente Financeiro, possa concretizar as ações de financiamento previstas.
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