Avaliação dos ProgramasMacroobjetivos26 - Promover a Garantia dos Direitos HumanosDefesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
  

Realização Física e Financeira Indicadores Custos



Apoio à criação de núcleos especializados de atendimento a crianças e adolescentes no âmbito das Defensorias Públicas em 12 estados.

Apoio a Conselhos Tutelares de 17 estados, para aquisição de equipamentos, capacitação de operadores de direitos e para a implantação do Sistema Integrado de Informação para a Infância e Adolescência - Sipia.

Aprimoramento do banco de dados da Rede Nacional de Informações para Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Recria, disponibilizado na internet para a sociedade, com mais de 40.000 acessos em 2001.

Apoio ao sistema nacional de notificação e denúncias que, até 2001, encaminhou cerca de 2.000 casos aos órgãos de proteção dos direitos da criança nos estados e municípios.

Apoio à realização de pesquisa acerca do tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual no País.

Apoio à realização do estudo intitulado "Balas Perdidas", contendo análise de todas as matérias veiculadas nos principais jornais do país sobre violência na infância e juventude, com o objetivo de mostrar aos principais segmentos do jornalismo nacional as falhas que vêm sendo cometidas nas matérias veiculadas, no sentido de esclarecer a sociedade a respeito da legislação pertinente e as ações realizadas.

Apoio à publicação "10 Anos de Estatuto" - A construção da cidadania da criança e do adolescente", documento que analisa a implementação da legislação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA nos últimos dez anos.

Apoio à realização das pesquisas semestrais "Infância na Mídia e Jovens na Mídia", fornecidas a 82 órgãos de garantias de direitos, assinaturas das pesquisas semanais especializadas de análise dos clipping sobre as matérias veiculadas no País sobre crianças e adolescentes, além da distribuição de 20.000 exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente a diversos parceiros.



O indicador utilizado é a "taxa de cobertura municipal do Sistema de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente". Pelos dados obtidos em 2001, verificase que temos conselhos tutelares instalados em aproximadamente 3.009 municípios, isto é, em 54 % do total. Desde o ano 2000 até 2003, a expectativa de variação do índice é de 25% anuais. Se analisarmos a variação ocorrida, verificamos que os resultados obtidos estão dentro do esperado. A expectativa de alcance do índice até 2003, entretanto, é muito baixa, considerando que o indicador reflete uma ação de iniciativa da sociedade. A instalação dos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente varia conforme o grau de conscientização e mobilização social. Apenas por esse meio é que a legislação aprovada em 1990 poderá se tornar realidade, tendo em conta que o governo federal não dispõe de instrumentos legais para cobrar resultados concretos nesta ação, atuando apenas como um estimulador e facilitador.

O Programa de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente passou por algumas transformações a partir de julho de 2001. Houve a troca da Diretoria do Departamento da Criança e do Adolescente (DCA/MJ) e da gerência do programa, com a conseqüente reorganização da equipe. Foram estabelecidas novas estratégias de gestão do programa, realizado o planejamento das ações, assim como definido novo processo operacional para execução dos convênios, o que resultou na sua execução tardia e pagamentos realizados na sua maioria entre outubro e dezembro. Foi elaborado um cronograma das atividades e estabelecidos novos fluxos de trabalho buscando dar maior agilidade e eficiência a todo o processo.

A despeito do contingenciamento orçamentário, os recursos liberados foram suficientes para a execução das ações do programa. É claro que na área social existe uma demanda muito grande de apoio a projetos de todas as localidades do País, entretanto a capacidade de execução da reduzida equipe gerencial não permitiria um aumento significativo na disponibilização de recursos.

O apoio para o desenvolvimento do programa é feito por meio da contrapartida que os parceiros dão de forma indireta na implementação das ações. Há parceiros que dispõem de condições para isto, mas há outros que dependem de forma total do programa para execução das ações.

A participação da sociedade no programa é feita de forma sistemática e estimulada pela direção do DCA. Ações isoladas não são executadas sem uma prévia discussão com os parceiros e/ou interlocutores da sociedade. Existem publicações realizadas por ONG que analisam inclusive o desempenho financeiro anual do programa. Há dificuldade de acompanhamento das ações por parte da reduzida equipe técnica. O programa não conta com um fluxo permanente de informações, não havendo, por isso, condições sistemáticas de avaliação.




Intensificação do estímulo à sociedade, por meio de ações de conscientização social, com vistas à mobilização para a instalação de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente nos municípios não cobertos pelo Sistema.


Direitos Humanos, Direitos de Todos