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Financiamento para a disponibilização de mais 28.882 novas vagas para o sistema penitenciário a serem realizadas no horizonte de 2001 a 2002. |
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Financiamento de projetos destinados à capacitação de 10.543 agentes do sistema penitenciário, incluindo três cursos de capacitação montados e ministrados pelo Departamento Penitenciário Nacional - Depen para 175 gestores do sistema penitenciário. |
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Aquisição, de forma centralizada, de 94 veículos especializados (carros-cela) para distribuição a todas as unidades da Federação. |
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Aquisição de dois softwares de administração carcerária para o Ministério da Justiça, que os repassará, por doação, às unidades da Federação que manifestarem interesse. |
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Em fase final de desenvolvimento o Banco Nacional de Informações Penitenciárias - Infopen, que tem por escopo a manutenção do cadastro nacional de estabelecimentos prisionais. |
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Apoio ao serviço de acompanhamento da execução de penas e medidas alternativas, com capacidade instalada para atendimento a 20.852 pessoas (cerca de 9% do efetivo da população carcerária) o que contribui eficazmente para a redução do déficit de vagas no sistema prisional. |
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Cerca de 5.840 presos envolvidos na produção de material esportivo - projeto Pintando a Liberdade, executado pelo Ministério do Esporte e Turismo. |
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O Programa Reestruturação do Sistema Penitenciário executou o maior orçamento no tempo de existência do Fundo Penitenciário Nacional, destinando cerca de R$ 300,4 milhões para apoiar as unidades da Federação no financiamento de atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional.
Entretanto, como se observa na mídia, os resultados das ações e dos investimentos realizados ainda estão aquém das necessidades para a superação da crise. Este fato decorre, também, da ausência de uma política de planejamento adequada - de curto, médio e longo prazo - por parte das unidades da Federação, a quem compete a efetividade da custódia das pessoas presas. Há de se destacar o esforço incomum feito pelo Governo Federal no apoio aos estados por meio do financiamento de obras e serviços para o sistema penitenciário, representando cerca de 80% do montante gasto em obras e ações sociais neste segmento, a nível nacional.
Considerando-se a expectativa de criação de novas vagas em decorrência dos convênios celebrados em 2001, o déficit de vagas no Sistema Penitenciário Nacional atinge o índice de 165 contra o apurado no início do PPA no valor de 183, caminhando no sentido de se atingir o valor de 152 ao final de 2003.
Com relação à gestão do programa, nota-se a carência de informações desde a fase de elaboração da proposta orçamentária, continuando no processo de execução do orçamento e alcançando o acompanhamento dos projetos contemplados para atingir os resultados esperados. Para mudar esse quadro, já a partir de 2002, será exigido das unidades da Federação um Plano Diretor para o Sistema Penitenciário calcado nas políticas e diretrizes estabelecidas para cada uma de suas ações cujo objetivo maior é vencer a crise do sistema com um planejamento consistente até 2005.
O programa é praticamente financiado com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, que apresentou um saldo de arrecadação na ordem de R$ 242 milhões, em 31/12/2001, em função de restrições de ordem orçamentária e financeira, ocorridas desde 1995. Para se levar o sistema penitenciário ao nível desejado, será preciso ampliar as fontes de financiamento para o setor, principalmente na área de construção de novos estabelecimentos, cuja necessidade chega a 500 novos estabelecimentos com oferta média de 200 vagas, no período de 2002 a 2005, com custo estimado de R$ 1,5 bilhão. Por outro lado, sem um planejamento global para idêntico período, não se terá uma capacidade para a geração dos gastos, como ocorre na atualidade, em que as unidades da Federação demandam pleitos estritamente em razão das disponibilidades orçamentárias do programa e dentro do período da respectiva execução, por falta de um plano de médio e longo prazo.
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Avaliar a aglutinação da ação Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais na ação Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento de Estabelecimentos.
Avaliar inclusão de ação de Edição e Distribuição de Material Informativo sobre Matéria Penal, Penitenciária e Criminal.
Alterar a fórmula de cálculo do indicador "taxa de reincidência criminal" para: relação percentual entre o número de presos recolhidos no ano com passagem anterior pelo sistema e o número de presos recolhidos no ano.
Avaliar a pertinência da reformulação do indicador "déficit de vagas no sistema penitenciário", contemplando os três níveis de graduação dos estabelecimentos prisionais.
Ajuste das metas físicas de modo a refletirem as reais necessidades verificadas em cada uma das ações do programa.
Promoção de uma maior integração com outras unidades do Ministério da Justiça, principalmente nas áreas de segurança pública, direitos humanos e defensoria pública, que estão intimamente ligadas ao objeto do programa. Da mesma forma, ampliar a integração com outros ministérios que possam vir a contribuir para a consecução do objetivo do programa, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, educação e trabalho.
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