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Produção de 20.253 unidades habitacionais para fins de arrendamento em 2001. |
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Ampliação da cobertura do programa de 192 para 304 municípios. |
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A fonte de recursos do Programa Minha Casa é o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, formado a partir de empréstimo junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no valor de R$ 2,4 bilhões e de recursos oriundos de fundos e programas federais em extinção, no valor de, aproximadamente, R$ 600 milhões. Os recursos do FAR já se encontram totalmente disponíveis para aplicação, a cargo da Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual a implementação do programa não sofre com contingenciamentos financeiros, comumente verificados em programas lastreados em recursos de natureza orçamentária.
Em 2001, os contratos realizados no âmbito do Programa Minha Casa totalizaram R$ 419 milhões, beneficiando 20.253 famílias com a produção de unidades habitacionais para fins de arrendamento. Acumulando-se os resultados dos exercícios anteriores, o programa atinge o expressivo volume de R$ 1,16 bilhão aplicado e a produção de mais de 58 mil unidades. Não obstante, o resultado global é pouco satisfatório, uma vez que o Conselho Curador do FGTS estabeleceu como meta até o final de 2001, a aplicação acumulada de R$ 1,44 bilhão, o que eqüivale a 80,4% da meta estabelecida para o final de 2001, e apenas 48% da meta a ser alcançada até o final de 2002. Além disto, das 68.003 unidades estimadas para o exercício de 2001, foram produzidas apenas 20.253 (29,8% do previsto). Cumpre destacar que, de acordo com a legislação vigente, os recursos não aplicados até o final de 2002 deverão ser devolvidos ao FGTS, fato este que, se ocorrer, comprometerá o alcance das metas estabelecidas para o programa.
As metas físicas do programa foram estabelecidas estimando-se em R$ 15 mil o valor médio de aquisição das unidades residenciais para fins de arrendamento, mas, atualmente, a média das aplicações indica que o programa está operando no limite normativo vigente em 2001, isto é, unidades com valor de aquisição em torno de R$ 20 mil e população com renda familiar mensal de 6 salários mínimos. O elevado valor médio de aquisição das unidades pode ser associado ao elevado custo do terreno, observado principalmente nos grandes centros urbanos, às especificações técnicas exigidas pela CAIXA, bem como ao baixo envolvimento do poder público local que, caso revertido, poderia resultar em diminuição de custos (doação de terreno, redução de impostos e emolumentos, por exemplo). Além disso, a CAIXA poderia estudar formas de flexibilizar as exigências técnicas de engenharia, de forma que o programa possa alcançar a população de renda mais baixa.
Outra dificuldade do programa é a sua divulgação e aceitação, pois há uma certa complexidade no formato de arrendamento com opção futura de compra, do qual os possíveis interessados têm pouco conhecimento ou prática, o que acarreta em redução da demanda espontânea. Entretanto, o esforço de divulgação pela CAIXA permitiu a extensão do programa para mais 112 municípios do interior com mais de 100 mil habitantes, ampliando a cobertura de 192 para 304 municípios. Além disto, o programa passou a integrar-se a projetos de revitalização urbana e recuperação de sítios históricos. Registra-se, também o esforço de implementação de trabalho social junto à população beneficiária, visando à conscientização sobre os direitos e deveres do arrendatário, organização condominial e vida comunitária.
Por fim, diante do expressivo poder de compra que possui, na qualidade de gestora dos recursos que compõem o FAR, a CAIXA deveria, na medida do possível, atuar como órgão promotor dos projetos, definindo-os em parceria com o poder público local, oferecendo a possibilidade de produção às empresas do setor da construção civil que ofereçam menor preço. Atualmente, a CAIXA restringe sua atuação como entidade financiadora de projetos estruturados pelo setor da construção civil que, em alguns casos, não se enquadram adequadamente às políticas locais e federais voltadas à produção de habitações de interesse social.
Do ponto de vista da regionalização do programa, cabe assinalar que a execução tem demonstrado que em algumas unidades da Federação os recursos disponibilizados foram superdimensionados frente à demanda projetada pela CAIXA quando da criação do programa em 1999. Entretanto, cabe assinalar que programas que dependem de demanda espontânea apresentam maior dificuldade na previsão das suas metas.
Uma melhor avaliação dos resultados do programa não poderia prescindir da mensuração do seu indicador, que ainda se encontra em fase de construção. O indicador atual é falho, pois o programa sozinho não tem capacidade para reduzir significativamente o déficit habitacional do país, constituindo-se apenas em uma das iniciativas que concorrem para a sua redução. A análise dos resultados do programa também seria enriquecida por intermédio da aferição da satisfação do público-alvo. De maneira indireta, esta satisfação será medida, futuramente, pelo grau de fixação e conservação das unidades habitacionais já arrendadas, bem como pelo número de opções de compra exercidas ao término da fase de arrendamento.
O acompanhamento da implementação do programa é extremamente facilitado pela alta tempestividade e confiabilidade dos dados remetidos à gerência do programa pela CAIXA. Por outro lado, há que se registrar que a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU não possui estrutura regimental aprovada. A Secretaria de Política Urbana, vinculada à SEDU desde março de 99, manteve a sua estrutura aprovada em 1996 (Decreto n.o 1.792, de 1996), dificultando, portanto, a adoção do atual modelo de gestão por programas. Registra-se, também, que há deficiência de infra-estrutura no órgão e que o gerente do programa não tem equipe. A ausência de equipe gerencial não impacta diretamente a execução do programa, que é realizada pela CAIXA, mas dificulta que o gerente participe e colabore na execução e na montagem de parcerias.
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A inexistência de nova estrutura regimental para o órgão e o quadro de pessoal reduzido dificultam a atuação do gerente e a maior aproximação com o executor do programa. Há a necessidade de novo indicador para o programa, que se encontra em fase de estudo.
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