Por meio da ação "Sistema de Gerenciamento das Informações das Serventias Judiciais e Extrajudiciais Públicas e Privadas", foram editados e distribuídos à sociedade 31.200 exemplares de coletâneas em CD-ROM com a divulgação do Cadastro de Cartórios do Brasil. Esta ação está a cargo da Coordenação Geral de Planejamento Setorial do Ministério da Justiça.
A Coordenação Geral de Planejamento Setorial conta com um setor de acompanhamento e manutenção do Banco de Dados do Cadastro de Cartórios do Brasil, o qual vem-se empenhando em manter sistemática e permanentemente a atualização do referido sistema, mediante consultas aos próprios cartórios (cerca de 22.000), aos juízes das comarcas (cerca de 2.500), e corregedores dos 27 tribunais de justiça. Esta atualização está sendo atualmente executada por correspondência, via correio, tendo em vista a necessidade de se identificar a fonte da informação. Todavia, pretende-se ampliar o sistema, permitindo-se uma autenticação eletrônica das informações diretamente pelos responsáveis por cartórios, registradores, tabeliães e oficiais. De igual modo, a Coordenação vem se empenhando na aquisição sistemática de equipamentos modernos para dar maior velocidade às atualizações.
As ações "Aperfeiçoamento e Consolidação do Sistema de Cadastro da Legislação Brasileira" e "Cadastro da Legislação Brasileira" são de responsabilidade da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça. A finalidade é manter o cadastro de todas as propostas legislativas editadas, bem como suas alterações, a fim de prestar informações a todos os órgãos públicos, privados e em especial ao cidadão. Visando à otimização e eficácia desse serviço foi contratada uma empresa objetivando a informatização e automação dos serviços. O sistema informatizado está em fase de desenvolvimento, não sendo possível, ainda, avaliar os resultados, embora já tenha sido criada uma expectativa positiva entre os usuários potenciais, em especial os operadores do direito como, por exemplo, ministros de tribunais superiores e órgãos jurídicos dos estados.
O programa e suas ações estão coerentes com as finalidades propostas pelo Ministério da Justiça, em especial pela Secretaria de Assuntos Legislativos. Os recursos orçamentários têm sido suficientes para implantação do Sistema. As ações que compõem o programa são importantes para o alcance de seu objetivo, porém, com referência ao desenvolvimento do Sistema de Cadastro da Legislação Brasileira, os resultados não foram satisfatórios, haja vista dificuldades no manuseio do acervo de documentos em função de estarem em estado de deterioração, pela ação do tempo, o que prejudica os trabalhos de implantação do Sistema. Os recursos financeiros estão sendo liberados de acordo com as necessidades de execução dos serviços contratados. As alterações incluídas na Lei Orçamentária não atingiram o programa.
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